norma nº 3341/2022

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOV) BASSANO. aê
LEI MUNICIPAL Nº 3.341, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.126, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS
DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES DE
DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO
DE NOVA BASSANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o inciso II do art. 57 da Lei Municipal nº 3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. [..]
Efady
II - Área Urbana do Povoado Zanetti: Constituída de um polígono de formato irregular,
com área de 51,2993 hectares e perímetro de 3.893,936 metros, contendo 20 segmentos,
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de
coordenadas N 6.825.297,98m e E 416.644,78m; deste, segue confrontando com, com os
seguintes azimutes e distâncias: 88º28'53" e 878,44 m até o vértice 2, de coordenadas N
6.825.321,26m e E 417.522,91m; 214º34'02" e 48,19 m até o vértice 3, de coordenadas
N 6.825.281,58m e E 417.495,57m; 181º53'56" e 198,28 m até o vértice 4, de
coordenadas N 6.825.083,4Im e E 417.489,00m; 170º21'16" e 143,83 m até o vértice 5,
de coordenadas N 6.824.941,6lm e E 417.513,10m; 126º53'19" e 257,14 m até o vértice
6, de coordenadas N 6.824.787,26m e E 417.718,76m; 193º46'46" e 82,75 m até o
vértice 7, de coordenadas N 6.824.706,89m e E 417.699,05m; 264º12'37" e 61,86 m até
o vértice 8, de coordenadas N 6.824.700,65m e E 417.637,51Im; 217º52'21" e 198,66 m
até o vértice 9, de coordenadas N 6.824.543,83m e E 417.515,55m; 165º52'53" e 133,40
m até o vértice 10, de coordenadas N 6.824.414,46m e E 417.548,09m; 227º58'30" e
322,62 m até o vértice Il, de coordenadas N 6.824.198,48m e E 417.308, 43m;
257º47'29" e 13841 m até o vértice 12, de coordenadas N 6.824.169,2lm e E
417.173,15m; 268º04'28" e 133,04 m até o vértice 13, de coordenadas N 6.824.164,74m
e E 417.040,19m; 303º27'16" e 66,07 m até o vértice 14, de coordenadas N
6.824.201,16m e E 416.985,07m; 9º12'20" e 177,27 m até o vértice 15, de coordenadas
N 6.824.376,l5m e E 417.013,43m; 42º15'28" e 67,25 m até o vértice 16, de
coordenadas N 6.824.425,92m e E 417.058,65m; 50º36'50" e 150,06 m até o vértice 17,
de coordenadas N 6.824.521, 14m e E 417.174,63m; 44º23'45" e 79,13 m até o vértice
18, de coordenadas N 6.824.577,68m e E 417.229,99m; 3º56'31" e 148,95 m até o
vértice 19, de coordenadas N 6.824.726,28m e E 417.240,23m; 327º25'15" e 160,36 m
até o vértice 20, de coordenadas N 6.824.861, 4lm e E 417.153,88m; 314º23'35" e
170,23 m até o vértice 21, de coordenadas N 6.824.980,50m e E 417.032,24m;
306º43'08" e 275,52 m até o vértice 22, de coordenadas N 6.825.145,23m e E
416.811,39m; 293º02'58" e 131,64 m até o vértice 23, de coordenadas N 6.825.196,77m
e E 416.690,26m; 335º48'09" e 110,96 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. )
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Através
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL N OVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASS f N D.
E
fts rd pra rm aa
Secretaria Municipal da Administração
Art. 2º. O art. 82 da Lei Municipal nº 3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 82. [..]
1- Comércio Varejista e Serviços Tipo I (C.1): Na área de Comércio Varejista e Serviços
Tipo I (ZC1), serão permitidas as atividades seguintes:
n. Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo;
o. Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros;
p. Serviços prestados principalmente às empresas;
q. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional e exceto pátio de estacionamento de
manutenção em geral e lavagem de veículos;
r. Confecção de artigos do vestuário e acessórios;
s. Fabricação de produtos alimentícios com área construída até 250m.
