norma nº 3487/2024

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Município de Nova Bassano 
Secretaria Municipal da Administração 
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LEI MUNICIPAL Nº 3.487 DE 19 DE JUNHO DE 2024 
A UTORJZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, 
OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O 
ARROJO NEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
[V ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de 
suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º · Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Município de Vista Alegre 
do Prata, para construção da ponte sobre arroio Negro, localizada no limite entre os Municípios. 
Art. 2° - O convênio autorizado terá a vigência até 3 1 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado ou 
rescindindo, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Art. 3º - Caberá ao Município de Nova Bassano tomar as providências necessárias para contratação e 
instauração de procedimento licitatório para contratação de empresa especializada que irá construir a ponte, durante 
a vigência do convênio ora autorizado. 
Art. 4° - As despesas com as obras de construção da ponte, inclusive projetos e demais despesas necessárias 
para consecução dos objetivos previstos no convênio a ser firmado serão suportadas na proporção de 50% ( cinquenta 
por cento) para cada Município dos valores contratados e efetivamente contratados, estimados em aproximadamente 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a depender do resultado do procedimento licitatório que será instaurado para 
contratação de empresa que executará as obras. 
Parágrafo único. O Município de Vista Alegre do Prata repassará ao Município de Nova Bassano os 
valores que lhe cabem, no percentual de 50%, nos termos do cronograma físico financeiro e do contrato 
administrativo que vier a ser firmado. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 
07.01 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇA-O 
26. 782.0160.1018 Construção de Pomes, Bueiros e Pavimentações 
3. 4.4. 90. 51. 00. 00..... Obras e instalações (1120) 
Recurso 001 - Livres 
Fonte de recurso...... 500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 19 de junho de 2024. 
fVALDO D
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ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
Re ublica-se 
Secretaria Municipal da Administração 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-0001 
contato@novabassano.rs. gov. br 
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Município de Nova Bassano 
Secretaria Municipal da Administração 
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Mensagem nº 29/2024 Nova Bassano, 31 de maio de 2024 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Através do presente, encaminhamos aos ilustres Membros desse Legislativo Municipal o Projeto de Lei 
nº 29 que Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio Com O Município De Vista Alegre do Prata, 
Objetivando a construção da ponte sobre o arroio negro, e dá outras providências, em regime de 
URGENCIA. 
Cumpre salientar que essa parceria tem por objetivo o pagamento da construção da Ponte sobre o Arroio 
Negro que liga o Município de Nova Bassano ao Município de Vista Alegre do Prata. Obra essa solicitada a 
muitos anos pelas famílias próximas ao local, tanto da parte de Nova Bassano e de Vista Alegre do Prata, 
melhorando assim a logística de trafego, pois o transito no local que hoje é feito pelo leito do Rio. 
Neste contexto, e com base na necessidade para construção desta importante via de transporte, o repasse 
da Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Prata, de 50% (cinquenta por cento) dos custos totais da construção. 
A mesmo terá o custo aproximado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo aproximado R$ 150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais) a participação do Município de Vista Alegre do Prata, sendo que esse valor poderá 
variar pois a obra ainda será licitada pelo Município de Nova Bassano. 
Diante do exposto, submetemos o Projeto de Lei em pauta para apreciação dos Senhores 
Vereadores, solicitando sua aprovação. 
Atenciosamente 
IV ALDO DAL
~ 
LA COSTA 
Prefeito Municipal 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-0001 
contato@novabassano.rs.gov.br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Através de: _ 
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ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 3.487 DE 19 DE JUNHO DE 2024 
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CONVÊNIO Nº 09/2024 
O MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO-RS, doravante denominado CONVENENTE, com 
sede na Rua Silva Jardim, 505, Nova Bassano/RS, inscrito no CNPJ 87.502.894/0001/04, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, IVALDO DALLA COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira 
de Identidade nº 1022137358, expedida por SSP-RS, em 30/01/2017, inscrito no CPF sob nº 098.095.380- 
49, e MUNICÍPIO DE VISTA ALEGRE DO PRATA, doravante denominado CONVENENTE, com 
sede na Rua Flores da Cunha, 102, Vista Alegre do Prata/RS, CEP: 95.325-000, inscrito no CNPJ sob o nº 
91.566.877/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR ZECCA, brasileiro, casado, 
portador da Carteira de Identificação nº 6059829091, expedida por SSP-RS, em 28/01/1992, e inscrito no 
CPF sob o nº 697780.510-20; CONSIDERANDO a necessidade comum dos Municípios supra nominados 
de autorizaram a formalização do presente instrumento de Convênio; CONSIDERANDO a possibilidade 
de articulação para cooperação entre os entes federados, nos termos do art. 241 da Constituição da 
República, e do art. 184 da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERA DO a Lei nº 3.487, de 19 de junho de 2024, 
do Município de Nova Bassano que autoriza a formalização do presente instrumento de convênio; 
RESOLVEM firmar este CONVÊNIO, de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste 
instrumento 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
Constitui objeto deste CONVÉNIO a conjunção de esforços para construção da ponte sobre o Arroio 
Negro, localizado no Limite entre os Municípios. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 
1- Constituem obrigações do Município de Vista Alegre do Prata: 
a) responsabilizar-se pelo repasse ao município de Nova Bassano a quantia de 50% (cinquenta por cento) 
da despesa, referente a execução do objeto, correspondendo à importância de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), ou 50% do valor total da licitação. 
b) fiscalizar a execução do objeto deste convênio, em conjunto com o Município de Nova Bassano. 
