norma nº 3403/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO post feio
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Secretaria Municipal da Admihistração
LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 11 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa FUNILARIA E
SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA, CNPJ nº 12.331.134/0001-74, estabelecida na Rua Claudino
Dagnese, 235 — Distrito Industrial em Nova Bassano, atuando no ramo de artefatos estampados de metal;
fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; Serviços de confecção de armações metálicas para a
construção e comércio varejista de materiais de construção em geral, através da prestação de serviços de até
40 (quarenta) horas máquinas, conforme solicitação da Empresa, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº
2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais
documentos exigidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 — Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica
Recurso - 001- (Livres)
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 14 dias do mês de junho de
2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Registra-se e publica-se
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Secretaria Municips! da Administração
Mensagem nº 48/2023 Nova Bassano, 14 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de estima e
apreço, servimo-nos da presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
47/L2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa FUNILARIA E
SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA, CNPJ nº 12.331.134/0001-74, estabelecida na Rua Claudino
Dagnese, 235, Distrito Industrial na cidade de Nova Bassano, atuando no ramo de artefatos estampados de
metal; fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias; Serviços de confecção de armações metálicas
para a construção e comércio varejista de materiais de construção em geral.
A empresa acima identificada necessita da terraplenagem para a construção de
um Galpão para melhor desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar empregos.
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe auxílio de
horas máquinas, conforme solicitação da Empresa em anexo, conforme autoriza a Lei Municipal nº 2.457/2011
e alterações posteriores.
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de
dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que já
estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação e
votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
E sis à
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
tria Municipal da Adm istração
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO
SETOR ADMINISTRATIVO
ASSUNTO: REQUERIMENTO DE SERVIÇO
REQUERIMENTO.
A Empresa FUNILARIA E SERRALHEIRA FUNIFERRO LTDA, inscrita no CNPJ
12.331.134/0001-74, estabelecida na Rua Claudino Dagnese, 235, Distrito Industrial em
Nova Bassano — RS, vem através desta solicitar serviços de terraplanagem junto ao
terreno situado no Berço Industrial, para a construção da sede da empresa.
Salientamos que não conseguimos dar início as obras antes, pois a empresa
passou por dificuldades financeiras em anos anteriores, assim como várias empresas
do nosso município devido a recessão econômica. Também o município não nos
forneceu as escrituras da área, impossibilitando a busca de apoio financeiro junto as
instituições financeiras para a obra.
Informamos também, que o projeto da obra será enviado para aprovação do
setor competente da prefeitura, após realização da terraplanagem, pois a área é
bastante irregular, assim será ajustada na área possível de ser construída.
Nestes termos,
Pede deferimento
Nova Bassano, RS, 12 de junho de 2023.
SERRALHEIRA FUNIFERRO
LTDA:12331134000174
FUNILARIA E SERRALHEIRA FUNIFERRO LTDA
CNPJ: 12.331.134/0001-74
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NOMERO DE RR, COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2NADENSERTURA
12.331.134/0001-74 22/07/2010
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
FUNILARIA E SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
DIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
2-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
25.42-0-00 « Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25.99-3-01 - Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral (Dispensada *)
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R CLAUDINO DAGNESE
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
95.340-000 DISTRITO INDUSTRIAL NOVA BASSANO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ELLOCONTABILOELLOCONTABIL.NET.BR (54) 3273-2035
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pena
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/07/2010
MOTIVO DE SITU) O CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ea mta
(9 A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2023 às 11:16:17 (data e hora de Brasília). Página: 11
“cretaria Municip;
al da Adminlstraçar
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2023/2558
Dados do Contribuinte
Razão Social: FUNILARIA E SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA
CNPJ: 12.331.134/0001-74
Endereço: RODOVIA RS 324, 25
Complemento: KM17
Bairro: Navegantes
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Órgão Ambiental na esfera municipal até a presente data.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 1743
Certidão emitida em: 12/06/2023 Com validade até: 10/09/2023 Data impressão: 12/06/2023 - 13:29
http://189.14.238.58/multi24/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
FoneiFax: (54)32731649
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: FUNILARIA E SERRALH FUNIFERRO LTDA
CNPJ base: 12.331.134/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 12 dias do mês de JUNHO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 10/8/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 24650924
Autenticação: 34800401
r
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: FUNILARIA E SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA
CNPJ: 12.331.134/0001-74
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 13:17:52 do dia 12/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 09/12/2023.
Código de controle da certidão: A72B.EC35.39A7.7232
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
= + 1208/2028, 13:17 Consulta Regularidade do Empregador “caio em
So 123.
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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 12.331.134/0001-74
ecra FUNILARIA E SERRALHERIA FUNIFERRO LTDA
Endereço: RUA ROD RST 324 235 KM 17 / INDUSTRIAL / NOVA BASSANO / RS /
95340-000
'A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o EGTS.
Validade:06/06/2023 a 05/07/2023
Certificação Número: 2023060601151469491356
Informação obtida em 12/06/2023 13:17:07
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
https://consulta-crí.caixa.gov.br/consultacrt/pages/consultaEmpregador.|sf