1 - Comércio Varejista e Serviços Tipo II (C.2): Na área de Comércio Varejista e
Serviços Tipo II (ZC2), serão permitidas todas as atividades da área de Comércio
Varejista e Serviços Tipo 1 e mais as seguintes:
oficio
f Fabricação de produtos de madeira com área construída até 250m?.
NI [...];
WV-[..].
$ 7º 4 atividade de fabricação de produtos alimentícios com até 250 m? de área útil
incluída no zoneamento Comércio TIPO C1 (permitida em todo território urbano) e a
atividade de fabricação de produtos de madeira com até 250 m? de área útil incluídas no
zoneamento Comércio TIPO C2 (não permitido em Zona Residencial 1, ] e Hl e ZEIS)
serão incidentes de licenciamento no município de Nova Bassano, a fim de maior
controle e monitoramento ambiental.
$2º0$1º passa a vigorar somente a partir da aprovação e promulgação de Resolução
CMMACS (Conselho Municipal de Meio Ambiente e Controle Social) e de Lei Municipal
tornando as atividades em questão incidentes de Licenciamento Ambiental no Município
de Nova Bassano.
$ 3º Enquanto a Lei Municipal citada no $ 1º não estiver em vigor, as atividades do
caput do artigo, já instaladas, observarão a Resolução CONSEMA 372/2018.
Art, 3º. É alterado o art. 89 da Lei Municipal nº 3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre o Plano Diretor Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 89. As atividades aqui citadas e toda e qualquer atividade que não esteja presente
nas especificações descritas nos Art. 82º a Art. 88º devem passar por análise interna da
Secretaria de Obras e Viação para aprovação, a fim de garantir a ambiência urbana,
rural e a preservação dos recursos naturais.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novab:
Publicad
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a) Mm Através de:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO ts pe ) 2
BASSANO.. Eu À Secretaria Municipal da Administração
Art. 4º. O art. 269 da Lei Municipal nº 3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o
Plano Diretor Municipal, fica alterado e passa a vigorar acrescido de três parágrafos, com a seguinte redação:
Art. 269. A faixa de domínio estabelecida pelo DAER para a ERS 324 para edificações
que fizerem frente para a rodovia, deverão obedecer aos seguintes recuos:
1- Trecho compreendido dentro do perímetro urbano (Km278+160 ao Km285+300): 25
metros
11 - Demais trechos: 40 metros
$ 1º. Para emissão do Alvará de Licença para Execução de Obras junto a Secretaria,
não há necessidade de autorização de construção do DAER.
$ 2º Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não
edificável será de 5 (cinco) metros de cada lado.
$ 3º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos
trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis
de serem incluídas em perímetro urbano, desde que possuam projetos aprovados pelo
órgão competente municipal até a data da promulgação deste parágrafo, ficam
dispensadas da observância da exigência prevista no caput deste artigo.
Art. 5º. Ficam prorrogados em dois (02) anos todos os prazos estabelecidos no quadro constante do
art. 374 da Lei Municipal nº 3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor
Municipal.
Art. 6º. Os anexos II, III e IV que tratam, respectivamente, do Perímetro Urbano do Povoado Zanetti,
do Zoneamento Urbano da Sede Urbana e do Zoneamento Urbano do Povoado Zanetti, ambos constantes do
art. 377 da Lei Municipal nº 3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor
Municipal, passam a ser os constantes dos anexos da presente lei municipal, em substituição aos anteriores.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 23 (vinte e
três) dias do mês de novembro do ano de 2022 .
AULO MAROSO
refeito Municipal em Exercício
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
23,N ao
Publicaão em:
Através de:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOV ERes
BASSANO) mo
tre irado pra prepare à otro
o
Secretaria Mun nistração
Mensagem nº 90/2022. Nova Bassano, RS, de 19 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para a apreciação e deliberação dessa
augusta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que promove alterações na Lei Municipal nº
3.126/2019, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal.
Não é outro o objetivo deste Poder Executivo Municipal do que o de aperfeiçoar a referida
norma municipal, em face das questões experimentadas no cotidiano do Município, em especial aprimorando
a atuação do Poder Público Municipal.
