norma nº 3412/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO paso
LEI MUNICIPAL Nº 3.412 DE 28 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2023 e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2023,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Unidade: 03 FUNDEB
Função: 12 Educação
Sub-função: 367 Educação Especial
Programa: 0203 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto: 2019 Atendimento Educ. à Pessoa Portadora de Deficiência e Altas Habilidades.
Elemento de despesa: 3.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais... ienes R$ 384.514,05
Fonte de Recurso 540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Recurso 0031 — FUNDEB
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no
valor de até R$ 384.514,05 (Trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e cinco centavos), no
ingresso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica —- FUNDEB.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 28 dias do mês
de Julho de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Res
BASSANO) nos
tire tom nte pese
Mensagem nº 61/2023 Nova Bassano, 21 de Julho de 2023.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de
Lei n.º 61/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Segue a apreciação dessa Colenda Câmara municipal, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova
Bassano-APAE e dá outras providencias” en REGIME DE URGENCIA.
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para abertura de crédito especial no
orçamento de 2023 para repasse de recursos para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova
Bassano-APAE, por meio de seu Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE), inscrita no CNPJ
sob nº 91.566.554/0001-06, com sede na Rua Ramiro Barcelos nº 675, Bairro Centro, na cidade de Nova
Bassano, RS, a importância total de até R$ 384.514,05 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quatorze
reais e cinco centavos), dividido em 12 (doze) parcelas, de ate R$ 32.042,83 (trinta e dois mil, quarenta e dois
centavos e oitenta e três centavos) cada, ficando condicionado ao aumento deste valor nos repasses do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-
FUNDEB, referente ao exercício de 2023, cujo recurso está previsto o ingresso no ano de 2024, para
consecução de finalidade de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Os recursos financeiros a serem repassados são recebidos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e serão
utilizados para o pagamento da folha dos funcionários, aquisição de materiais de manutenção da escola e
materiais pedagógicos necessários para o desenvolvimento das atividades.
A APAE deverá prestar constas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 40/2016 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 07 de julho de 2023.
Atenciosamente,
a
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br