norma nº 3458/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.358 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada do
Imigrante, e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante, CTG de
Nova Bassano, RS, que será utilizado na organização e realização do 23º RODEIO CRIOULO
REGIONAL DE NOVA BASSANO, constante no Calendário de Eventos, nos termos da Lei Municipal
nº 3.350/2022, de 27 de dezembro de 2022, a realizar-se de 02 a 5 de março do corrente ano.
Parágrafo único. A título de contrapartida o CTG Pousada do Imigrante fará apresentações com
suas invernadas artísticas em eventos realizados pelo Município.
Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade beneficiada
apresentar plano de aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e Ata de eleição da última diretoria, com declaração de que a
mesma está em exercício.
Art, 3º- Antes do recebimento do valor do auxílio concedido, o representante legal da entidade
assinará Termo de Responsabilidade de bem e fielmente aplicar os recursos recebidos, nos termos desta
Lei, da legislação pertinente e do plano de aplicação apresentado.
Art. 4º - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado em
conta bancária específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o resultado de
eventuais aplicações financeiras serem aplicados nas finalidades mencionadas no artigo anterior,
comprometendo-se a entidade a fazer a prestação de contas dos recursos concedidos à Secretaria da Fazenda
do Município, em até o dia 60 (sessenta) dias após a liberação do recurso, mediante apresentação da seguinte
documentação:
1 - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação das
LH
despesas efetuadas;
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos;
Secretaria Municipards Administração
III - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1º não seja utilizado para
o fim a que se destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidamente corrigidos, a contar da data
de sua concessão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
- SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO
13. 392.0201.2015....... Realização de Eventos Culturais, Folc, Trad e Cívicos
3.3.3.50.43.00.00......... Subvenções Sociais (543)... R$ 25.000,00 |
Recurso. 001 (Livre) |
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 22 dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária ja Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Www.novabassano.rs.gov.br
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Mensagem nº 05/2023 Nova Bassano, 13 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, enviamos aos nobres Vereadores o projeto de lei em pauta que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante,
CTG de Nova Bassano, RS, que será utilizado na organização e realização do “23º RODEIO CRIOULO
REGIONAL de Nova Bassano”, RS, a realizar-se de 02 A 05 de março do corrente ano.
O Rodeio Crioulo Regional é realizado anualmente em nosso Município e objetiva valorizar as
tradições gaúchas, bem como levar o nome de nossa terra a outros rincões do Rio Grande do Sul.
O Parque Municipal de Rodeios Pousada do Imigrante será o local da realização do Evento.
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei nº 05/2023, a apreciação desta
Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado.
LE
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
De: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 13/02/2023
Assunto: Solicitação de pareceres contábil-orçamentário e financeiro
a) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal,
com a classificação orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEINº 05 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio ao Centro de
Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante para a realização do 23º Rodeio Crioulo Regional de Nova
Bassano, a realizar-se de 02 a 05 de março de 2023, e dá outras providências.
Valor R$ 25.000,00
b) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima
identificado estão enquadrada pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou
na hipótese de necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as premissas e a metodologia de
cálculo utilizado.
Leda Maria Rava
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante
“Em qualquer chão sempre gaúcho”,
Nova Bassano/RS Pia
atavés
II RT
etaria Municipal da Administração
Nova Bassano, 06 de fevereiro de 2023.
Senhor Prefeito
O CTG Pousada do Imigrante de Nova Bassano, vem cumprimentá-lo e, ao
mesmo tempo, buscar junto ao Município de Nova Bassano (Poder Executivo e Legislativo). um
repasse para a realização do evento “23º Rodeio Crioulo de Nova Bassano, que se realizará
nos dias 02, 03, 04 e 05 de março de 2023”,
Gostaríamos de poder contar com ajuda financeira de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), para ajudar a custear as despesas com o evento. É importante mencionar que, os custos
para a realização do evento é muito alto, e que a cada ano aumenta consideravelmente.
O evento é considerado um dos maiores do Município, recebe aproximadamente
12 mil pessoas da nossa região, do estado e até mesmo dos estados vizinhos. A entidade promove
eventos de caráter cultural, artístico, campeiro e social, ligados às tradições gaúchas, envolvendo
as famílias e a comunidade local, regional e estadual.
A entidade Pousada do Imigrante conta com mais de 300 associados. Atendendo
assim, pessoas de todas as idades, que abrangem desde crianças a partir dos 03 anos, jovens,
adultos e idosos, sendo distribuídos em invernadas: campeira, artística, cultural e social que
participam de eventos promovidos pelo município, pela entidade e em todo o estado.
Certos de poder contar com esse apoio, desde já agradecemos.
Ki
Fábio Soldatelli Greff
Patrão
CTG Pousada do Imigrante
Rua Silva Jardim s/nº - Nova Bassano — RS - Cep:95.340-000 e-mail: etapousadadoimigranteDhotmail.com
CNPJ: 07.814.161/0001-68
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PROJETO DE LEI Nº 05/2023
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica para o projeto de Lei nº 05/2023 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas
Pousada do Imigrante para realização do 23º Rodeio Crioulo Regional de Nova Bassano, a
realizar-se de 02 a 05 de março de 2023:
10.01..........n.nnn nin SECRETARIA DO DESPORTO E TURISMO
13.392.0201.2015........Realização de Eventos Culturais, Folc, Trad e Cívicos
3.3.3.50.43.00.00.........Subvenções Sociais (543)... R$ 25.000,00
RECUISO..sseussesameresras 001(Livre)
Data: 13/02/2028.
ASSINATURA DO CONTADOR