Conforme já apontado em ofício pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Obras, órgão a
quem compete o constante estudo sobre os diferentes aspectos da norma a qual se propõe as alterações,
adequando-a constantemente, as alterações cingem-se:
* Trata-se de mudança de limite da faixa não edificante da ERS 324, que Altera a Lei nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão
dessa faixa não edificável por lei municipal,
* Situação pontual de ajuste de perímetro urbano no Povoado Zanetti;
* Correção de zoneamento de uso e ocupação do solo da Área Urbana da Sede Central que
possuíam distorções de limites e sobreposições;
* Adição de atividades nas zonas de usos que estavam ausentes;
* E ampliação de prazos para elaboração de outros planos e códigos.
Ainda, não se pode perder de vista que as alterações que ora vão submetidas a este Colenda
Casa Legislativa para apreciação e votação, já forma objeto de submissão em audiência pública, como pelo
Conselho Municipal competente, como se demonstra pela documentação comprobatória que instrui a
presente proposição.
Desse modo, Senhor Presidente, tendo em vista a relevância e o interesse público de que se
reveste o Projeto de Lei que ora se encaminha a essa Casa Legislativa, submetemos a Vossa apreciação,
postulando pela sua aprovação.
Valendo-me do ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos seus ilustres colegas as expressões do
meu melhor apreço.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
folicado em a
Publ
através,
É retaria Romcipa 44 RunMistração
PA qu .
[
4 [1
7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOV
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO A 1
Esto tretaando paro ú
atu Er
Nova Bassano, 25 de maio de 2022.
Ofe. CID Nº 104/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Município de Nova Bassano convida V.S2, para a Audiência Pública de
propostas de revisão do Plano Diretor, a ser realizada no dia 08 de junho de 2022,
quarta-feira às 19h00min, na Câmara de Vereadores, de acordo com a seguinte pauta:
/ Ajuste da faixa de domínio da ERS 324;
à Ajustes pontuais de perímetro urbano;
/ Ajuste de zoneamento;
/ Ajuste de atividades urbanas e rurais;
Manifestação da plenária.
Vossa presença é fundamental para a construção de um processo participativo
em nossc município.
Atenciosamente,
Ivaldo Dalla Costa pe RE Maroso (« — Sháflene Frasson Caús
Prefeito Vice-Prefeito Arquiteta e Urbanista
Assessora Técnica de
Planejamento e Mobilidade Urbana
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 | Bairro Centro . CEP 95340-000 | Va k
contato(Qnovabassano.rs.gov.br
q
unicipal da Adir inistração
7º 11G99'86L 9 ,LZ0G./LZ (UILS'ZE9'LLY 3 9 UIG90O/'WZB'9 N Sepeuspiooo
“8p SBOJUPA O 9J2 UU 98'L9 9 LEZLoPOT “UISO'669'LLP 3 9 UI6B'90/'PZB'9
y peuapiooo ap 'Z SIJUPA O PJe UI S/'T8 9 OP 9P.E6L UI9/'BLZ'ZLY
So lygz'z8/'VZ8'9 N Sepeuapiooo ap '9 S9/9A O 9Je UI pL'ZSZ 9 ,6LES.9ZL
'WOL'ELS'Z LP 3 9 UIL9'LP6'VZ8'9 N Sepeuapiooo ap 'g so!j19A o 9je ui Eg'eyL
9 ,9LLZ.0/L “UOO'68Y'ZLY 39 UULH'EBO'SZB'9 N Sepeuspiooo ap 'p soja o
91º UI BT'B6L 9 ,99,€S.L8L (UI/S'G6H'L LP 3 9 UUBS'LBT'STB'9 N Sepeuspiooo
ap 'E SODA O Je UI 6L'8p 9 TOVEVIT “WILGTTSLLP 3 O W9T'LZE STO
N sepeuspiooo ep 'Z So]uea O qe UI py'8/8 O 587.88 :SeloUBISIp
9 Sejnulze sajuinhas so OS ' U10D OpurjuOJjuO? anbas 'a]sap 'g/'pp9'9Lh
Jo UIB6'Z6T'STB'9 N sepeuspiood ap pib SoIN9A ou ojauwad ajsap
opóuOSop E as- :opôLiOsap aejuinhas e u1O? 'sojuauibas OZ opusjuoo
'soNouI 9€6'E6S'€ OP OJSuIjIad & SaleJosYy €£66Z'LS Sp Pale ud “ejnbau!
