norma nº 3459/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BASSANO € RE aa
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.359 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de
2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 08 SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 Recursos Vinculados - Saúde
Função: I0 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0212 Atenção Básica a Saúde
Projeto: 1043 Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em UBS
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações................... R$ 1.063.000,00
Fonte de recurso 601 — Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo
federal — Bloco de Estruturação da Rede de serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo,
no valor de R$ 1.063.000,00 (Hum milhão e sessenta e três mil reais), no ingresso de recurso de Emenda
Federal do Programa Requalifica UBS através de repasse Fundo a Fundo para a construção de novo espaço
que irá substituir a atual UBS, permitindo espaço amplo e seguro para os moradores de Nova Bassano, uma
vez que o atual prédio (ESF Cristo Redentor) está localizado em um prédio locado, conforme proposta nº
12153.7990001/22-002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e oito
dias do mês de Fevereiro de 2023.
E
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOVA
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
BASSANO. es
ostra pr rr à
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 06/2023 Nova Bassano, 13 de Fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o
Projeto de Lei n.º 06/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso que ingressará no Município,
referente Emenda Federal do Programa Requalifica UBS através de repasse Fundo a Fundo para a
construção de novo espaço que irá substituir a atual UBS, permitindo espaço amplo e seguro para os
moradores de Nova Bassano, uma vez que o atual prédio (ESF Cristo Redentor) está localizado em um
prédio locado, conforme proposta nº 12153.7990001/22-002.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br