norma nº 3397/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 3.397, DE 07 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2023 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no
Orçamento de 2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 08SECRETARIA MUNIC DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03Recursos Vinculados - Saúde
Função: 10Saúde
Sub-função: 304 Vigilância Sanitária
Programa: 0213 Vigilância em Saúde
Projeto: 2032 Manutenção da Vigilância Sanitária
Elemento de despesa: 3.3.3.90.30.00 Material de Consumo..................ceeeseerensermaeereeserereeeeeereeseeerentos R$ 4.000,00
3.3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...................... R$ 5.000,00
3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...............meme R$ 1.000,00
Fonte de Recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Recurso 4190 — Vigilância em Saúde/Dengue
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste
artigo, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), no ingresso de Recursos do Governo Estadual, através de
repasse fundo a fundo para o Programa de Enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 07 dias do mês de
Ea
IVALDO DALLA COSTA
junho de 2023.
Prefeito Municipal
hp eta e publica-se
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Mensagem nº 43/2023 Nova Bassano, 18 de Maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 43/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso ingressado no Município,
proveniente do Governo Estadual, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para o Programa de
Enfrentamento das Arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika), através da Resolução Nº 040/23 - CIB/RS
destinados a implementação de ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde voltadas ao enfrentamento
das Arboviroses no escopo das ações das Equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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