1 - Constituem obrigações do Município de Nova Bassano: 
a) Gerir os recursos repassados pelo município de Vista Alegre do Prata, para a execução do objeto. 
b) administrar a execução do objeto deste convênio, realizando todos os procedimentos administrativos 
necessários para tal, inclusive as contratações administrativas que se fizerem necessárias; 
c) realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente às 
empresas contratadas; 
d) designar servidores, destinados a constituírem a equipe intermunicipal que atuará na consecução deste 
convênio, para atuação em conjunto com o Município de Vista Alegre do Prata; 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA EXECUÇÃO DO OBJETO 
As atividades decorrentes do presente instrumento serão executadas fielmente pelos participes, d 
com suas cláusulas, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou pa eia . 
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 
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O presente convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogado ou rescindindo, 
desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, 
mediante atestado recíproco das autoridades de cada um dos CONVENENTES. 
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 
As despesas com as obras de construção da ponte, inclusive projetos e demais despesas necessárias 
para consecução dos objetivos previstos no convênio a ser firmado serão suportadas na proporção 
de 50% (cinquenta por cento) para cada Município dos valores contratados e efetivamente 
contratados, estimados em aproximadamente de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a depender 
do resultado do procedimento licitatório que será instaurado para contratação de empresa que 
executará as obras. 
Parágrafo primeiro. O Município de Vista Alegre do Prata repassará ao Município de Nova 
Bassano os valores que lhe cabem, no percentual de 50%, nos termos do cronograma físico 
financeiro e do contrato administrativo que vier a ser firmado. 
Parágrafo segundo. Os serviços decorrentes do presente Convenio serão prestados em regime de 
cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. 
CLÁUSULA SEXTA- DO ACOMPANHAMENTO 
Cada CONVENENTE indicará um gestor e seu respectivo substituto para acompanhar a execução deste 
acordo, a quem caberá o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto conveniado. 
Parágrafo primeiro. O gestor do convênio anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas 
com a execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos 
observados. 
Parágrafo segundo. O acompanhamento não exclui e nem reduz a responsabilidade dos CONVENENTES 
perante terceiros. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DAS ALTERAÇÕES 
Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu 
objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, 
previamente, por escrito. 
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 
A denúncia ou rescisão deste CONVÊNIO poderá ocorrei· a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um 
dos CONVENENTES, mediante notificação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 
Parágrafo primeiro. A eventual rescisão deste CONVÊNIO não prejudicará a execução de atividades 
previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua con usão. 
Parágrafo segundo. Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quais ler de 
suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a super niê · de 
norma legal ou fato que tome material ou formalmente inexequível, imputando-se aos part ci s as 
responsabilidades pelas obrigações. 
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CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO 
A publicação do presente CONVÊNIO será providenciada pelos CONVENENTES, na imprensa oficial de 
cada um, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, devendo ocorrer no prazo de 20 
(vinte) dias daquela data, em conformidade com o que estabelece o parágrafo único do art. 91, da lei 
nº 14.133/2021. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O Município de Nova Bassano deverá apresentar, em até 30 (trinta) após a conclusão do objeto conveniado, 
a prestação de contas, que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, 
a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos, integrada pelos seguintes documentos: 
(a) Relatório de Execução do Objeto, contendo: 
a. l) as atividades desenvolvidas durante o período 
a.2) atestado de conclusão da execução do objeto; 
a.3) relação de bens adquiridos, quando houver. 
(b) Relatório de Execução Financeira, contendo: 
b. l) relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e recursos captados, e das despesas 
realizadas, com demonstração da vinculação com a origem dos recursos e a execução do objeto; 
b.2) extratos da conta bancária específica, evidenciando o ingresso e a saída dos recursos referentes ao 
período abrangido pela prestação de contas; 
b.3) cópias de comprovantes da despesa, notas fiscais ou comprovantes equivalentes, com os devidos 
termos de aceite, com data dentro do período relativo à prestação de contas, valor, dados do fornecedor, 
descrição do produto ou serviço e identificação expressa do instrumento da parceria. 
Parágrafo único. Em até 30 (trinta) dias do recebimento da prestação de contas, o Município de Vista Alegre 
do Prata emitirá seu aceite, declarando a conclusão do objeto, ou indicará eventuais complementações que 
se façam necessárias para tanto. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO 
Fica eleito o foro da comarca de Nova Prata, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa 
surgir da execução deste CONVÊNIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
ssim, justas e acordadas, firmam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, 
compromete do se a cumprir e a fazer cumprir. por si e por seus sucessores, em juízo ou fora dele, tão 
fielmente co 110 ele se contém na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais 
efeitos. 
·e do Prata Município d~o 
CONVENENTE 
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