norma nº 3342/2022

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BASSANO, +
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Th Através di
Secretaria MúniipWf da Administração
LEI MUNICIPAL 3.342 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Suplementar no Orçamento de 2022 e dá
outras providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2022, com
as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 03 Encargos Especiais
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 846 Outros Encargos Especiais
Programa: 0000 Encargos Especiais
Projeto: 0004 Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado
Elemento de despesa: 3.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais (92)... R$ 105.000,00
II - Órgão: 09 SECRETARIA MUN.INFRAESTR. DESENVOLV. E HABIT.
Unidade: 01 Unidade Subordinada
Função: 22 Indústria
Subfunção: 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0200 Desenvolvimento da Indústria e Comércio
Projeto: 1027 | Apoio as Pequenas e Médias Empresas
Elemento de despesa: 3.3.3.60.41.00 Contribuições (503)..............s R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livres:
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no
valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), na redução da seguinte rubrica orçamentária não utilizada no
exercício.
I- Órgão: 01.01 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
01.031.0100.2000........Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos da Câmara Municipal
3.3.1.90.11.00.00......... Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (02)............ R$ 60.000,00
3.3.3.90,39.00,00..,..:00: Outros Serviços de Terceiros — P.J (12)... R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livres;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 23 dias do mês
de novembro de 2022.
MAROSO
Prefeito Municipal em Exercício
Secretária Municipal da” Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Publicado A,
Através de:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA:
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO | c ia |
BASSANO) suit
Secretaria Municip&! da Administração
Mensagem nº 94/2022 Nova Bassano, 09 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 94/2022. EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Suplementar, no Orçamento de 2022, com a finalidade de utilizar o Orçamento para pagamento de
Precatórios: Clínica Médica Selmar no valor de R$ 66.000,00; Luana Tiburi Dani Gauer no valor de R$
28.000,00 e Vilson Benelli no valor de R$ 11.000,00 e Incentivo a Empresa Construtora Jodeal no valor de
R$ 15.000,00.
Em contrapartida, para cobertura do crédito especial, utilizaremos a
despesa não utilizada no exercício do Legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br