norma nº 3482/2024

LEI MUN ICIPAL Nº 3.482 DE 14 DE MAIO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 2024, 
com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I - Órgão: 03 SECRET ARJA DA ADM1N1STRAÇÃO 
Unidade: 02 FPSM - Fundo de Previdência Social do Município 
Função: 09 Previdência Social 
Sub-função: 272 Previdência do Regime Estatutário 
Programa: O 113 Previdência Social do Servidor - FPSM 
Projeto: 2039 Manutenção do Regime Próprio. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 300.000,00 
Recurso 050 - Recursos do F APS 
Fonte de Recurso 800 - Recursos Vinculados ao RPPS -Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), no superávit do exercício anterior. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
maio de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO M1JNICJPAL DE NOVA BASSANO, aos 14 dias do mês de 
IVALOO~STA 
Prefeito Municipal 
inistração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS - 95.340-000 
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br 
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Mensagem nº 25/2024 Nova Bassano, 22 de Abril de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.º 25/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de 
Crédito Especial, no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar dotação orçamentária para 
pagamento de precatórios determinados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul - 
Tribunal de Justiça, pelo Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, devido processos 
trabalhistas devidos pelo RPPS. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um 
parecer favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
IV ALDO D~ST A 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim. 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000 
Fone (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br