OJeuO) op ouobjjod un 9p epIngisuog :aueZ OpeoAodg Op eueqin Poly -|
:sonouiad sejuinbas sojod sepIuijap oes
2 - WoUBZ OpeONOd OP BUBGIN BOY 9 |ENudo apas ep eueqin ealy - seo!
senp uis epIpIApqns eai ojdjuniA Op OlJQHI19] OP BUPBqIN Boy Vo/S 'Uv
S9'002'v28'9 N Sepeusp1ooo ap 'g 99/94 O 9Je UI G8'L9 9 ,LZZL.p9c “uu
S0'669'2 Ly 3 9 UU 68'90/'PZ8'9 N Sepeuapiooo ap 'z S9IL9A O Je UI G/'T8
3 .PS,9b.€6L “UU 9/'8LZ'LLP 3 8 W 9T'Z8/'PZ8'9 N Sepeuapiooo ap 'g
SOIHDA O 9JP UI pL'/ST 9 2 LES.9ZL UU OL'ELS'ZLP 39 UU L9'Ly6pze9 N
SePeU9PI009 PP 'G SI/LI9A O 9Je UU pB'EpL 9 LLLZ.OZ 00'68b'ZLpI
U Lb'EB0'SZB'9 N SEpeuspJooo ap 'p S9!j19A O 9Je UU /T'86L 9 TOPS. LBL
“Wu /S'G6b'LLy 3 9 WUBS'LBT'GT8'9 N Sepeuapiooo ap 'g soljiga O 9je
W 8L'By 9 ZOVEVLT UU L6'ZZS'L LP 9 UI 9Z'LZE'SZB'9 N sepeuopiooo
ap 'Z DOIDA O 9Je UU pp'B/8 9 ,S,87.88 :SPlOUBISIP 9 Sojnuze sajunhos
so UI? opuejuoJuoo anbas 'ajsap iu 8/'pp9'9Lb 3 8 UU 86267'sz8'9
N sepeuapiooo ap 'L SIA OU OMauwsad ajsep opóLIOSOp E as-ejoju|
:oBôLOSp ajuindas e u10o 'sojuatubas OZ opuajuoo 'sojau! 9g6'€68'£
ep Oleuijd o selrjoeuy E66Z'LS Sp Bee Ud “Jenbau! ojeusos
ap ouobjjod Wn sp epjmysuoZ :Meuez opeonod Op euequr esuy - ||
:SoJawnsd sajuinhas sojod sepIuijap 0es o - Wauez
OPEOAOd OP BUBGIN BOI 9 |equag spas ep eueqin eoly - seaJp senp
Uso BPIPIAPQNS BO! OIdIojuNIN OP OUQuUS] OP BUEQIN BSLY V o/S "UV
o/S UV
MRUBZ OPROAOd OP OUBQIN ONA
WRUBZ OPeoAOd OP Ouequn oneuiliod |
11 0xouy
vana 3 oNvaan
“oBne 9/Sap indeo ou ejsiAsid ejougbixo
ep eiupasgo ep sepesuadsip uol; 'ojesbesed ajsop opóebjnuod
ep ejep e 9)e jediojunu ajusjaduioo 08619 ojad sopeaoJde sojafoJd wenssod
anb apsap 'ouegin ououijIad uIo Sepinjou! Walas ap staajssed sepeziuegin
SBoJp No SOUequN SONaUYIAd UI9SS9AB2 anb BIAOPOI Sp SOyIa1) SOP od !jqnd
olujuop op Sexi2y Se senbjuoo Sealp seu sepez!|poo| sagóeayipa sy o£ 8
“ope| epeo ap soJjau! (Odu) G ap pJas joapoupo oeu
BxI2! 9p BAIOSO! E 'S2IAOPO! Sep O9!|qnd oluuop ap sextey sep obuo] oy oz 8
“Hava op ogônusuoo ap ogdezLOjNE ap apepisseoau py oeU 'euBj9109S
e Ojunf seigo ap opónIaxg esed vôuaom op pIeajy op oessiwa eied oL 8
