norma nº 3415/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO pas ex
AE
Was
LEI MUNICIPAL Nº 3.415, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa e dá outras
providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa MONTAGEM
DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA-ME , CNPJ nº 03.419.390/0001-27, estabelecida na Rua Pinheiro Machado,
850 Sala 03, Bairro Centro no município de Nova Bassano, atuando no ramo de Fabricação de estruturas
metálicas, montagens de estruturas metálicas, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para
transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras e outros, através de serviços de até 40 (quarenta)
horas máquinas ou caminhão conforme solicitação da Empresa, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº
2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais
documentos exigidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26.782.0140.2010 — Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural
3.3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica
Recurso - 001- (Livres)
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias do mês de agosto de
2023.
sa.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretaria Municípal da Administração
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BA | f
SSANO
tiros tendo pra pre + ico
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 62/2023. Nova Bassano, 24 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de estima e apreço, servimo-nos da
presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 62/2023, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA-
ME , CNPJ nº 03.419.390/0001-27, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 850 Sala 03, Bairro Centro no
município de Nova Bassano, atuando no ramo de Fabricação de estruturas metálicas, montagens de estruturas
metálicas, serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e
pessoas para uso em obras e outros
A empresa acima identificada necessita da terraplenagem e transporte de
terras para ampliação do empreendimento e construção de um Pavilhão Industrial, com área de 747,82 m? para
melhor desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar empregos.
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, concedendo-lhe auxílio de
horas de máquinas e caminhão conforme solicitação da Empresa em anexo, conforme autoriza a Lei Municipal
nº 2.457/2011 e alterações posteriores.
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de
dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que já
estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação e
votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
GEC
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
WI3 451
S010H23
etaria Municipal da Admin; tração
ILMO Sr.
PREFEITO MUNICIPAL
NOVA BASSANO - RS
MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA-ME, pessoa jurídica ds direito
privado, estabelecida na Rua Pinheiro Machado, 850, sala 03, Bairro Centro,
no município de Mova Bassano, RS, inscrita no CNPJ 03.419.390/0001-27,
neste ato rsprasentado por GILVANIO ZAMARCHI, brasilsiro, casado,
empresário, rssidents e domiciliada na Rua Luiggi Vitório Fontanivs, nº 140,
Bairro Ceniro, município de Serafina Corrêa, RS, CPF 689.041.340-72, RG
2058128402, vem muito respeitosamente solicitar de Vossa Sra. por meio
deste, os SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM para a consirução de um
PAVILHÃO INDUSTRIAL, com área de 747,82 m?, com projetos em anexo,
situado na RUA DOS METALÚRGICOS, lote número 01, quadra “C”, com área
de 3.103,00m?, berçário Industrial, Nova Bassano / RS.
Nesies Termos
Pede Deisrimsnto.
ar - SócioGeremte
uof Seu DE ESTRUTURAS ZAFA
CPF: 03.419.390/0001-27
= 99pbo 430%
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ISSO DIO ADO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | coisas
MATRIZ CADASTRAL “d
NOME EMPRESARIAL
MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
gli DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
25.32-2-01 - Produção de artefatos estampados de metal
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
43.99-1-04 » Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R PINHEIRO MACHADO 850 SALA 03
CEP BARROIDISTRITO MUNICÍPIO UF
95.340-000 CENTRO NOVA BASSANO RS
| ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MONTAGEMZAFAGBASSANET.COM.BR (54) 3273-1200
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eaes
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
pesaeiiea retremta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
Emitido no dia 24/07/2023 às 10:28:12 (data e hora de Brasília). Página: 11
«a Municipal da Administração
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA
CNPJ: 03.419.390/0001-27
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas ds
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1968 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Anww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 12:29:57 do dia 29/06/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/12/2023.
Código de controle da certidão: EE7E.0ECB.04C3.C22D
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Nome: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA
CNPJ base: 03.419.390/
Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 10 dias do mês de JULHO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATIVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de “Certidão Negativa”, porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas dirstamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples
Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 7/9/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://wmww.sefaz.rs.gov.briSAT/CartidaoS
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 23021352
Autenticação: 33133593
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos
Certidão Ano/Número: 2023/418
Dados do Contribuinte
Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Complemento:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
Dados do Cadastro
Número Cadastro:
Nº Matricula Ri:
Endereço:
Bairro:
Zona:
Quadra:
Lote:
Sub-lote:
CERTIFICADOS,
MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA
03.419.390/0001-27
RUA PINHEIRO MACHADO, 850
SALA 03
CENTRO
NOVA BASSANO
RS
95340-000
180
0
RUA PINHEIRO MACHADO,850
1
29
308
3
para fins de dirsito, que inexistem débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda ao imóvel
acima identificado, até a presente data, por qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar
q. ..quer dívida, ou importância, que venha a ser apurada ou considerada devida.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.Dassanors.com.br
(portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA BASSANO-RS.
Certidão emitida em: 11/07/2023
FonelFax: (34)32731649
http://189.14.238.58/multiZ4/sistemas/po ria!”
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 -
Com validade a:3:23/12,2023 Data impressão:11/07/2023 - 07:43 Dígito
Caniro - NOVA BASSANO - RS
a via QRcode
vaia Municipal da Administraçao
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 03.419.390/0001-27
Certidão nº: 33951520/2023
Expedição: 11/07/2023, às 08:17:57
Validade: 07/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MONTAGEM DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 03.419.390/0001-27, Não CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
apta nto | em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos jud trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhiment evidenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos a: olhimentos determinados em l=i; ou decorrentes
de execução d firmados perante o Minisrério Público do
Trabalho, ds Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
Sisponigdo contiver força executiva.
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 03.419.390/0001-27
Razão
m MONTAGENS DE ESTRUTURAS ZAFA LTDA
Social:
Endereço: RUA PINHEIRO MACHADO 850 SALA 03 / CENTRO / NOVA BASSANO / RS
/ 95340-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/07/2023 a 03/08/2023
Certificação Número: 2023070506300787102705
Informação obtida em 11/07/2023 08:17:17
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação ds autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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