norma nº 366/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI NQ ~ e~ '2, 
- Autoriza o Poder Executivo a firmar con￾trato ae Locação com a Mitra Diocesana ae 
Caxias do Sul e dá outras providências." 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal àprovou e eu saneio 
no e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
contrato de locação do lº piso e mais uma sala do térreo, do pré - 
dio situado à Rua Duque de Caxias, n2 209, nesta cidade de Nova / 
Bassano, de propriedade da Mitra Diocesana de Caxias do Sul. 
Art. 2º - O contrato a que se refere ao artigo prime! 
ro ser, firmado por prazo de~hum ano, a contar de oi de janeiro/ 
de 1982 a terminar em 31 de dezembro de 1982, sendo que as demais 
condiçoes costumeiras em contratos desta natureza serão especifi￾cgdas no contrato a ser firmado. 
Art. 32 - A Prefeitura Municipal de Nova Bassano, RS, 
pagará à Mitra Diocesana de Caxias do Sul, a importância de 
CR$ 22.065,00 mensalmente nos meses de janeiro e fevereiro de 
1982 e a partir de março de 1982, pagará mensalmente a importân - 
eia de CR$ 30.000,00 ( Trinta mil cruzeiros), ficando ainda auto￾rizado a reajustar este valor, baseado nos percentuais de aumento 
estabelecidos em legislação específica. 
Art. 4º - As dependências do prédio serão ocupadas - 
para uso dos serviços administrativos municipais, bem como,outros 
serviços de interesse público. 
Art. 52 - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão por conta da Dotação do Orçamento vigente:ENCARGOS GERAIS 
DO MUNICIPIO- Manutenção dos Serviços Gerais. 
Art. hº - Revogadas as disposições em contrário, apre￾sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 1982. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, h;~-;;;;t;; 1982. 
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Tranquilo Zanetti 
Prefeito