norma nº 3344/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 3.344 DE 29 DE NOVEMBRO 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal em Exercício de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do
Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e
Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
HI - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a
maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção 1
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 66.425.000,00 (Sessenta
e seis milhões quatrocentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada
com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
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Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
desdobramento:
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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a RECURSOS RECURSOS
ESFECIFICAÇÃO LIVRES VINCULADOS
T- RECEITAS CORRENTES 27.357.250,00 34.713.000,00 | 62.070.250,00
impostos Taxas e Contribuição del 5 588.400,00 3.651.600,00 0.240.000,00
Melhoria
[Receitaindusvial | 000 | 00 | 0% |
[ReceitadeServiços | SiMog | 00 | som |
[2-RECEITASDE CAPITAL [0 000 — | 3327350,00 | 232725000 |
operações de Crédito ntemas [000 | 110000000 | 110000000 |
operações de CréditoEstermas [000 | 00 | 0% |
PransferênciasdeCapial [000 | 157535000 | Iorsasa0o |
Alienação de Bens 000 | 170.000,00 170.000,00
Outras Receitas de Capital [000 | 000 | 8200000
7 - RECEITAS CORRENTES
Ma EM NET RTAS om | 7.500.000,00 7.500.000,00
Receita de Contribuições — Intraorç. [0 000 | 2300.000,00 2.300.000,00
Outras Receitas Correntes — Intraorç. [000 | 5.200.000,00 5.200.000,00
8 RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Alienação de Bens - Intraorç. [Lo 00 Too | ooo
Amortização de Empréstimos - Intraorç. | 000 | 000 | 000 |
Outras Receitas de Capital -Intraorç | 000 | 000 | 000
9 - DEDUÇÕES DA RECEITA 25.800,00 6.446.800,00 6.472.600,00
TOTAL 27.331.450,00 39.093.550,00 66.425.000,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$
66.425.000,00 (Sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil reais) sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 33.391.550,00 (Trinta e três milhões, trezentos e noventa e um mil
e quinhentos e cinquenta reais);
H- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 33.033.450,00 (Trinta e três milhões. trinta e três
mil e quatrocentos e cinquenta reais);
HI - No Orçamento de Investimentos das Empresas, em R$ 5.226.750,00 (Cinco milhões, duzentos e vinte
e seis mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.r:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA |
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BASSANO 5
GRUPO DE DESPESA RECURSOS RECURSOS TOTAL
LIVRES VINCULAD
os
3. DESPESAS CORRENTES 20.525.400,00 34.872.850,00 55.398.250,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 10.240.000,00 7.930.650,00 18.170.650,00
Operações Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Divida [600.000.00 *—— To00 [60000000 |
3.3 - Outras Despesas Correntes
En SN O
Operações Intraorçamentárias
4.1 — Investimentos —
Op.Intraorçamentárias
4.2 - Inversões Financeiras 0.00
4.2 — Inversões Financeiras —
Op.Intraorçamentárias.
4.3 — Amortização da Dívida 1.300.000,00
4.3 — Amortização da Dívida —
Op.Intraorçamentárias.
.9 - Reserva de Contingência 400.000,00
4.
.9 — Reserva de Contingência do RPPS [0.00 4.100.000,00 100.000,00
Doo [ana
OTAL 23.650.000,00 42.775.000,00 66.425.000,00
o
[a]
o
1.300.000,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 3.332/2022, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção HI
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I— Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da
sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir
insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto
no art. 26 da Lei Municipal Nº 3.332/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a
partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
e) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, $ 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964,
obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
H — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias
da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados,
como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
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8 Secretaria Municipal da Administração
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos 1 e II do caput abrangem também as
suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso 1 do artigo 7º, e sem prejuízo do limite
nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço
de:
I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa | — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a
utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 —
Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças
Judiciais;
III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de
bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias,
operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 62 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras
destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá
adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas,
despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo
Único, 1, “a”, da Lei Municipal Nº 3.332/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, $$ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência
pública prevista no art. 9º, $ 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado
primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos
termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções,
naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham
a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA BASSANO, vinte-e, nove dias do mês de novembro de 2022.
Prefeito Municipal em Exercício
SS
Leda Marta Ravanello
Secretária Municipal da 4dministração
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
MENSAGEM Nº. 092/2022
Nova Bassano aos, 31 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em
cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi
elaborado de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, com a Lei Complementar nº 101/00 e com a Lei
Municipal nº 3.332 de 28 de setembro de 2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023,
incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades para o próximo
exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei nº. 3.215 de julho de 2021,
que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município.
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das ações constantes do
programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as
demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do
Município.
