norma nº 3435/2023

•
ESTAD~ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
~n'MIN Q -
Nava1 ~
B,...,_R..........., SS,...R,,,.,..
tt
N1Jtll
.OJ .....
1UH
~~
LEI MUNICIPAL Nº 3.435 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
RATIFICA INSTRUMENTO APROVADO PELA ASSEMBLEIA
GERAL DO CISGA PARA FINS DE ALTERAR A CARGA
HORÁRIA DOS CARGOS DE CONTADOR E ASSESSOR
JURÍDICO, CONSTANTES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO E INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO
CISGA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente lei ter por objeto ratificar instrumento já aprovado pela Assembleia Geral do CISGA (em
anexo), por deliberação dos Chefes do Poder Executivo componentes deste órgão máximo em âmbito consorciai,
que entenderam ser de vital importância para a manutenção do Consórcio a modificação nele contemplada.
Art. 2º. Fica alterada a carga horária, de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, dos seguintes cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Contrato de Consórcio Público do CISGA, constantes no respectivo
instrumento, restando aditivada a cláusula décima quarta, homônima, com a remuneração proporcional à nova
jornada desempenhada, alterando-se o padrão remuneratório respectivo:
Carga Grau de Forma de Padrão
Cargos Vagas Horária Escolaridade provimento Remuneratório
Contador 01 30h Superior
Concurso
Público (art. 37, II, CF) D (R$7.260, 72)
Assessor 01 30h Superior Concurso Público (art.
Jurídico 37, tt, CF) B (R$ 9.497,06)
Parágrafo Único: O suporte fático a embasar o aumento reside no exponencial e constante incremento de
atividades e demandas, em volume e em complexidade, acometidos ao Consórcio Público pelos seus Municípios
componentes, as quais não conseguem ser mais adequadamente desempenhadas na carga horária atual.
Art. 3º. São mantidas as atribuições, características, formas de provimento e quaisquer outros elementos
dos cargos não atingidos pelo aumento ora procedido.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por verbas próprias consignadas
no orçamento do Consórcio Público.
Art. 5º. A correção monetária, já aprovada pelaAssembleia Geral do CISGA de março deste ano na forma
do parágrafo segundo da cláusula décima quarta do Contrato de Consórcio Público, conforme Resolução AG nº
01.2023, incidirá sobre os novos padrões remuneratórios no momento estabelecido pelo normativo, porém o valor
resultante só será pago quando preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.107/05 para
alteração do contrato de consórcio, com a efetivação da alteração proposta.
Art. 6º. Anexa ao presente projeto está a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
•
ESTAD~ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
IOM·SU [:. -
NOV~l ~
B,_..._R~SS,_..R,,.,,.,. N.~OJ~uttru IU:tllt1Uf
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de
Outubro de 2023.
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
-se
na
Secretária Municipal a Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
•
ESTADq DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 86/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores;
Nova Bassano, 06 de outubro de 2023.
Vimos, através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei nº 86/2023, que versa sobre o
aumento da carga horária dos cargos de contador e assessor jurídico do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, de 20 (vinte) para 30 (trinta) horas semanais, do qual nossa
municipalidade faz parte, que se justifica pelos seguintes fatores.
Convém esclarecer, antes de mais nada, que a Lei Federal nº 11.107/05 -Lei dos Consórcios Públicos - e
seu regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios
públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para a constituição de consórcios públicos, há
tanto tempo pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.
Além das importantes vantagens nos âmbitos li citatório e tributário atribuídas pelo novo regime jurídico
aos consórcios públicos, resultando em economia na contratação de bens e serviços para o município que dele
fizer parte, também vale destacar que os consórcios públicos se apresentam aos entes consorciados como
importantes ferramentas executivas de políticas públicas, em nível regional, facilitando e ampliando o alcance do
Poder Público local na satisfação das inúmeras necessidades da população sob sua responsabilidade.
