norma nº 3442/2023

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MUNICÍPIO OE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.442, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
incentivo à empresa METALSTEEL COMERCIO DE
METAIS LTDA, e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a conceder incentivo à empresa
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA, CNPJ nº 16.800.330/0001-00, estabelecida na Rua 1, nº
248- Lot. Basso, Bairro Pioneiro, atuando no ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção e
reparação de máquinas-ferramenta, comercio varejista de ferragens e ferramentas e outros, através da
prestação de serviços de 20 (vinte) horas máquinas, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O incentivo de que trata esta Lei está em conformidade com as disposições da Lei Municipal
nº 2.457, de 22 de novembro de 2011, e alterações posteriores.
Art. 3º. Ficam fazendo parte integrante desta Lei Municipal o requerimento da empresa e os demais
documentos exigidos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão suportadas pela dotação
orçamentária a seguir:
07.01-SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
26. 782.0140.2010-Manutenção da Malha Viária Urbana e Rural
3. 3. 3. 90. 39. 00. 00- Outros Serviços de Terceiros - P Jurídica
Recurso - 001- (Livres)
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 09 dias do
mês de novembro de 2023.
IVALDO DA
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LLA COSTA
Prefeito Municipal
R~!·a-se e publica-se
~~Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs. g_ov. br
ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Mensagem nº 92/2023. Nova Bassano, 23 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimentamos, externando votos de estima e
apreço, servimo-nos da presente para encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
92/2023, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à empresa Metalsteel Comercio
de Metais Ltda, CNPJ nº 16.800.330/0001-00, estabelecida na Rua Um, interior do Município, atuando no
ramo de fabricação de estruturas metálicas, manutenção e reparação de máquinas-ferramenta, comercio
varejista de ferragens e ferramentas e outros
A empresa acima identificada adquiriu uma máquina importada e necessita da ampliação de um
Galpão Industrial para melhor desempenhar as atividades, com isso melhorar o faturamento e gerar impostos.
Através deste Projeto de Lei busca-se atender as necessidades da empresa, a mesma já foi
contemplada em marco de 2023 com 20 horas, em virtude da aquisição da máquina necessita de mais um
auxílio de 20 (vinte) horas máquina (Draga Escavadeira), conforme autoriza a Lei Municipal nº 2.457/2011 e
alterações posteriores.
Enfatizamos que os sistemas de incentivo são instrumentos fundamentais das políticas públicas de
dinamização econômica e do desenvolvimento regional. Atrair novas empresas ou conceder auxílio às que já
estão instaladas é sinônimo de geração de novos empregos e renda.
Pelas razões expostas aguardamos aprovação do Projeto de Lei em pauta, quando de sua apreciação e
votação e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
IVALDO DAL~A
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novubassuno.rs.gov. br
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Nome:
CNPJ base:
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SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
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16.800.330/
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Obs.: A presente certidão é válida para toda a empresa, representada pelo CNPJ base composto pelos 8 primeiros dígitos. Todos
os estabelecimentos da empresa foram avaliados na pesquisa de regularidade fiscal.
Certificamos que, aos 20 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2023, revendo os bancos de dados da Secretaria
da Fazenda do Estado do Rio Grande Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, a
qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular do CNPJ base acima se enquadra na seguinte situação:
CERTIDAO NEGATlVA
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem
a emissão de "Certidão Negativa", porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as
taxas diretamente no cartório.
Esta certidão NÃO comprova a quitação:
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-O) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional;
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nº 7.608/81) em
procedimentos judiciais e extrajudiciais de inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável
ou partilha de bens.
Esta certidão é válida até 18/12/2023.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nº 45/98,Título IV, Capítulo V.
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir:
Certidão nº: 26381733
Autenticação: 36586562
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Certificado de Regularidade
do FGTS-CRF
Imprimir
Inscrição:
Razão
Social:
Endereço:
16.800.330/0001-00
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
TRAVESA CHIOCA 80 / LINHA REPUBLICA/ NOVA PRATA/ RS /
95320-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data,
a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:05/10/2023 a 03/11/2023
Certificação Número: 2023100519130726171869
Informação obtida em 20/10/2023 08: 11 :40
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
TITULO DO ESTABELECIMENTO [NOME DE FANTASIA)
METALBASSO
NOME EMPRESARIAL
METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2310812012
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
25.11-0-00 - Fabricação de estruturas metálicas
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
16.800 .330/0001-00
MATRIZ
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
33.14-7-13 - Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Dispensada •)
41.20-4-00 • Construção de edifícios
47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Dispensada*)
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
1 MUNICIPIO
NOVA BASSANO
1 LOGRADOURO
RUM
1 CEP
95.340-000
BAIRRO/DISTRITO
LOTEAMENTO PIONEIRO
1 ~~ERO
1 COMPLEMENTO
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ENDEREÇO ELETRÔNICO
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FISCAL3@CONTABILIZERS.COM.BR
1 TELEFONE
(54) 9667-7447
1 ~ FEDERATNO RESPONsAVEL [EFR)
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
1 ~O ESPECIAL
DATAOA SITUAÇÃO CADASTRAL
23108/2012
DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
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, ') A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSJM pelos entes federaüvos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 20/10/2023 às 07:22:44 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
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mm,stração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2023/5295
Dados do Contribuinte
Razão Social: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
CNPJ: 16.800.330/0001-00
Endereço: RUA 1 (LOTEAMENTO BASSO), 248
Complemento:
Bairro:
Cidade:
Estado:
CEP:
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Órgão Ambiental na esfera municipal até a presente data.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 6902
LOTEAMENTO BASSO
NOVA BASSANO
RS
95340-000
Certidão emitida em: 20/10/2023 Com validade até: 18/01/2024 Data impres5ão:20/10/2023-14:22
http://189.14.238.58/multi24/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
Fone/Fax: (54)32731649
REQUERIMENTO
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Nova Bassano, 06 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
lvaldo Dalla Costa
Digníssimo Prefeito do Município de Nova Bassano
A empresa Metalsteel Comercio de Metais Ltda, CNPJ nº
16.800.330/0001-00 situada na Rua Um, nº 248, vem por meio deste mui
respeitosamente requerer, solicitar a Vossa Excelência a concessão de vinte
horas de máquina draga escavadeira com operador, para expanção de nossa
unidade fabril em mais 400m2 e abertura de nova via no Loteamento Basso,
. --
conforme projeto anexo.
Desde já agradecemos ao ilustríssimo Sr. Prefetto.
Nestes Termos
P. Deferimento
Í:Í 6 800 330/00iYt--Oõ1
METALSTEEL Comércio de
Metais Ltda - ME
Rua Um. nº 31 O - Sala 01
Térreo Loteamento Basso
1!5340-000 NOVA BASSA.NO Ri)
J~STIÇA JO I~AS~~HQ
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 16.800.330/0001-00
Certidão nº: 58192690/2023
Expedição: 20/10/2023, às 07:23:48
Validade: 17/04/2024 - lBO (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.800.330/0001-00, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: METALSTEEL COMERCIO DE METAIS LTDA
CNPJ: 16.800.330/0001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art, 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:08:35 do dia 20/10/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/04/2024.
Código de controle da certidão: 55B0.8A98.BA5E.F895
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.