norma nº 3436/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.436, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal (t
conceder auxilio financeiro (t BRENTANO
PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA, e dá
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor do Centro Brentano
Projetos e Eventos Culturais Ltda, através da subvenção do valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para
pagamento do Projeto "Espetáculo de Natal".
§ 1 º. O objetivo é permitir a participação de grupos Culturais da cidade e demais talentos locais, envolvendo e
construindo um extraordinário espetáculo natalino para toda a população .
Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade beneficiada apresentar plano de
aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
Fazenda, com declaração de que a mesma está em exercício e Plano de Trabalho.
Art. 3º - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado em conta
bancária específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o resultado de eventuais
aplicações financeiras serem aplicados nas finalidades mencionadas no artigo anterior, comprometendo-se a entidade a
fazer a prestação de contas dos recursos concedidos à Secretaria da Fazenda do Município, em até o dia 60 (sessenta)
dias após a liberação do recurso, mediante apresentação da seguinte documentação:
I - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação das despesas
efetuadas;
II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos;
Ili - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1° não seja utilizado para o fim a que
se destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidamente corrigidos, a contar da data de sua concessão.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
10.01- SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
/3.392.0201.2015 Realização de Eventos Culturais, Fole, Trad e Cívicos.
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Recurso 001 (Livre)
Art. 5°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de outubro de 2023.
~~
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
llo
ai da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- ww1v. novabass:11w.rs.eov. br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 88/2023 Nova Bassano, 06 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos a Vossas Senhorias para ser apreciado e votado
EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei em pauta que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a BRENTANO PROJETO E EVENTOS CULTURAIS LTDA através do
pagamento da elaboração e execução do Projeto "Espetáculo de Natal".
Com a direção e texto de Marcelo Brentano e um elenco formado por pessoas da comunidade, e a
participação de grupos culturais da cidade e demais talentos locais, envolvendo e construindo um
extraordinário espetáculo natalino para toda a população.
A trilha sonora desse fabuloso espetáculo será construída com participação de cantoras, cantores e
grupos musicais da cidade, apresentando canções natalinas, que vão emocionar o público, resgatando o
verdadeiro sentimento de amor que envolve o espírito de Natal, que é a renovação da mensagem de Jesus
Cristo.
E através da arte, teremos a construção de um Natal mais fraterno, de valores humanos mais
significativos para a vida, indicando a paz e as famílias como camiriho.
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação desta Casa Legislativa,
solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado.
Atenciosamente,
IVALDO DA
~
LLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
o projeto vrsa apresentar o ..Espetãcwo de Natal "' no munfcípio de NOVA
BASSANOPRS n@ dPa 15 de dezembro de 2023. em kllí:ala ser dei!íll~oonfa!rtdo a
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Com a dilreção e texto de Maroeb Bremaoo e um efenco fomtado PfJif
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Teremos vários eocmElros de preparação (oficinas de artes cênicas e música)
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• Off~ima:s de 1P:iiepalía~ã© am:t1es e aJttrrfJZes
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• Cria;ção ou adapEÇão (!l(!)J Temo
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O • Ml&1:uíag;em
• Crraçã(i)i deceITT:ârio
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De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 06/10/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEI Nº 88Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxiliofinanceiro
a BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA, e dá outras providências
ValorRS 27.000,00
PROJETO DE LEI Nº 89 Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC para organizar o 1º Torneio Municipal de Voleibol
Misto de Nova Bassano e dá outras providências.
Valor R$ 4.680,70
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
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Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 88/2023
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, através de dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 88/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a
BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTOA, para o projeto "Espetáculo de
Natal":
Valor - R$ 27.000,00
10.01 SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO
13.392.0201.2015 Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradic. e Cívicos
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (543)
Recurso 001 (Livre)
Data: 09/10/2023.