norma nº 372/1982

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSANO 
DISPÕE SOBRE A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal. 
de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, f 
FAÇO SABER que a câmara Municipal d e 
Vereadores decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - ia JUNTA DE SERVIÇOS MILI￾TAR DE NOVA BASSANO, Secretaria diretamente subordinada ao 
Poder Executivo Municipal e intrlnsica da organizaçã_o do Mun_! 
cÍpio, ao qual, cabe a responsabilidade de instalação e manu￾tençio da mesma, por ser a Junta de Serviço Mulitar, ôrgão de 
base do Serviço Militar. 
Art. 22 - A Junta de Serviço Militar• 
de Nova Bassano terá uma Presidência que será exercida pelo 
Sr. Prefeito Municipal. 
Art. 32 - Faz parte da Secretaria da 
JSM. o seguinte cargo de provimento efetivo: uma Secretária. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor ' 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em centrá 
rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NO￾VA BASSANO,RS, aos 12 dias do mês de abril de 1982.