norma nº 375/1982

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NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
"AUTORIZA O PODER EX:ECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER 
EM HIPOTECA NOVE TEPJrENOS URBANOS E Dl OUTRAS' 
PROVID NCIAS". 
TRANQUILO ZArrnTTI, Prefeito Mun í.c í.paã de Nova Bas 
sano, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
.Art. lQ - Fica autorizado o Poder Executivo Muni￾cipal, a receber em hipoteca, 9 (nove) terrenos urbanos de 
VICTORINO ITALINO BASSO, do Loteamento "PIONEIRO", nesta cida￾de, de ns s 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, da quadra 11C", 
que servirão de garantia da execução das obras de infra-estru￾tura, exigidos no artigo 55, ftens a,b,c,d,e, da Lei Municipal 
nQ 62 de 02 de abril de 1967. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei 
AOS 06 de