norma nº 3434/2023

.•, ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
· MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.434 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2023 e dá
outras providências.
[VALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2023,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I - Órgão: 05 SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1017 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 267.300,00 q ~\tO)
3.4.4.20.93.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00 l J 1 \{f\
Fonte de recurso: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Recurso 1130 -Aquisição de Caminhão Novo
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 267.400,00 (Duzentos e sessenta e sete mil e quatrocentos reais), no ingresso de Recursos do
Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme Convênio nº 942032/2023 que tem por objeto a Aquisição de
Máquinas e Equipamentos para o Município de Nova Bassano/RS.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 24 dias do
mês de outubro de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273- l649- w,vw.novabassano.rs.gov.br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 77/2023 Nova Bassano, 15 de Setembro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 77/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso do Ministério da Agricultura e
Pecuária referente ao Convênio nº 942032/2023 que tem por objeto a Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para o Município de Nova Bassano/RS, no valor de R$ 267.400,00 (Duzentos e sessenta e sete
mil e quatrocentos reais). Este recurso será utilizado para compra de Um Caminhão Novo (sem caçamba)
para a Secretaria da Agricultura, tendo uma contrapartida do Município no valor de R$ 258.700,00
(Duzentos e cinquenta e oito mil e setecentos reais), totalizando um valor de R$ 526.100,00 (Quinhentos e
vinte e seis mil e cem reais).
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
6---
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br