Nessa esteira, convém salientar que o nosso Consórcio é multifinalitário, ao contrário de tantos outros que
apenas atuam na área de saúde, ou apenas efetuam compras compartilhadas. Suas finalidades incluem a gestão
associada da prestação de serviços públicos nas áreas de saúde e segurança alimentar e nutricional; infraestrutura
urbana e rural e transporte; meio ambiente e saneamento básico; educação, cultura e desporto; turismo, patrimônio
histórico, cultural e natural; segurança pública e cidadania; ciência e tecnologia; agropecuária, agroindústria e
mineração; assistência social e habitação; planejamento e gestão administrativa. Ele vem, a cada dia que passa,
aumentando sua importância e desenvolvendo mais projetos relevantes para as municipalidades consorciadas, não
somente na importantíssima seara das aquisições públicas, mas também em questões estratégicas, como, por
exemplo, nas seguintes áreas. Em resíduos sólidos, após desenvolver o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos Urbanos, dá consecução às suas revisões, bem como segue prospectando soluções para
encontrar uma solução ambientalmente correta e regionalmente instalada para a destinação final de resíduos. Em
matéria de segurança pública, efetua diversas ações de coordenação e promove licitações compartilhadas em prol
do cercamento eletrônico da região, o que contribui para enfrentar a criminalidade. Já na seara de saneamento
básico, está desenvolvendo estudos, através de PMJ, para encontrar a melhor solução para os municípios da
região, diante da desestatização da CORSAN, para um eventual projeto concessionário integrado, ou outra
solução que permita a manutenção da prestação viável e eficiente deste serviço público. No tema da cooperação
federativa e internacional, participa do importante projeto Inovajuntos, em parceria com diversas entidades
portuguesas, cujo objetivo é o de contribuir com todos os gestores públicos no aprimoramento e no
desenvolvimento das políticas públicas, alcançando metas e indicadores, transformando os Municípios mais
inteligentes, humanos e sustentáveis, sempre visando o atendimento às reais necessidades da população. Ainda,
foi selecionado pelo Edital de Chamada Pública nº 01/2020, da Caixa Econômica Federal, que instituiu o
procedimento de chamamento público para verificação do interesse de Estados, Distrito Federal e Consórcios
Públicos instituídos nos termos da Lei n.º l 1.107, em desenvolver, com apoio do FEP CAIXA, projetos de
concessão no setor de saneamento básico, modalidade resíduos sólidos urbanos de origem domiciliar. Promove,
nas áreas de agroindústria e fiscalização de produtos de origem animal, o importantíssimo projeto do SIM
Regional, que viabilizou a adesão dos Sistemas de Inspeção Municipal dos Municípios consorciados ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem animal (SISBJ-POA), integrante do Sistema Unificado de Atenção
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Publica
Atravésd~-ç-11!74'if}F-J~~~
•UlhJIU Q -
NOV01 ~
B,....R........ SS,...R,,...N.W....::~wrw •
IIICltll!llH
ESTAD~ DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
a Sanidade Agropecuária (SUASA), iniciativa premiada e reconhecida. A organização via CISGA propiciou
vantagens, como a troca de informações e experiências; ações comuns de combate a clandestinidade e educação
sanitária; setorização da análise de processos; realização de cursos, qualificações, conforme a demanda dos
serviços; inserção dos produtos no mercado regional; legalização sanitária das agroindústrias realizada no próprio
Município; melhoria no processo produtivo e na qualidade dos produtos; agregação de valor às matérias primas
agropecuárias, através da agroindustrialização, tudo a demonstrar a fundamental importância para o
desenvolvimento dos Municípios consorciados, das famílias rurais e da região.
Todos esses são apenas alguns exemplos de atuação regional estratégica do ClSGA em temas de grande
importância para todos seus membros.
Tendo isso em mente, é preciso atentar para duas realidades tão diversas que nem parecem entremeadas
pelo hiato de apenas 12 (doze) anos - pouco tempo sob o parâmetro de criação, implantação e consolidação de um
ente público. Ao ser criado, em 2011, e nos primeiros anos de existência, o CISGA contava com uma realidade
que em muito difere da dos últimos anos. Havia apenas 11 (onze) Municípios consorciados, as poucas licitações
feitas destinavam-se exclusivamente à aquisição de medicamentos, não se licitavam outros objetos. Ademais, a
demanda vinda dos entes consorciados era baixa e não existiam quaisquer projetos relacionados às demais
finalidades consorciais, tudo em perfeita consonância ao fato de que a autarquia interfederativa era uma figura
desconhecida para o próprio pessoal das municipalidades. Além de pouco volume de trabalho, a complexidade
dos temas costumava ser singela. Foi para esse cenário inicial, de estruturação, de primeiros passos, que a carga
horária dos cargos de contador e assessorjurídico foi idealizada, e para o qual era plenamente suficiente.
