norma nº 3421/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.421 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO E
LANÇAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA, DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Para apuração e lançamento dos débitos de natureza não tributária serão observados os seguintes
procedimentos:
I - abertura do processo administrativo com numeração própria, acostando cópia dos documentos que
embasam a apuração do débito;
II - notificação de apuração do débito, concedendo prazo de 1 O (dez) dias para apresentação de defesa,
querendo;
III - lançamento do débito na hipótese de ausência de apresentação de defesa ou não acolhimento das
razões de recurso;
IV - processamento das razões de recurso até decisão da autoridade municipal;
V - concessão de prazo de 10 (dez) dias para pagamento do débito apurado;
V - lançamento em dívida ativa não tributária.
§ lº Os procedimentos estabelecidos no caput somente serão adotados se outros não forem previstos em
legislação específica.
§ 2° A apuração poderá ser substituída por termo de confissão de dívida.
Art. 2º Os débitos de natureza não tributária serão corrigidos pela variação do índice de JGP-M anual
acumulado, ou por outro índice oficial que o venha substituir, até a data da inscrição em dívida ativa quando
passarão a ser acrescidos de juros de l % (um por cento) ao mês ou fração de mês e multa de 0,20% (vinte
centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento).
Parágrafo único. Excetua-se a regra do caput os débitos que tenham regulamento próprio.
Art. 3° Os débitos não tributários vencidos e não pagos, inscritos ou não em dívida ativa e devidamente
atualizados na forma do artigo 2° poderão ser parcelados, a pedido do contribuinte, nas seguintes condições:
I - Parcelamento em até 12 (doze) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores iguais ou
inferiores a R$ l 00,00 (cem reais);
U - Parcelamento em até 16 (dezesseis) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores superiores a
R$ 100,00 (cem reais) e inferiores ou iguais a R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores
superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais) e inferiores ou iguais a R$ 800,00 (oitocentos reais);
IV - Parcelamento em até 30 (trinta) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores superiores a R$
800,00 (oitocentos reais) e inferiores ou iguais a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
V - Parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores superiores
a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e inferiores ou iguais a R$ l .600,00 (um mil e seiscentos reais);
VI - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores
superiores a R$ 1 .600,00 (um mil e seiscentos reais) e inferiores ou iguais a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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VII - Parcelamento em até 56 (cinquenta e seis) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores
superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e inferiores ou iguais a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
VIII - Parcelamento em até 60 (sessenta) vezes, se o cálculo resultar em parcelas com valores superiores a
R$ 2.500,00 (dois mil .e quinhentos reais).
§ 1 ° As parcelas decorrentes do parcelamento de que trata este artigo, poderão ter seus valores
convertidos para URMs (Unidades de Referência Municipal), na data da solicitação do parcelamento, devendo o
valor de referência ser observado na data de pagamento.
§ 2° O acordo de parcelamento de que trata este artigo será registrado em termo próprio disponibilizado
pela Fazenda Municipal, devendo a primeira parcela ser recolhida na data da assinatura do documento.
§ 3° As parcelas recolhidas após o vencimento sofrerão os acréscimos previstos nesta lei.
§ 4° O valor das parcelas constante na guia de arrecadação poderá ser expresso em URMs ou R$ (reais),
desde que, nesta segunda hipótese, seja observado o que dispõe o § 1 º deste artigo.
§ 5° A partir da segunda parcela, o valor da mesma será acrescido em 1 % (um por cento) em relação à
parcela anterior, a título de juros de mora.
§ 6° Os débitos que se encontrem em fase de cobrança judicial somente poderão ser parcelados com a
comprovação, por parte do sujeito passivo, do pagamento das custas, honorários e quaisquer outras despesas
. relativas ao processo judicial.
§ 7° No caso de atraso (inadimplemento no prazo ajustado) de 3 (três) parcelas o contribuinte fica ciente
que considerar-se-ão vencidas todas as parcelas, perdendo o mesmo o direito ao reparcelamento e dando-se
assim continuidade aos tramites legais de cobrança dos débitos
§ 8° O contribuinte que já possuir parcelamento deferido e ainda não quitado, somente poderá realizar
novo parcelamento de débitos após integralmente saldado o anterior.
§ 9° Não se aplica a vedação do parágrafo anterior na hipótese de serem tributos diferentes, embora do
mesmo contribuinte.
§ 10. Os valores fixados neste artigo serão convertidos em URM e terão a atualização anual, mediante
decreto.
Art. 4º O Termo de Confissão e Parcelamento da Dívida somente poderá ser celebrado se não houver
recurso administrativo ou demanda judicial em relação ao débito.
Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, 12 de setembro de 2023.
IVALDO DA
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LLA COSTA
Prefeito Municipal
-se
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Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro -Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
aVESTAD9 DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 069/2023
Sr. Presidente
Nobres Vereadores
Nova Bassano, 1 O de agosto de 2023
O Projeto de Lei encaminhado busca estabelecer os procedimentos para a apuração e lançamento dos
débitos de natureza não tributária. Isso porque, não sendo tributos, exigem legislação específica, não podendo
ser aplicado o Código Tríbutário Municipal.
Em sua maioria, os débitos de natureza não tributária são relativos ao ressarcimento de danos causados
ao Município, multas administrativas, descumprimento de obrigações.
Da mesma forma que a omissão na cobrança desses débitos implica em renúncia e responsabilidade do
Gestor, a ausência de procedimento possibilita discussões acerca da regularidade do lançamento.
Ao ser estabelecido o procedimento é assegurado o direito de contraditório e ampla defesa.
O Projeto de Lei também propõe critérios de correção dos débitos e o parcelamento dos débitos,
seguindo os parâmetros adotados para os débitos tributários.
Pelas razões apresentadas, espera-se a apreciação e aprovação.
IVALDO D
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ALLA COSTA
PREFEITO MUNTCTPAL
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br