norma nº 365/1982

NOVA BASSANO 
PROJETO DE LEI NQ ••• ~~~. /82 
Rio Grande do Sul 
11 Autoriza o Prefeito Municipal de Nova Bassano 
a realizar com a C!NTEA uma Operação de Crédito 
no montante de CRI 2.072.333,00". 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio￾no e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº Fica o Prefeito Municipal de Nova Bassano,aut~ 
rizado a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Ali￾mentadoras - C!NTEA - uma operação de cré~ito no valor ~e CR$ .... 
2.072.333,00 ( Dois milhÕes e setenta e dois mil trezentos e trin_ 
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ta e três cruzeiros), que se destinará ao pagamento da parcela 
correspondente a recursos próprios da Pref itura, na construção 
de obra de arte especial sobre o Arroio Barra Grande, na divisa 
com Paraí, da Estrada Paraí-Nova Bassano-Serafina Correa, em uma 
via, com 30,00 metros de eEtensão. 
Art. 2º - O débito acima referido será pago porrete~ 
çÕes mensais automáticas efetuadas pelo Banco do Estado do Rio 
Grande do Sul, da quota da arrecadação do ICM que exceder à pre￾j_ oc: e« 'tl4A 
Ar-t , 3º - Fica, também, o Poder Exeduti vo a abrir ~ré 
~ dito especial no valor de CR$ 2.072.333,00 para construçao 
vista. 
de 
pontes, usando como recurso a opeeação de crédito acima citada. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS,em 
04 de março de 1982. 
Tranquilo Zanetti 
Prefeito Municipal