Ocorre que, ao longo dos anos, o cenário foi se alterando drasticamente. Um número cada vez maior de
licitações, chamamentos públicos, projetos, editais, processos administrativos, dentre outros, foi sendo colocado a
cargo do Consórcio Público. Não é exagero algum afirmar que a demanda cresceu em curva exponencial. E isso
pode ser verificado através da análise de dados objetivos. De uma licitação apenas realizada em 2013, saltou-se
para 14 (quatorze) em 2022, além de 3 (três) chamamentos públicos, um deles para viabilizar a estruturação de
projeto concessionário, tudo de modo compartilhado, feito para atender a vários consorciados, com projeção de
crescimento ano após ano desses números. A propósito disso, o número de integrantes, dos 11 (onze) iniciais e
presentes nos primeiros anos, alcançou os 23 (vinte e três), incluindo-se cidades grandes, como Caxias do Sul,
Farroupilha e Bento Gonçalves, com mais 2 (dois) integrantes prestes a ingressar no CISGA, e perspectiva de
breve entrada de mais membros.
Evidência do aumento generalizado - de demandas, de estrutura, de projetos, de licitações, de
importância - pode ser sentido administrativamente: diante do acúmulo de tarefas, 3 (três) cargos de auxiliar
administrativo foram criados, para conseguir fazer frente a ele. Da marca de 2 (dois) colaboradores em 2012,
pulou-se para 9 (nove) em 2023. As contratações de mão-de-obra terceirizada especializada para auxílio no
desempenho de atividades-meio da Associação Pública também cresceu vertiginosamente. Porém, os órgãos
jurídico e contábil não acompanharam esse crescimento, pois seguem com a mesma carga horária de apenas 20
(vinte) horas. Ao passo que, para as rotinas administrativas, que antigamente eram desempenhadas apenas pelo
cargo de diretor executivo, foram criados/providos vários cargos, como l (um) de supervisor administrativo, 3
(três) de auxiliar administrativo, l (um) de diretor executivo (que continuou provido), podendo ser então dividido
todo o trabalho acrescido, em âmbito jurídico e contábil, nada foi feito. Não foram criados novos cargos, nem
efetivos, nem comissionados, e o fluxo segue sendo absorvido por cada um dos ocupantes dos cargos em questão,
em apenas 20 (vinte) horas semanais.
Some-se a isso a circunstância de que o CISGA, embora congregue atuais 23 (vinte e três) Municípios da
pujante Serra Gaúcha, tem seu órgão jurídico formado por apenas um assessorjurídico concursado, sem qualquer
outro profissional, seja comissionado, seja concursado. idêntica situação se verifica em relação ao órgão contábil.
Também inexistem empregados públicos subordinados aos cargos em comento, nem tampouco estagiários, tudo a
evidenciar o quão essencial é o aumento propugnado. Os órgãos jurídico e contábil são unipessoais, Não há
possibilidade de divisão de tarefas ou de revezamentos em âmbito jurídico e contábil, e até para o gozo de férias
exige-se uma engenharia de organização do trabalho que ocasiona um acúmulo de incumbências, pré e pós
descanso. Os titulares desempenham suas atribuições, solitariamente, nas apertadas quatro horas diárias de
jornada. É raro, senão impossível, encontrar um Município de porte médio que conte com apenas um assessor
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
,0:.,111 Q -
NOV9l ~
Br...,_R......,. SS,,...R,...,...
ll
Nlffl
•
lll
OJ ......:
tJI
~~
jurídico/procurador. Muitas vezes, até municipalidades pequenas contam com dois profissionais para fazer frente à
demanda. Pois o CISGA, embora preste, de maneira consorciada, serviços públicos para vinte e três cidades, conta
com apenas um procurador e um contador, ambos com carga horária diminuta.
Mesmo diante dessa realidade, que ocasiona também o incremento das responsabilidades acometidas aos
responsáveis pela execução das atribuições pertinentes, muitas relacionadas a temas sensíveis e complexos,
convém observar que, desde que regularmente providos ambos os cargos, e até os últimos anos, conquanto
presente o imenso acréscimo de tarefas, as Contas Ordinárias do Consórcio Público, no Tribunal de Contas do
Estado, jamais foram consideradas irregulares, nem tampouco fora impingida qualquer penalidade pecuniária aos
seus gestores. Tome-se como exemplo disso a decisão exarada no processo nº 000754-0200/21-0, que julgou as
contas ordinárias do ano de 2021, intrincado ano de pandemia, e que concluiu que pela regularidade das contas,
ante a inexistência de falhas.