SON Op :SOWaL Siad -||
SOJSu SZ :(00E+S8TUYA
oe 09L+8/ZUIY) OueqNn omjoujad op o]uap opipussiduioo Oyo - |
:Sonoa1 sejuinhas
SO Jod9pago oBIoAdp 'einopol! é eied ejuei; ui1ezi enb saoópoiipa
eJed pzg Sua e sed dava ojad eprosjsgeiso olujuiop ap exiey v o69Z "UV
-“Hava oe epejljos Jos a49p anb
opônusuoo ap opóezuojne e Inyysqns oeu obiuy 9153 “oo!un ojesbesed
soou Op :SOYDSI) SIL - ||
SoJjou DE :(SJUBINC 0]SOA 0INV) JON 0sSa9y op 0491] oe
(Iediouud oomugd) ns ossooy op 0481] O anus opipussiduioo oyda1| - |
:2 ZE Sua e esed Hava ojad eprosjsgeiso olujuop ap extey y 69% "UV
069% "HV
uvaaLy
OULIINIIA - TO
vce sda va
JANVOldIdI OYN
VXIva 3 OINJNOQ
3a VXIva — LO
VOId OINOD
Z 0N09
OLLHV
INaLI
vanejizaa nos
o
ONVSSVE VAON 34 OldIDINNN
TAS 04 JANVHO OlU OQ OaVISI
Publicado em
SZ 9Je BPINJJSUOS BalP UIOD SO/ojuaLui|e Sojnpod ap opdeduqes =
SO!QSSS9 3 OLPNJS9A OP Sobjue ap ogódsjuog -
sojno!aA ap uisbene| 9 |pJob ui opóusjnueu ap ojuaueuojop]sa
apned ojooxe a jeuoloeuisju! a jenpejsoJojui jediounuaju! 'seduepnuu
e sosobtsd sojnpoid ojsoxa 'efieo ap oupinopol ejodsuei | a
sesoJdus se ajuauyedioujid sopejsaid sodIAas É
SOJno 9 OAjeISIUILIpe OlOde ap 'OQJUISA Ap SOÓINIOS “
oAjensIuitpe
ojode op sopezieladso sodinas a sojuauundop ep opóriedala
(sojuaueauoz SOpo] us op!y!
19d) LO OdlL 011921109
oc8 Hvy ou
osn
IWaueZ Opeonod Op ouecyA ojusuesuoz
dvNoldIav
Al Oxauy
Ja SIAVAIALY - PO
O10S
0a Oyôvdndo
30snaa
OJLNIINVINOZ - EO
BueqIA apos ep oueqin ojusueauoz
WUBZ OP2OAOA OP OUBQIN Ojusuieauoz |
BueqIN apas ep ouequn ojuaweauoz |
WI Oxouy
o1os
0a Oyóvdnao
30snaa
OLNIINVINOZ — 0
“ONSUIJad 9]Sap 0p5Lsap ep jerolul ojuod | S91)I9A O
Pe UU 96 OLL 9 ,60,8h.SEE “LU9T'069'9LY 3 8 W//'96L'5Z8'9 N Sepeuspiooo
9p 'EZ SII9A O Je UI p9'LEL 9 ,85,70.€6Z (LIGE'LLB'9LY 3 9 WIET'SPL'STB'9
N sepeuspiooo ap 'Zz 99194 O 9je wi ZS'G/7 9 ,80,£P.90E “Upz'zEOZLh
3º WIOS'086'VZ8'9 N Sepeuspiooo ap 'Lz s9/u9A O aje WI EZ'DZL 2 SE, EZ.bLE
“WB8'ESL'ZLh 39 UILH'L98'PZB'9 N Sepeuapiooo ap “Oz S91u9A O 9Je WU 9g'09L
9 ,9LST.LZE (UIET'OPT'LLY 3 9 UIBT'9ZL'PZ8'9 N Sepeuspiooo ap '61 song
