| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1982 |
| Date | 1982-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber três terrenos urbanos e dá outras providências. |
| native_id | 340 |
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~' PREFEITURA f t 9 / ~ MUNICIPAL NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul "AUT.DRIZA O PODER EXJOCJUTIVO MUNICIPAL A RECE BER TRES TERRENOS URBANOS EM OUTRAS PROVI DbCIAS0• - TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, n FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. lº - Fica autorizado o Poder Executivo ' Municipal, a receber em hipoteca, 3 (tres) terrenos urbanos da Urbanizadora Colorado Ltda, do Loteamento "MONTE GRAPPA" nesta cidade, de n2s - 6, 7 e 8, da quadra "A", que servirão de garantia da execução das obras de infra-estrutura, exigidos no artigo 55, ftens a, b, e, d, e, da Lei Municipal n262 de 02 de abril de 1967. Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS, AOS 23 dias do mês de abril de 1982. ~Q~ c:/µcdl ~?~