norma nº 3461/2024

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Através de,
Er Secretaria Municipal da Administração
bêgr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PIO DE NOVA BASSANO NOVA
MUNICÍPIO DE BE ASSANO
LEI MUNICIPAL Nº 3.461 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2024 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2024,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1129 | Pavimentação de Estradas Municipais
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações................. e sreeseesesrereseererenes R$ 482.050,00
Recurso 1018 — Concessão CORSAN
Fonte de recurso: 899 — Outros Recursos Vinculados
II - Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1010 Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Ref. Vias Públicas.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações........................eeeee R$ 800.000,00
Recurso 1018 — Concessão CORSAN
Fonte de recurso: 899 — Outros Recursos Vinculados
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no
valor de R$ 1.282.050,00 (Hum milhão, duzentos e oitenta e dois mil e cinquenta reais), no ingresso de recurso
referente a Concessão da CORSAN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 27 dias do mês de Fevereiro
de 2024.
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IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95,340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Secretaria Municipal da Administração
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BAS ç AN Os, Ê
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Mensagem nº 03/2024 Nova Bassano, 05 de Fevereiro de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de
Lei n.º 03/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para abertura de Crédito
Especial, no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar no orçamento as categorias de despesa para utilização
dos recursos ingressados no Município referentes a Concessão da CORSAN
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Le
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
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