O 9Je WU G6'BPL 9 LEOG.E “UIG6'6ZT'ZLY 3 9 WUB9'Z/G'PZ8'9 N Sepeuopiooo
ep '8L SII9A O DIE WU EL'6/ 9 SPEZV (WE9P/L'ZLY 39 Up 'LZSpego
N Sepeuapiooo ap “| SIDA O SJ UU 90/0GL 9 09,980 “UIS9'8G0ZLh
à º UIZ6'STh'pZ8'9 N Sepeuapiooo ap '9| a91u9A O 912 UI G7'/9 9 ,BZSL.Zh
“WEP'ELO'ZLh 39 UG | '92E'PZB'9 N Sepeuapiooo ap 'G| solugn o dje ui /z'//L
8 0ZZL.6 “UI/0'S86'9Lb 3 9 WI9L'LOT'PZB'9 N Sepeuapiooo ap 'pL so1Iga
o 9Je ui /0'99 9 9L,/Z.E0E “LUGL'OPO'ZLY 3 9 Wp/'P9L'pZ8'9 N Sepeuspiooo
ep 'EL SIDA O DIE UI PO'EEL 9 870.89 IUSL'EZL'ZLh 39 UILT'G9L PTB
N sepeuapioood ap 'zL Saljiga O oje WI [p'BEL O ,67,/b./ST MET'BOEZLY
39 UI8H'86L'PZB'9 N SEPeuspiooo ap, | S9/u9A O 9Je UU ZITZE 9 ,0E,8S./TZ
“UIGO'BPS'ZLb 9 UU9p'pLy'pZ8'9 N Sepeuapiooo op 'Q| soja O 91º UI np'ggL
9 ,ES05.99L “UIGS'GLG'ZLY 3 9 WEB'CYS'pZB'9 N Sepeuapiooo ap ko Abd (2)
-ojouod
ajsap oBójiosap ep jelolu! Ojuod “| S9W19A O 9Je UI G6OLL 9 PLBP.SEE
“iu! 92'069'9Lb 3 8 UU Z/'96L'SZ8'9 N Sepeuspiooo ap '0z S91u9A O aje
WG9'LEL 9 ,65,70.€6Z UU 6E'LLB'9Ly 3 9 UI EZ'SPL'SZB'9 N Sepeuspiooo
9P “6L SOMA O 9Je UI [G'G/Z 9 ,80€P.90£ (WI pZ'ZEOZLP 3 9 W
0S'086'bZ8'9 N Sepeuap1009 Sp '8L IPA O 9Je WI pz'0/L 9 .9EEZ.PLE
“UU 88'ESL'ZLY 3 9 UU L7'L98'WZ8'9 N Sepeuapiooo ap 'z| Soda O gje us
9€'09L 9 ,SLSZ./ZE (UI ET'OVT Ly 39 UI BT'9Z/ bZ8'9 N Sepeuapiooo ap
'9L BIA O PJP UIGG'BPL 9 EE,9S.€ “UU 66/6ZT'LLh 39 UIB9Z/S'PZB9 N
SEPEUSPIOO BP 'G| 99/I9A O 9Je LU PL'6/ 9 ,9EEZaPb WI E9PLL LDA
UI L'LZS'PZ8'9 N Sepeuspiooo ap 'p| SI!IZA O Gje UI 90'0G| 8 ,67,98.05
“uu S9'8S0'LLp 3 8 UI ZESTY'PZB'9 N Sepeuspiooo ap 'g| ao! o gje
W g8'GZT 9 ,00,85.S0€ “UI Ep'LhZ'Z Lp 3 9 W 67'E6T'pZ8'9 N Sepeuapiooo
9P 'ZL SOJu9A O Pe UI 6O'9LL 9 ,00Sb.PZE (UU Ep'BOELLP 3 9 W
8b'86L'hZ8'9 N SePeU9PI009 PP "LL SPA O 9Je UU ZO'ZTE O ZE,8G.LTT
“1 60'8PS'ZLP 3 9 UU 9p'pLy'pZB'9 N sepeuapiooo ap OL Soja O gje
WU 0y'€EL 9 ,057S.S9L WU SS'GLS'Z Ly 39 UI EB'EPS'pZg'9 N sepeuspiooo
PP '6 SOPA O de ui 9986) O ,GTTSLLT UI [SZE9LLb 79 W
oo en il apena o
| ge DNUSSUA
mo Ri
ONVSSVE VAON 34 OldJDINNH
TAS 04 JANVHO Old 0d OQVISA
o
a
&
EA
€
INE
ms q » E
q
Ei
E 2 ps
