| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1982 |
| Date | 1982-04-19 |
| Ementa | Autorização para o Executivo Municipal assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação para receber auxílios financeiros. |
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NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI N~ '3!13/82 Autprização para o Executivo Municipal assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria/ de Educação para receber auxílios fi - nanceiros. Nova Bassano, e eu sanciono TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Estado do Rio Grande do Sul. A FAÇO SABER que a Gamara Municipal aprovou e promulgo a seguinte LEI: Art. 12 to Poder Executivo Municipal autorizado a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria de Educação para a Construção e ou am - pliação e ou Equipamentos destinados as escolas do Município. Art. 22 - Revogadas as disposições em con trário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publica ça- o , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA - BASSANO, RS, 19 de abril de 1982. Tranquilo Zanetti Prefeito Municipal