norma nº 371/1982

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NOVA BASSANO Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nº 3f,/82 
Autoriza a realização de Operação de Crénito 
Com o Fundo de Investimentos Urbanos ao Esta 
do do Rio Grande do Sul. 
TRAN~UILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Est=>do do Rio Grande do Sul. 
Faço Saber que a Câmara Mun í.c Lpa L aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica o Po1er Executivo autorizado a 
realizar Opbração de Crédito com o Fundo de Investimentos Urbanos 
ao Estado do Rio Grande do Sul- FUNDURBANO-RS, através da Secret~ 
ria de Coordenação e Planejamento no v~lor de CR$ 2.000.000,00 
( Dois milhÕes ~e cruzeiros) amortizável em até 4(quatro) anos,i~ 
cluínao carência de um ano vencendo juros de seis por cento ao ano 
sobre o salio deverler corrigino, correção monetária préfixada àe 
14% (Quatorze por cento) ao ano e taxa de Administração de 1%( um 
por cento). 
Art. 2º - Fica o Po1er Executivo autorizado a 
dar em garantia da Operação de Crénuti a Quota-parte Municipal do 
Imposto de Circulaçio ne Mercadorias - ICM - 
~ Art. 3º - O produto do Empréstimo será aplicado em 
construçao de calçamento na Rua Brasil e Pinheiro i/Iachado no Povoa 
-,o Bassanense. 
Art. 4º - Fica autorizado o Po~er Executtvo a abrir 
créditos adicionais para a aplicação dos recursos ie que trata a 
pres""nte Lei. 
Art. 5º - Anualmente o Orça~ento consignará recursos 
para as amortizações e os encargos. 
Art. C.Q - A pres8nte Lei entrará em vigor na ~ata ie 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRE~EITO MURICIPAL DE NJVA EASSANO, RS, 
em 2~ de ~arço ae 1982. 
Tran~uilJ Zanetti 
Prefeito ;1~unicipal