norma nº 3414/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO, E.
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LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contratação temporária de 02 (dois)
Operários.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público,
na forma do disposto no art. 37, incisos IX, da Constituição Federal, 02 (dois) Operários.
CARGO QUANTIDADE | CARGA HORARIA | PADRÃO | SALARIO
Operários 02 | 44h 3 RS 1.899,13
Art 2º. As contratações são para atender as demandas da Secretaria de Obras e Viação — Garagem.
Art. 3º. Os contratos terão vigência por até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogados por mais 180
dias.
Art. 4º. Os contratos decorrentes desta Lei obedecerão ao disposto nos artigos 193 a 197 da Lei Municipal nº
1.716, de 30 de maio de 2005 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
0602 cases SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
04,122,0110.2006 — Manutenção da Assessoria da Administração
3.3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado
3.3.1.90.04.15..00....Obrigações Patrimoniais
3.3.1.90.04.99.02 ... Obrigações de Profissionais .
Recurso: 0001- Livre
Art. 6º. A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 01 de Agosto de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 51/2023 Nova Bassano, 19 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Ao cumprimentar cordialmente essa Colenda Câmara de Vereadores, encaminhamos para
apreciação e posterior votação. em REGIME DE URGÊNCIA, o projeto de lei em pauta que
objetiva a contratação temporária de dois operários.
A contratação faz-se necessária tendo em vista o quadro de funcionários lotados na Secretaria
de Obras que não suprem a demanda dos serviços necessários. Posterior a homologação do concurso
apenas um colaborador assumiu a vaga, onde haviam 04 vagas em aberto. Atualmente contamos com
duas vagas para ser contratado emergencialmente.
Durante o período de contratação temporária o Município estará realizando Concurso Público.
Pela exposição de motivos contamos com a aprovação do projeto de lei em pauta, após sua
apreciação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
ões
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649-
www.novabassano.rs.gov.br
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CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias. materiais de
construção e outros; fazer mudanças; proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar,
lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; proceder à limpeza de oficinas, inclusive de
gabinetes e sanitários públicos; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar
argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de jardinagem, nos
serviços de arborização urbana e reflorestamento em geral; executar trabalhos no britador municipal; aplicar inseticidas e
fungicidas; cuidar de praças; executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas:
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18:
b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
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De: Secretaria de Obras e Viação
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Contratação emergencial - Operário
Nova Bassano/RS, 19 de junho de 2023.
MEMORANDO INTERNO Nº 32/20223
Vimos através deste, solicitar a contratação emergencial de 02 (dois)
operários para Secretaria de Obras e Viação — Garagem.
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais informações.
Atenciosamente,
Jair Palla
Secretário de Obrag & Viação
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro . CEP 95340-000 |
contato novabassano.rs.gov.br
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Nova Bassano/RS, 19 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO Nº 32/2023 — Secretaria de Obras e Viação
Prezada Secretaria da Administração,
A contratação de dois (02) profissionais para a vaga de operários em
sistema “emergencial”, faz-se necessário tendo em vista o exposto abaixo:
1) O Município de Nova Bassano/RS, mais precisamente a Secretaria de Obras
e Viação, possui no momento inúmeras obras em andamento, assim como no
decorrer da gestão são realizados diversos serviços para atendimento aos
munícipes e serviços da área pública;
O quadro de funcionários lotados na Secretaria de Obras não supre a
demanda dos serviços necessários diariamente;
Posterior a promulgação do concurso e chamamento dos que foram
aprovados, apenas um colaborador assumir a vaga, onde haviam 04 vagas
em aberto.
A demanda de serviços continua em alta, porem como não há concursados
aprovados para serem chamados e efetivados, o município deverá fazer novo
concurso, até esse vir a ser promulgado há a necessidade de contratação no
mínimo de 02 (dois) colaboradores de forma emergencial;
Atualmente contamos com 02 (duas) vagas para colaborador alocado em
sistema emergencial, sendo que 01 (um) solicitou desligamento, restando
apenas 01 (um), que está finalizando o tempo de contrato.
2
“—
3
—
4
=
5
—
Portanto, venho por meio deste, solicitar a contratação e forma emergencial de pelo
menos 02 (dois) colaboradores para suprir as necessidades diárias de atendimento
aos munícipes e realização e serviços de utilidade pública.
Certos de vossa compreensão,
Desde já agradecemos,
MM
J la
Secretario de Qbras e Viação
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro . CEP 95340-000 |
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