norma nº 3408/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOVA: Ç
BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.408 DE 18 DE JLHO DE 2023
Secretaria Municipal da Administração
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2023 e dá
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2023.
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 09 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, DESENV E HABITAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 18 Gestão Ambiental
Sub-função: 541 Preservação de Conservação Ambiental
Programa: 0214 Gestão Ambiental
Projeto: 2085 Manutenção do Canil.
Elemento de despesa: 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições..........iiemeimeteess R$ 4.403,42
Fonte de Recurso 0701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Recurso 1155 — Convênio Melhores Amigos
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 17 Saneamento
Sub-função: su Saneamento Básico Rural
Programa: 0150 Saneamento Básico Urbano e Rural
Projeto: 2011 Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água.
Elemento de despesa: 3.3.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Fonte de Recurso 0701 — Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos ongêneres do Estado
Recurso 1066 — Convênio Poços Artesianos
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo. no
valor de R$ 4.503,42 (Quatro mil, quinhentos e três reais e quarenta e dois centavos), no superávit do exercício
anterior.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês
Le
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
de Junho de 2023.
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 55/2023 Nova Bassano, 27 de Junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de
Lei n.º 55/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA,
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de criar no orçamento a categoria de despesa para
devolução de valores de rendimentos de Convênios realizados com o Estado do Rio Grande do Sul, caso seja
necessária devolução de valores.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br