norma nº 3474/2024

ã Nova Bassano
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Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIAL Nº 3.474, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 3.329, de 21 de setembro de 2022, qual terá a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Nova Bassano a autorizado a realizar parceira para a concessão de auxílio
financeiro mensal à Associação dos Universitários de Nova Bassano - UNAB, com sede na Rua Pinheiro Machado, 850, sl. 105,
neste município, inscrita no CNPJ sob nº 04.883.470/0001-00, destinado à conjugar esforços para fins de ofertar transporte aos
alunos universitários e de cursos técnicos.”
Art. 2º. Altera o teor do art. 2º, caput, da Lei Municipal nº 3.329/22, que passa a vigor com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor do repasse mensal que se dará através do ressarcimento do percentual limite de até 50% (cinquenta
por cento) do valor das despesas realizadas e devidamente comprovadas pela entidade parceira, limitado ao valor de até R$
30.000,00 (trinta mil reais). ”
Art. 3º, Fica alterada a redação do $3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.225/21, de 15 de setembro de 2021, que passa a
ter a seguinte redação:
“O termo de colaboração ora autorizado vigorará até a data de 31.12.2024, podendo ser suspenso de forma unilateral
e automaticamente em caso de interrupção e/ou paralisação das aulas.”
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
000) arenas SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.364.0206.2500. Apoio a Transporte de Estudantes universitários
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
3.3.3.50.43.08.00.. Instituições de caráter Educacional.
Art. 5º. Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º (primeiro) de
janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, 12 de abril de 2024.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95.340-000
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
Publicado em:
Através de,
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO BnsSAn Er
Mensagem nº 15/2024 Nova Bassano, RS, 11 de março de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos a Vossas Senhorias para ser apreciado e votado
EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei em pauta que altera o art. 2º da Lei Municipal nº
3.329/2022. que autoriza a celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Universitários de Nova
Bassano.
Considerando a pressão da inflação sobre os combustíveis. impactando o custo do transporte da
associação, e com tamanho aumento do valor de passagens, a UNAB é uma entidade sem fins lucrativos,
corre-se o risco de termos evasão de alunos, inviabilizando financeiramente a operação da linha.
Deste modo, remete-se o presente projeto de Lei que:
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.329, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação
desta Casa Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado.
Ofício 001/2024 Nova Bassano, 22 de fevereiro de 2024
Ao Excelentíssimo Prefeito municipal
Sr. Ivaldo Dalla Costa
Prezado Prefeito.
Ao Cumprimentá-lo, venho por meio deste como representante da UNAB solicitar
readequação do auxílio financeiro repassado pelo município à associação embasado nos
seguintes motivos:
D
2)
4)
A UNAB é uma entidade sem fins lucrativos, cujos objetivos são fomentar e facilitar
o acesso dos jovens bassanenses ao ensino superior;
A utilização-do transporte fornecido pela associação aos universitários fomenta a
permanência destas pessoas em Nova Bassano, diminuindo a evasão de capital
humano e intelectual os quais são primordiais para o desenvolvimento econômico e
social da cidade;
A pressão da inflação incide principalmente sobre os combustíveis, impactando o
custo do transporte da associação que teve um aumento no valor das passagens, sendo
assim os alunos que utilizam o transporte para Passo Fundo todos os dias da semana,
pagariam aproximadamente R$1.000,00 por mês, assim como Bento Gonçalvez, o
que está sendo inviável para os universitários;
Com tamanho aumento do valor de passagens, corre-se o risco de termos uma evasão
de associados, inviabilizando financeiramente a operação da linha para a cidade de
Passo Fundo e da associação como um todo, deixando dezenas de bassanenses sem
transporte universitário.
Publicado &
Através de
Secretana Muniipal da Administraçã:
5) Para os piores meses do semestre, foi calculado um gasto com as linhas de NB x PF
e NB x BG, de aproximadamente R$ 72.000,00. Sendo assim, para que os valores de
ambas as linhas, voltassem a ser em torno de R$600,00 para os alunos que utilizam o
transporte todos os dias, necessitamos voltar a receber 50% do valor, ou seja,
R$36.00,00 para estas linhas.
6) Devido à solicitação da CESURG Marau, de criar uma rota, de Nova Bassano a
Marau, isto gera um custo que não estava previsto para a UNAB, calculado em torno
de R$12.000,00 desta forma, para ser justo e disponibilizar 50% de auxílio para a
nova linha, solicitamos o valor de R$6.000,00.
Diante do presente cenário, venho solicitar uma readequação do repasse
financeiro, reajustando o atual limite de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais) para
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a fim de podermos atravessar as adversidades
econômicas deste momento com união, preservando assim um dos pilares na formação
acadêmica da nossa comunidade, a UNAB.
Certo de sua atenção, peço deferimento.
Otavio S. Zampieron
Presidente da UNAB