E E
o =
ss
5 s
5 B
5 2
Em “o
197 oPLE VOUS
“Soue SIOp US OzeJd Op UIoBejuoo e epeBoJoJd eo! "oojun ogelbeJea BIsop opóeaoIde sode sozeJd sejuinhas so sopiuijap Leol4 opZE UV Jeuojo py Sozvad - S0
“SIEImeu sosindal sop op5enlasaId E 9 jeini 'eueqin ejousiquie e IjueJeb | “sleimeu sosindal op 0B5BAIasaId E 9 jeuni PIoUPIquie e Jjueied ap ui
ap uu!) e 'ogápaoIde BIed OBÍPIA 9 SEIO PP elIPj9199S ep PuJou! asijpue Jod
e 'opóeaoIde pIed OBÓPIA 9 SeIgo op euejaJos ep euisjui asijpue 10d
Jessed usAop 588 "UV E oZ8 "HV SOU SejOSAp segócoljinadso seu ajuaseid | Jessed WoAop 068 "HY OU sejosep sagõeo]gjoadsa seu ajuaso!d efojsa 068 UV osn
efajso ogu anb apepiage Jonbjenb a epo a sepejo inbe sapepiage sy 068 "UV | ogu anb apepiaye Jonbjenb a epoj a sepejio Inbe sopepiage sy 068 "UV HvdaLNV | 3a SIAVAaIALLV- bo
“8L0Z/ZZE VINISNOD
oBónjosay e oBIPAaSgo 'sepejejsu! eí 'objue op qndeo op sepepinge
se “JOBIA UIS JOANSS OBU 9| 8 OU epejo jel nIAl 127 e oquenbua og 8
“OUeSSeg BAON 9P OIdIo!UNIA OU [ejus!quiy ojustueloudo!
ap Sajuspiou! ogjsenb uss sopepiange se opueuio) jedio!uniA 197 ap é (jeros
ajojuoS 3 ajualquiy OIoN op jediiuniy oujesuod) SIVINNO oBônjosey
ep opóehjnuold 9 ogáeaoJde ep Jjued e ajusuios 1e1obia e essed 5 80028
“jejua!quie ojuatueJoguous
2 SjOJuOo JOjeu ap ul; E 'oueSSeg BAON ap oldiolunu ou ojusuielDu9!|
ap Sojuapioui ogios (Slaz 2 |ll & Il | |BlDUapisay euoz us opiyuad
oBu) Z9 Odll OIDIQUIO9 OjuatupauOoz OU SepInpou! |yNn Bale ap zU OST
242 UJOD EJopeuu ap sojnpold ap ogóeolige) ap apepiage e a (ouequn ouojuIa)
opo us epijusd) LO Odll OlN!guIOg Ojusuiesuoz ou epinou! |yn ease
ap «UU OSZ 912 UIOD SOjojuauu||e sojnpoJd ap opóeoge] ap spepiange v oL 8
oz8
OAON | “UV OU uyNOIdIaV
o. osn
«LOST PJe BpJNIjSUOS BAJP LHOO BISpeu ap sonpoid opopóeonges a (Siaz º III 2 I1 1 [elouopisoy euoz us opyuuad ogu) Z9 OdL OI49U109 | “uv OU HYNOIDIAV | 3d SIAVAIALLV - PO
unica o e"
. map Ss rd ONVSSVE VAON 30 OldiDINNH
5"
AON AS OQ JQNVH9 OIH OG OQVISI
MURICÍMS CE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO B A A: ) |
Estamos trabelhanda para preparar o firtura.
