norma nº 3480/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 3.380 DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no Orçamento de
2023, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 05 SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1017 | Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (145).................. R$ 450.000,00
Recurso 001 — Recurso Livre
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Suplementar, autorizados no caput deste
artigo, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais). na redução das seguintes rubricas
orçamentárias da Câmara de Vereadores do Município:
I- Órgão: 01.01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0100.1000 Equipamentos e Materiais Permanentes para o Legislativo.
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente (16)... R$ 150.000,00
01.031.0100.2000 Manutenção dos Serviços Legislativos e Administrativos da Câmara Municipal
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (02).... R$ 300.000,00
Fonte de Recurso: 0001 Recurso Livre
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 25 dias do mês de Abril de 2023.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 28/2023 Nova Bassano, 10 de Abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto
de Lei n.º 28/2023, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito
Suplementar, no Orçamento de 2023, com a finalidade de utilizar o recurso orçamentário da Câmara de
Vereadores no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais). para compra de Uma
Retroescavadeira para Secretaria da Agricultura.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
da
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br