norma nº 3396/2023

: 06,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publicado em: em Ob Ob 23, 2º
ng A!
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Bassi N Md deh TE edi al
s retaria Municipal da Administração
fan
LEI MUNICIPAL Nº 3.396 DE 07 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I-Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 | Pavimentação, Conservação e Manut. de Rodovias Municipais
Projeto: 1129 | Pavimentação de Estradas Municipais
Elemento de despesa:3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações. ...R$ 250.000,00
Recurso 1121 — Calçamento São Brás
Fonte de recurso 700 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste
artigo, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), no superávit do exercício anterior, devido
ingresso de Emenda durante o exercício de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos sete dias do mês de
junho de 2023.
E a
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
DE
Registra-se e publica-se
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOV pr lido df
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSAN : Cid [id o cane
Ei retaria Municipal da Administração
Se
prio
Mensagem nº 39/2023 Nova Bassano, 03 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e
votação o Projeto de Lei n.º 39/2023, EM REGIME DE URGENCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura
de Crédito Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso ingressado no
Município no exercício de 2022, através de Emenda Parlamentar no valor de R$ 250.000,00,
para Calçamento na Capela São Brás.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br