norma nº 3437/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 3.437 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação
com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESCpara
organizar o 1° Torneio Municipal de Voleibol Misto de
Nova Bassano e dá outrasprovidências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar as despesas no valor de R$ 4.680,70
(quatro mil, seiscentos e oitenta reais e setenta centavos) para organizar o 1 ° Torneio Municipal de Vôlei
Misto de Nova Bassano.
Parágrafo único. O Município de Nova Bassano será representado por:
1 - Oito Equipes. Cada equipe poderá ter dois Atletas de fora da cidade, sendo que destes (2) dois, (1) um
obrigatoriamente será do sexo masculino e (1) um do sexo feminino.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
10.01. SECRETARIA DEDESPORTO E TURISMO
23.695.0216.0011 Apoio a Entidades Desportivas
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sacias
Recurso 001 (Livre)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNJCIPAL DE NOVA BASSANO - RS, 31 dias do mês de outubro do
ano de dois mil e vinte e três.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
e a
Secretaria Munici ai da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.eov.br
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MUNICIPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 89/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores;
Nova Bassano, 06 de outubro de 2023.
Vimos, através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o Projeto de Lei nº 89/2023, que versa sobre o 1 º
Torneio Municipal de Volei Misto. O objetivo é disseminar através deste evento o hábito da prática esportiva para
a comunidade, auxiliando em sua formação social e incentivando a prática do voleibol. Promover momentos de
descontração, lazer e qualidade de vida para a comunidade de NovaBassano.
O Serviço Social do Comércio - SESC é uma instituição privada de assistência social, sem fins lucrativos
e tem por finalidade planejar e executar direta ou indiretamente medidas que contribuam para o bem estar social e
a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Com o valor repassado o SESC se
responsabilizará pela organização e execução do Torneio.
Contando com a aprovação e consequente aprovação desta propositura, aproveitamos o ensejo para
renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 06 de outubro de 2023.
IVALDODAL
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LA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 06/l 0/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
classificação orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEI Nº 88 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxiliofinanceiro
a BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA, e dá outras providências
ValorRS 27.000,00
PROJETO DE LEI Nº 89 Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com o
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO-SESC para organizar o 1º Torneio Municipal de Voleibol
Misto de Nova Bassano e dá outras providências.
Valor R$ 4.680,70
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na
hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de cálculo utilizado.
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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PROJETO DE LEI Nº 89/2023
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, através de dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 89/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação
com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, para organizar o 1° Torneio Municipal
de Voleibol Misto de Nova Bassano/RS:
Ô Valor - R$ 4.680,70
10.01 SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO
23.695.0216.0011 Apoio a Entidades Desportivas
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais (565)
Recurso 001 (Livre)
Data: 09/10/2023.
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