norma nº 3469/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 3.469 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual,
acumulada no período, das remunerações dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal, Aposentados,
Pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes de Combates a
Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A revisão geral, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, será feita pela
aplicação do índice de 3,08% (Índice acumulado nos últimos 10 meses pelo IPCA), da presente Lei aos servidores do Poder
Executivo, aposentados, pensionistas, conselheiros tutelares, Agentes de Combates a Endemias e agentes comunitários de
saúde.
Art. 2º. A revisão observará ainda as seguintes condições:
I- Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária;
III - atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da
Constituição Federal e a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
IV — Atendimento as disposições da Lei Municipal nº 1.505/2003
Art. 3º. A revisão geral, anual, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, terá vigência a partir de 7º
de março de 2024, pela aplicação do índice de 3,08% (três, virgula zero oito por cento).
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei terão suporte nas dotações consignadas na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2024, para cada Secretaria.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 26 dias do mês de março de 2024.
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Prefeito Municipal
Ne
Leda Maria Rgyanello
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Mensagem nº 16/2024 Nova Bassano, 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Senhores Vereadores:
Na oportunidade em que os cumprimento, externado votos de elevada consideração, encaminho
para apreciação do Poder Legislativo o projeto de lei em anexo.
A considerar a competência do Poder Executivo para iniciativa de Projeto de Lei de revisão dos
vencimentos dos servidores, submetemos à deliberação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2024, que
“Estabelece o índice para a Revisão Geral, Anual, das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, aposentados, pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes de Combate a Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde”.
Informamos aos nobres Vereadores que o índice a ser concedido aos servidores públicos
municipais é de 3,08 % (quatro virgula sessenta e cinco por cento).
A medida segue o regramento previsto no artigo 37, X, da Constituição Federal, sendo a despesa
assumida totalmente compatível com as disposições do orçamento.
Trata-se assim, de providência necessária e que fazem jus os servidores, esclarecendo que a
vigência da presente Lei dar-se-á a partir de 1º de março do corrente ano.
Importante destacar que a proposição está sendo encaminhada com alteração da data base, em
razão das normas previstas pela legislação eleitoral (Lei Federal nº 9.504/97), que estabelece determinadas
vedações, principalmente quanto se refere a concessões de direitos à servidores públicos. Nesse compasso,
pretende-se, inclusive propor alteração na data base do período de revisão, a evitar eventuais prejuízos aos
servidores.
Submete-se, assim, à vossa apreciação para, ao final, obter-se a aprovação.
Atenciosamente,
João Paulo Maroso
Prefeito Municipal em Exercício.
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 16/2024
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 16/2024 que estabelece o Índice para a Revisão Geral, Anual, acumulada no
período, das remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal,
Aposentados, Pensionistas, Conselheiros Tutelares, Agentes de Combate a Endemias e
Agentes Comunitários de Saúde, que será pela aplicação do índice de 3,08% (Índice
acumulado nos últimos 10 meses pelo IPCA na presente data).
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro:
Considerando o que dispõe o $ 6º do art. 17 da Lei nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), fica dispensada a realização de cálculos de impacto econômico,
orçamentário e financeiro, quando se tratar de reajustamento de remuneração de pessoal:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de
sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 120s atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
56º O disposto no $ 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.”
Dotações orçamentárias: :
As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei terão suporte nas
dotações consignadas na Lei Orçamentária. Anual para O exercício de 2024.
ELIS PAÚLA MARZZARO
Contadora
IVA ALLA COSTA
eito Municipal