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norma nº 374/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1982
Date 1982-04-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber três terrenos urbanos e dá outras providências.
native_id340

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texto integral #

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NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
"AUT.DRIZA O PODER EXJOCJUTIVO MUNICIPAL A RECE 
BER TRES TERRENOS URBANOS EM OUTRAS PROVI 
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TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, n 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lº - Fica autorizado o Poder Executivo ' 
Municipal, a receber em hipoteca, 3 (tres) terrenos urbanos 
da Urbanizadora Colorado Ltda, do Loteamento "MONTE GRAPPA" 
nesta cidade, de n2s - 6, 7 e 8, da quadra "A", que servirão 
de garantia da execução das obras de infra-estrutura, exigi￾dos no artigo 55, ftens a, b, e, d, e, da Lei Municipal n262 
de 02 de abril de 1967. 
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrá￾rio esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA￾NO,RS, AOS 23 dias do mês de abril de 1982. 
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