norma nº 3471/2024

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Através de
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO NOV Os dB
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LEI MUNICIPAL Nº 3.471 DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no Orçamento de
2024 e dá outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2024,
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 05 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unidade: 01 Unidades Subordinadas
Função: 20 Agricultura
Sub-função: 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0190 Apoio aos Produtores Rurais
Projeto: 2014 Assist. Técnica e Prestação de Serviços aos Produtores Rurais
Elemento de despesa: 3.4.4.30.93.00 Indenizações e Restituições............ueeceseseemeereesess R$ 20.000,00
Recurso 1124 - Recurso Avançar na Agricultura
Fonte de Recurso 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no
valor de R$ 20.000.00 (Vinte mil reais), na sobra de recursos ingressados no Município no ano de 2023 pelo
Estado do Rio Grande do Sul, conforme convênio FPE nº 952/2022 celebrado por intermédio da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 26 dias do mês de Março de
2024.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
e publique-se
Leda Maria Ravanello
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim. 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NOV Publicação
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Os.
BASSAN e. Secretaria Municipal da Administração
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Mensagem nº 18/2024 Nova Bassano, 18 de Março de 2024.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de
Lei n.º 18/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial,
no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar dotação orçamentária para devolução de recursos não utilizados,
ingressados no Município no ano de 2023 para Contratação de Serviços objetivando a escavação de 07 (sete)
micro açudes na localidade do Município de Nova Bassano/RS, de acordo com o Plano de Trabalho, conforme
processo nº 22/1500-0001581-7 e Convênio FPE nº 952/2022. A devolução se dá devido não necessidade de
utilização de todas as horas contratadas, sendo assim, o valor não utilizado precisa ser devolvido juntamente com
os rendimentos do convênio.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável,
quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃO PAULO MAROSO
Prefeito Municipal em exercício
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br