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de recursos cada vez
mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, além de uma
melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos investimentos em andamento.
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as
perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas nos últimos
exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente.
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com a situação
econômico financeira do Município e com as previsões para o exercício de 2023.
1. Da Situação Econômico-Financeira.
1.1 Resultado Orçamentário
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte resultado orçamentário:
Programada no Realizada no Yo
Receita Realizada Período Período Real / Progr.
(1) Receita Total 48.830.500,00 51.898.184,76 106,28
Programada no Realizada no Y%
Despesa Liquidada Período Período Real/ Progr.
Despesas Correntes 34.097.350,00 35.303.606,73 103,54
Pessoal e Encargos Sociais 20.412.200,00 19.236.071,27 94,24
Juros e Encargos da Dívida 150.000,00 205.168,59 136,78
P
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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Outras Despesas Correntes 13.535.150,00 15.862.366,87 117,19
Despesas de Capital 2.022.650,00 2.726.369,43 54,28
Investimentos 4.622.650,00 2.277.003,90 49,26
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0
Amortização da Dívida 400.000,00 449.365,53 112,34
Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 0
Transferênciasao RPPS 5.630.000,00 5.846.719,21 103,85
(2) Despesa Total 48.500.000,00 43.876.695,37 90,47
Resultado Orçamentário (1-2) 330.500,00 8.021.489,39 2,427,08
Relação Despesa/Receita (2 / 1) 99,32 84,54
Já exercício em curso até o mês de setembro, foi arrecadado o montante de R$
46.214.162,22, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor de R$ 38.415.797,16 e em despesas de
capital o valor de R$ 7.346.422,27. Portanto, o resultado orçamentário acumulado em 2022, até o mês de
setembro é de 451.942,79, o qual se apresenta superavitário, em função de Excesso de Arrecadação, ITBI.
1.2 Dívida Pública
Até o final do mês de setembro, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$
8.191.565,43, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional,
bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Conforme demonstrado a seguir, verifica-se que
a dívida consolidada líquida do Município apresenta um saldo superior àquele verificado ao final do período
anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de endividamento municipal.
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ESPECIFICAÇÃO Saldo em Saldo em Variação
31/12/2021 30/09/2022 no
Período
I- Dívida Consolidada ou Fundada 3.005.040,37 | 1.976.029,70 65,76
Parcelamentos com RPPS 0,00 0,00 0
Parcelamentos com INSS 0,00 0,00 0
Empréstimos e Financiamentos 0,00 0.00 0
Fornecedores Financiados a Pagar 0,00 0,00 0
Parcelamento de Fornecedores a Pagar 0,00 0,00 0
Parcelamento de Precatórios 0,00 0,00 0
Demais Dívidas 3.005.040,37 | 1.976.029,70 65,76
I- ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NÃO 6.382.656,85 | 10.167.595,13 159,30
CIRCULANTE
Caixa e Equivalente de Caixa 7.000.566,09 | 10.540.154,21 150,56
Demais Ativos Financeiros 0,00 0,00 0
HI - Passivo Circulante (Obrigações Financeiras) 617.909,24 372.559,08 60,29
Restos a Pagar Processados 617.909,24 0,00 0
Contas do Exercício a Pagar 0,00 0,00 0
Depósitos e Consignações a Pagar 372.559,08 0
HI - DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - -3.407.616,48 | -8.191.565,43 240,39
DCL/Excluído o RPPS (WI =I=II + II)
1.3 — Disponibilidades de Caixa e Restos a a
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F ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA: é
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO | q Pim
Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a
disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de setembro, o saldo acumulado de Restos a Pagar do
Poder Executivo e Legislativo era de R$ 7.907.725,38 e R$ 26.045,97, respectivamente. Já as
- disponibilidades do Executivo alcançaram R$ 9.782.090,89, ao passo que as do Legislativo ficaram em R$
659.468,81. A relação “Saldo de Caixa / Restos a Pagar”, para cada fonte de recursos pode ser visualizada no
quadro a seguir:
DEMONSTRAÇÃO DE RESTOS A PAGAR - SALDOS EM 30/09/2022
Restos a Pagar | Restos a Pagar Disp.
Especificação Processados Não Financeira
Processados
Recursos Livres — Poder Legislativo 230,19 25.815,78 659.468,81
Recursos Livres — Poder Executivo 160.547,22 3.765.892,50 3.617.612,50
Recursos da Educação (MDE) 19.367,89 544.934,08 2.341,03
Recursos da Educação (FUNDEB) 0,00 39.991,64 688.141,97
Recursos da Saúde (ASPS) 65.103,88 821.777,75 1.187,50
Recursosdo RPPS 714,26 19.642,78 37.247.699,72
Outros ... 231.730,98 2.258.379,44 5.472.807,89
TOTAIS nim 477.694,42 7.476.433,97 47.689.259,42
>
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município.