o
ABM 2ozilasas
De: Secretaria Municipal de Obras e Viação
Para: Secretaria de Administração
Assunto: Elaboração de projeto de Lei para alteração da Lei Municipal nº 3.126/2019 -
Plano Diretor Municipal
MEMORANDO Nº 20/2022
Prezados,
Vimos através deste solicitar elaboração de projeto de lei para
alteração da Lei nº 3.126 do Plano Diretor Municipal, de 18 de dezembro de 2019,
conforme necessidade apresentada:
e Trata-se de mudança de limite da faixa não edificante da ERS 324,
que Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não
edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e
para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável
por lei municipal,
e Situação pontual de ajuste de perímetro urbano no Povoado
Zanetti;
e Correção de zoneamento de uso e ocupação do solo da Área
Urbana da Sede Central que possuíam distorções de limites e
sobreposições;
e Adição de atividades nas zonas de usos que estavam ausentes;
e E ampliação de prazos para elaboração de outros planos e
códigos.
Por último, cabe salientar que estas alterações foram
apresentadas à sociedade em Audiência Pública realizada no dia 08 de junho de 2022,
conforme Edital de convocação e Ata de presentes, anexos.
Sendo estas as considerações necessárias para elaboração de
projeto de lei, estamos à disposição para maiores esclarecimentos e demais
informações.
Nova Bassano/RS, ( 04 de julho de 2022.
ne Frasson Caús
” Arquiteta e Úrbanista
Charlene PRISYBRCaús
Assessora Técnica de Planejamento
e Mobilidade Urbana
11
VLN
Tecretaria Municipal da Administração
)
A
4)
es ass asaiag =parrorfer o ragom esposo ERAS PEA ETTA LL
p; me) Tg dona STR esto o
UMA 1” DAN STAR UU ci
Publicadofem AZ
Através dp
CLA * pr UE AS NOS A ora eg TO
oro CU/O (O) EMOS BIA)
inistração
ANA,
40
= as,
1)
publicado em Pa, ps,
É o A a NC ep) — UPON
SIE oO
$ IE DU VIT ELO PA VTUTSTAS [68 SUR A TA
Va ; ã ef
as 4 Muro efron O
SRI UI
ct Solo
BACO DRA ENS O SKU TO
mer pre
GOTA
iii ed
usa orou 5 sv ad comam
()
ETIUSTO OET
UM)” |TOUVO O SCOTT OU TOj
FZEASA bi An,
ISS TT “GUNS SIS ONSUÇO PSTNOU
GUTIUIIO q Sum OM
(>
UM ia y s SE
Vo TOUDO (UE CRIUOOT
via
DD po Y Peep 00) "A Da) E
à?) LL
TOTO pa a
OL
ONDA OW] VN SVO e Ivo SVO pre 06
|
: 60
id sad CONOR rx Es
so
ani E VIU MON IMITANDO Hm
u97 paro Draroupdo SHIN9 Vi40G pj
U6 pros DESP re vdroo? CET YNAVINY
ico gonna MINDS VITOS VW
vo
“NOME TEN INS A DANNE ERNARESO
E SENSO VORA)
co
ue - JAM Bórpnot-oy VERBOS SINUCA Agi |
“UINVIA-A o BWON
Au E
E : | a diagaraniy
aa 2) PV PU (ST ajorer
MAÇA:
tapes &z CV
ia Municipal da Administração
>) ;
Publica: s enião Wy 2?
Através Re
4
WO Tl] O DI QUIZ YAMy
sab 5 dreto pop ZA 0 (a
MOS TVA nl nIL SID (ON CIV3AD TSIEV SI FIND
VT HO7 Onyii> E) DIS pró, x
CA e . mo “EUN O 2yd or tira? Qoy
COVA Va mv pronb (QD rossug oo» qo MINO ava an aaS
Õ Sf Mad): road o Éfom Sup va “Sur NEL, dum
cJParôs voa
aria MunicipaNda Aciministração
Área emendas
RÉ bri
Duo q A Edi OS IF RR ONWG SN7 17927
; vz Cs] DOCAS SEE TO
FD TP prnmonguetgmap-o o io
VENLYNISSY º NVIN-I ; SINON no
E