Acresça-se a vinda a lume da Lei Federal nº 14.133/2021. Com efeito, em lº de abril de 2021, foi
sancionada o mencionado diploma, inaugurando um novo sistema nacional de contratações públicas em nosso
País. Como não poderia deixar de ser, a novidade vem provocando dúvidas e certa insegurança aos atores
envolvidos nos processos de contratações públicas: nada mais natural, uma vez que o processo de adaptação a um
novo regime jurídico muitas vezes pode ser tormentoso, especialmente quando o assunto modificado é
particularmente amplo e complexo, como são as contratações públicas. Por conta disso, especialmente nesse
momento inicial, as ocupações, que normalmente já não cabem na jornada diminuta, são acrescidas do
imprescindível tempo para estudos, cursos, análises, adaptações, incrementas relacionados à novel sistemática
normativa.
Noutro giro, tenha-se em conta o fato de os colaboradores do CISGA estarem sujeitos ao Regime de
Emprego Público, nos termos expressos pelo art. 6°, § 2º da Lei Geral dos Consórcios Públicos (nº 11. 107/05), e,
por isso, não contam com os direitos e vantagens típicos dos regimes estatutários. Atente-se que aos cargos de
contador e assessor jurídico não correspondem quaisquer gratificações e adicionais, ao contrário do que
usualmente se verifica naqueles sujeitos a estatuto. Isso deve ser levado em consideração na análise do acréscimo
pecuniário que a alteração ocasionará, o qual, diga-se de passagem, corresponde apenas à proporcionalidade da
nova carga horária desempenhada, não representando a inclusão de nenhum adicional ou vantagem ao regime
remuneratório. De revés, estaria caracterizado o enriquecimento ilícito da Administração, o que é vedado por
nosso ordenamento jurídico. Evidencia-se, assim, a preocupação do Consórcio Público e do projeto encaminhado
de não comprometer os orçamentos vindouros, o que é comprovado pelo baixo impacto orçamentário-financeiro
da proposta, consoante documento em anexo, o qual não compromete os limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Perceba-se, ainda, que a solução ora proposta está em consonância ao princípio da
economicidade e ao princípio constitucional da eficiência, pois, ante o aumento da demanda jurídica, por exemplo,
no caso dos advogados, por ter legislação específica que regulamenta a matéria, a prestação de jornada
suplementar acarreta a incidência de adicional não inferior a 100% da hora normal (§2° do artigo 20 da lei
8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).
Diante desta realidade que se afigura, entendemos ser urgente e absoluta a necessidade criação ampliação
da carga horária dos cargos efetivos em tela, para agilizar e possibilitar a prestação dos serviços públicos
consorciais, sendo que a não majoração inviabilizará o devido desempenho dos misteres acometidos ao Consórcio
Público, motivo pelo qual se torna necessário adequar o Contrato de Consórcio Público a esse novo cenário,
aditivando-o, com a aprovação do projeto ora proposto. Informamos, a propósito, que são cargos de provimento
efetivo, obrigatoriamente providos através de Concurso Público, cujo desempenho é fulcral para a existência do
CISGA sob o manto do princípio da legalidade. A natureza, responsabilidade e complexidade das atribuições de
Procurador situam o cargo, no CISGA designado de Assessor Jurídico, dentre as carreiras típicas de Estado,
pertencente ao chamado núcleo estratégico, por possuir atribuições especializadas e indelegáveis, que o torna
imprescindível ao exercício da aplicação do Direito, em qualquer dos entes públicos do Estado. Situação análoga
verifica-se com o de Contador.
Por oportuno, convém destacar que o serviço prestado pela Assessoria Jurídica tem resultado em grande
economia de recursos públicos e também na maior eficiência dos serviços prestados pelos diversos órgãos do
Consórcio, pois ela, além de representar judicialmente o ente público nas ações judiciais em que esse é parte, atua
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
~
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
lift(.,,_·Stl e -
NOVffl ~
B
r.,._
R........,. SS,.,..R,...,..
u
Nc:m
.fuwii:: OJ 1101
~~ Secretaria Municipal da Administração
consultiva e preventivamente junto aos diversos órgãos da Administração, em matérias como licitações, compras,
convênios, recursos humanos, entre outros, evitando o desperdício de recursos públicos.
Assim, entendendo tratar-se de matéria alta relevância para o Município, solicita-se que a matéria seja
recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de
Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa
Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação. Segue como Anexo a
Resolução da Assembleia Geral do CISGA, seu órgão máximo, composto pelos Chefes do Poder Executivo de
todos os Municípios consorciados, que aprovou todos os termos ora propostos, por serem absolutamente
essenciais ao funcionamento desta Autarquia Interfederativa.
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei em pauta para apreciação dos Senhores
Vereadores, solicitando sua aprovação.
Atenciosamente
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br