2.1 Receitas
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da receita para 2023 está
estimado em R$ 66.425.000.00, incluídas as operações intraorçamentárias, e excluídas as deduções da
receita. Tal montante, quando comparado com o orçamento atual, que é de R$ 53.860.000,00, representa
uma diferença de R$ 12.565.000,00, ou seja, 23,33% a maior.
Adiante, são destacados as principais origens da receita orçamentária.
2.1.1 Receitas Tributárias
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2023 soma R$ 10.240.000.00 em valores brutos
representando 15,42% do total previsto. Esta fonte, representa as receitas próprias, composta dos tributos
municipais. O quadro abaixo, demonstra resumidamente a composição da receita tributária e a sua
comparação com os valores previstos para o exercício atual e para o próximo exercício.
Previsão 2022 Previsão 2023 | Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Impostos 6.245.000,00 8.929.000,00 142,98
IPTU 1.533.000,00 1.661.000,00 108,35
IRRF 940.000,00 1.371.000,00 145,85
ITBI 800.000,00 1.500.000,00 187,50
ISSQN 2.972.000,00 4.397.000,00 147,95
Taxas 1.182.000,00 1.300.000,00 109,98
Taxas p/ Exerc. Poder de Polícia 243.000.00 265.000,00 109,05
Taxas p/ Prestação de Serviços 929.000,00 1.035.000,00 111,41
Contribuição de Melhorias 11.000,00 11.000,00 100
Total das Receitas Tributárias 7.439.000,00 10.240.000,00 137,65
f
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
2.1.2 Receita de Contribuições
As receitas dessa origem foram estimadas em R$ 2.330.000,00, representando 3.51% do Orçamento e está
assim composta:
NOVA
BASSANO
Previsão 2022 Previsão 2023 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Contribuições Sociais 1.610.000,00 1.910.000,00 118,63
Contribuições Previdenciárias 1.510.000,00 1.810.000,00 119,87
Compensação Previdenciária 100.000,00 100.000,00 100
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 0
Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0
Contribuição p/Custeio Ilum. Pública 410.000,00 420.000,00 102,44
Total das Receitas de Contribuições 2.020.000,00 2.330.000,00 115,35
2.1.3 Receita Patrimonial
Esta fonte de Receita estima para o próximo um montante de R$ 4.827.950,00, ou seja, 7,27% do total da
receita prevista. Tem como principal origem os rendimentos das aplicações financeiras.
2.1.4 Receita Agropecuária
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2023, R$ 1.000,00, representando 0,002% do orçamento Do
Município e tem origem na Produção Vegetal.
2.1.5 Receita de Serviços
Para o exercício de 2023 foram estimados R$ 91.000,00, assim detalhado:
Previsão 2022 Previsão 2023 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Serviços Comerciais 0,00 0,00 0
Serviços de Transportes 0,00 0,00 0
Serviços de Saúde 0.00 0,00 0
Serviços Administrativos 64.000,00 91.000,00 142,19
Serviços Agropecuários 0,00 0.00 0
Outros Serviços 0,00 0.00 0
Total das Receitas e Serviços 64.000,00 91.000,00 142,19
2.1.6 Transferências Correntes
Conforme se visualiza no quadro abaixo, no grupo das Transferências Correntes da União, o
item mais significativo refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), cuja previsão total é de R$ 15.000.000,00, correspondendo a 22,58% do total da receita do
Município.
Já as Transferências voluntárias da União demonstraram uma previsão de R$ 4.281.300,00,
representando 6,45% do total da receita.
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Nas transferências do Estado. deve ser destacada a participação do Município no ICMS,
cujos valores a serem transferidos ao Município, foram estimados em R$ 15.000.000,00, ou seja, 22,58% do
total da receita esperada. O comportamento dessa receita está diretamente ligado ao índice de participação do
Município, que obteve um acréscimo de 3%.
As Outras Transferências Correntes registraram o montante previsto de R$ 4.157.000,00,
representando 4,49% do total. Esse comportamento é verificado, principalmente, na rubrica das
transferências de IPVA e IPI, com um valor anual projetado de R$ 2.480.000,00.
