norma nº 3391/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 3.391 DE 16 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no Orçamento
de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 10 SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 13 Cultura
Sub-função: 392 Difusão Cultural
Programa: 0201 Desenvolvimento da Cultura
Projeto: 2015 ' Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e Cívicos.
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais (543)... R$ 250.000,00
Recurso 001 — Recurso Livre
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizados no caput
deste artigo, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na redução da seguinte rubrica
orçamentária da Câmara de Vereadores do Município:
I- Órgão: 01.0] CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0100.2000 Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos da Câmara Municipal
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (02). ....R$ 180.000,00
3.3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais (03) R$ 70.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 16 dias
do mês de Maio de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO. vs
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Mensagem nº 40/2023 Nova Bassano, 05 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 40/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de
Crédito Suplementar, no Orçamento de 2023, com a finalidade de repassar recursos para o CDL — Câmara
de Dirigentes Lojistas de Nova Bassano, no valor de até R$ 250.000,00, com a finalidade de apoio para a
realização da 4º Expo Bassano, que se realizará nos dias 19,20 e 21 de maio. Conforme exposto pela
entidade, ela está com dificuldades em conseguir recursos financeiros, devido alguns projetos não terem
apresentado condições de enquadramento, sendo assim, solicita novamente ao Município apoio para
realizar uma excelente Exposição.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
dife,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br