Secretaria Municipal da Administração
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Previsão 2022 Previsão 2023 Variação
DISCRIMINAÇÃO %
Transferências da União 14.872.000,00 19.299.300,00 129,77
Cota partedo FP M 11.750.000,00 15.000.000,00 127,66
Cota partedo 1 T R 15.000,00 18.000,00 120
Cota Parte Fundo Especial (Lei 7525) 196.000,00 468.000,00 238,78
Transferências do FNS - Fundo a Fundo 2.140.000,00 3.008.500,00 140,58
Outras Transferências do SUS 0,00 2.000,00 0
Transferências do FN A S — Fundo a 53.000,00 58.000,00 109,43
Fundo
Transferências do FN D E 531.000,00 584.800,00 110,13
Transferências de Convênios 88.000,00 60.000,00 68,18
Outras Transferências da União 99.000,00 100.000,00 101,01
Transferências do Estado 17.967.500,00 19.157.000,00 106,62
Cota Partedo ICMS 14.500.000,00 15.000.000,00 103,45
Cota Parte do IPV A 2.200.000,00 2.800.000,00 127,27
Cota Parte do IPI / Exportação 155.000,00 180.000,00 116,13
Cota parte da CIDE 5.000,00 5.000,00 100
Transf. Do Fundo Est. Saúde (FES) 548.000,00 615.000,00 112,23
Transf. Fundo Est. Ass. Social(FEAS) 0,00 5.000,00 0
Transferências de Convênios 416.500,00 416.000,00 99,88
Outras Transferências do Estado 143.000,00 136.000,00 95,10
2.1.7 FUNDEB
O quadro a seguir evidencia a previsão da arrecadação e dos valores a serem transferidos ao
FUNDEB. Em resumo, verifica-se que, para 2023, a previsão é que o Município receba do referido fundo,
em razão do nº. de alunos matriculados em sua rede de ensino, o valor de R$ 5.800.000,00. Por outro lado,
contribuirá de forma compulsória para o mesmo fundo com R$ 6.409.600,00. Portanto, a perda prevista é de
R$ 609.600,00.
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Previsão 2022 Previsão 2023 Variação
DISCRIMINAÇÃO Y%
Valores Recebidos do FUNDEB 5.000.000,00 5.800.000,00 116
Valores Transferidos para o FUNDEB 5.584.000,00 6.409.600,00 114,79
Ganho / Perda com o FUNDEB 584.000,00 609.600,00 104,38
2.1.8 Outras Receitas Correntes
Esta fonte de Receita estima para o exercício de 2023 R$ 284.000,00, representando 0,43 do orçamento,
conforme abaixo detalhado. E
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BASSANO!
Previsão 2022 Previsão 2023 Variação
DISCRIMINAÇÃO Y%
Multas Administrativas, Contratuais e 116.000,00 106.000,00 91.38
Judiciais
Indenizações, Restituições e 79.000,00 146.000,00 184,81
Ressarcimentos
Demais Receitas Correntes 135.000,00 32.000,00 23,70
Total de outras Receitas Correntes 330.000,00 284.000,00 86,06
2.1.9 Receitas de Capital
O montante total estimado para as Receitas de Capital é de R$ 3.327.350,00, que representa
5,01% do total da receita do Município. A maior previsão é para as receitas de Transferência de Capital, com
um ingresso previsto de R$ 1.975.350,00.
RECEITAS DE CAPITAL
Previsão 2022 Previsão 2023 | Variação
DISCRIMINAÇÃO Yo
Receitas de Capital 2.750.750,00 3.327.350,00 120,96
Operações de Crédito 1.250.000,00 1.100.000,00 88
Alienação de Bens 34.000,00 170.000,00 500
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0
Transferências de Capital 1.458.750,00 1.975.350,00 135,41
Outras Receitas de Capital 8.000,00 82.000,00 1.025
Total das Receitas de Capital 2.750.750,00 3.327.350,00 120,96 |
2.2 Despesas
Conforme detalhado nos anexos que compõem o Projeto de Lei, os Orçamentos fiscais e da
seguridade social do Município foram elaborados segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do
Município, Lei Federal Nº 4320/64, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, atingindo um
montante total a R$ 66.425.000,00, sendo R$ 33.391.550,00 correspondente ao Orçamento Fiscal e R$
33.391.450,00 correspondente ao Orçamento da Seguridade Social.
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que integram a
Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou com a participação dos conselhos
municipais de políticas públicas, especialmente das áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Regime
Próprio de Previdência, Cultura, Meio Ambiente, Criança e Adolescente e Idoso.
Em resumo, no que tange à alocação das despesas. apesar do quadro de dificuldades
financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o Executivo procurou dar especial
atenção às necessidades mais prementes da comunidade, e reservou para o próximo exercício o seguinte
programa de trabalho:
2.2.1 Saúde
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$
3.867.500,00, o que representa 5,85% do total da despesa programada e 19,63% da Receita Líquida de
Impostos e Transferências. Observa-se, portanto a preocupação da Administração Municipal em cumprir o
mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.
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Para o ano de 2023, a prioridade é garantir o pleno atendimento da atenção básica à saúde,
principalmente da população mais carente, estando o previsto entre outras ações, o aumento de imigrantes.
2.2.2 Educação
Na área educacional, atendendo a mandamento constitucional, foram alocados recursos que
totalizam R$ 11.724.000,00. Assim dando continuidade as ações voltadas para a ampliação e a melhoria do
atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola foram priorizadas as seguintes ações:
a) Ampliação de Escolas:
b) Aquisição de Equipamentos;
c) Construção de Escolas;
d) Distribuição de Materiais Didáticos para Escolas;
e) Capacitação de Professores;
f) Transporte Escolar de Alunos.
2.2.3 Assistência Social
Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, foram
alocados recursos para a continuidade dos programas voltados para os direitos humanos, as crianças, os
portadores de deficiência, os adolescentes, a juventude e aos idosos.
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social, cujo montante foi fixado em R$ 682.500,00, representando, portanto, 1,27% do
orçamento.
2.2.4 Câmara Municipal
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 2.500.000,00 representando 3,76 do total da
despesa do Município e se destinam basicamente às despesas de manutenção do Legislativo Municipal para
desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar.
2.2.5 Gabinete do Prefeito
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores de Gabinete do Prefeito, Jurídico,
Controle Interno e FMDC, somam R$ 1.087.700,00 representando 1,64% do Orçamento.
2.2.6 Secretaria de Administração e Finanças
Os recursos alocados nestas duas Unidades Orçamentárias, somam R$ 18.652.800,00, sendo R$
17.613.800,00 na Secretaria de Administração estando incluso o valor de R$ 13.610.000,00 no Fundo do
RPPS e R$ 1.039.000,00 na secretaria de finanças. Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das
despesas com manutenção dos serviços gerenciais de recursos humanos, patrimônio público, controle dos
cadastros imobiliário e econômico, arrecadação e pagamentos, registros contábeis: implementação do projeto
de Programa de Integração Tributária.
2.2.7 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 9.462.450,00, representando 14,25% do total
da despesa orçada para 2023. Os principais gastos previstos se destinam a pavimentação de ruas e passeios
(R$ 2.973.350,00), construção e melhoria de praças e jardins (R$ 38.000,00), manutenção e melhoria da
iluminação pública (R$ 1.407.500,00), limpeza pública (R$ 764.000,00), ampliação e manutenção de redes
de água potável (R$ 138.200,00), construção de pontes e bueiros (R$ 109.500,00). abertura e conservação
das estradas vicinais (R$ 1.089.000,00) e Manutenção em Geral (R$ 753.500,00).
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2.2.8 Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
Nesta unidade orçamentária foram alocados recursos totais de R$ 3.678.200,00, o que representa 5,54% do
total da despesa do Município. As principais ações orçamentárias se destinam às despesas com assistência
ao produtor rural (R$ 1.453.000,00), realização de eventos (R$ 215.000,00), obras do parque de exposições
(R$ 1.198.500,00), desenvolvimento do potencial turístico (R$ 58.200,00) e Manutenção em Geral (R$
753.500,00).
2.2.9 Encargos Especiais
De acordo com o disposto no art. 1º, $$ 1º e 2º, da Portaria MOG nº 42/99, os encargos especiais são
despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo
corrente, a exemplo do pagamento de dívidas , ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando,
portanto, uma agregação neutra.
Desse modo, visando atender o referido dispositivo normativo, em como dar transparência aos
valores, apresenta-se a seguir os valores previstos para 2023, que foram alocados na função 28 - Encargos
Especiais:
Ação Orçamentária Natureza da Despesa Valor
Pagamentos de Dívidas 3.4.6.91.71.00 600.000,00
Sentenças Judiciais 3.3.3.90.91.00 100.000,00 |
Operação de Crédito 3.3.2.90.21.00 1.300.000,00
Passivo Atuarial 3.3..1,91.13,00 1.300.000,00
Indenizações e Restituições 3.3.3.90.93.00 12.500,00
PASEP 3.3.3.90.47.00 550.000,00
Total 3.862.500,00
No tocante às demais despesas, embora premidos pela escassez de recursos, informamos
que, dentro da realidade fiscal vigente, foram alocados recursos que, no entendimento da Administração
Municipal atendem satisfatoriamente as necessidades mais prementes da população, de modo que, após esses
esclarecimentos, esperamos ter oferecido as informações necessárias à compreensão da proposta ora
submetida à apreciação dessa Casa de Leis.
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
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