norma nº 3489/2024

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
LEI MUNICIPAL Nº 3.489 DE 02 DE JULHO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2024, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
I- Órgão: 07 SECRETARJA DE OBRAS E VIAÇÃO 
Unidade: 02 Recursos Vinculados 
Função: 1 7 Saneamento 
Sub-função: 511 Saneamento Básico Rural 
Programa: 0150 Saneamento Básico Urbano e Rural 
Projeto: 2011 Manutenção de Sistemas de Abastecimento de Água. 
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e lnstalações R$ 117.000,00 
3 .4.4.30.93.00 Indenizações e Restituições R$ 254, 18 
1074 - Convênio Poço São Pelegrino 
70 l - Outras Transferências de Convênios ou [nstrumentos Congêneres do Estado 
Recurso 
Fonte de Recurso 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$ 117 .254, 18 (Cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezoito 
centavos), no ingresso de recursos do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Programa Avançar - 
Poços na Agricultura, conforme convênio FPE nº 1747/2023 celebrado por intermédio da Secretaria da 
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 02 dias do 
mês de Julho de 2024. 
IVALDODA~A 
Prefeito Municipal 
Secretaria Municipal da Administração 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1 
administracao@novabassano.rs.gov. br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 31/2024 Nova Bassano, 21 de Junho de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.º 31/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito 
Especial, no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar dotação orçamentária para utilização dos 
recursos referentes ao Convênio FPE nº 1747/2023 celebrado entre o Município de Nova Bassano/RS e o 
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável 
e Irrigação, através do Projeto Programa Avançar- Poços na Agricultura. 
O Convênio tem como objeto a perfuração/construção de um poço 
tubular na Comunidade São Pelegrino, que visa beneficiar 50 famílias da localidade, composto por 
motobomba d'água submersa e acessonos, bem como a outorga e/ou tamponamento 
(SEMA/DRHS/SJOUT), de acordo com o Plano de Trabalho e o Manual Operativo do Programa Avançar 
- Poços, visando o uso racional do recurso hídrico; a execução de rede de adução e reservação de água; e 
a viabilização e estruturação de rede de distribuição de água potável para os domicílios que se localizam 
dentro do perímetro de operacionalização do poço, cujo dimensionamento deve observar a produtividade 
e as normas vigentes. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer 
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
1 V ALDO D~ A 
Prefeito Municipal 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 5051 Bairro Centro. CEP 95340-0001 
administracao@novabassano.rs. gov. br 
♦>>PROA 0
rocossas 
Administraci,os e--Gov 
ESiAOC 00 P.10 GRANDE .)O SUL 
MUNICIPIO OE NOVA BASSA/10 
1 - DADOS CADASTRAIS 
lllllllll lllll lllllllllll llll llllllll 
23 50000216923 
i Orgão/Entidade Concedente: i CNPJ: ·-::7 
Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura, Pecuária. Produção ! 93.02i.632i0001-12 • Sustentável e Irri a o. GE~n~d~e~r~e~o::::- ç:....c....c...c...,,c==..c -..!, _ 
Av. Getúlio Vargas, 1384 - Sala 3 - Bairro: Menino Deus 
1 Cidade: 1' U.F. ! C.E.P. i DOO/Telefone: 7 
, Porto Alegre Rio Grande do Sul / 90150-004 --.J~.~ª~ .... J l Nome do Representante: 1 CPF: 
l Giovani Batista Feltes 1 
,,:;;;;:;:~::-.;-:-:-- .........c----,;;;=:-::-:-- -----.-=---=---~20;!.::, 55.865.680-72 i CI/Orgão Exp. 1 Cargo: Função: • 1 Matrícula:7 
'. 7003872087 - SSP/PC Secretário de Esiado Secreláno de Estado 351581 SiOL 
Orgão/Entidade Proponente 
Prefeitura Municipal de Nova Bassano 
1 Endereço da Prefeitura: 
Rua Silva Jardim, 505 
AMESNE i Cidade: U.F. .'1 C.E.P. Nova Bassano 000/T elefone: RS ... ': ./ 95:340--000 Conta Corrente: 54 3373-1150 1 Banco(' / Agência: Praça de 
1 
04.060264.0-3 041 : 0755 . Pagamento: : . Nova Bassano ' 
·• i C:N.P.J. 
l a7.so2.as4;0001.04 f 
Corede· 
. -· j 
1 
1 Nome do Responsável. C.P.F. 
IVALDO DALLA COSTA . 098 095.380-49 
C.1./0rgão Expedidor: 1 C_argo: 1 Função: ~7 
r.=10-'-'2~2C-' 1..C3..C. 7..C. 35=.;8,--=, S;::S'--P':R-'; /S:'--,-..,.----.,-..i....,e'=(~efc.:: e;;.: Íl.::..:.: OM.:.:u:.:.n::.: iCl ::J. ::.,2:.:.1 -.LI ..:.. P..:.. re:..:f.:. ei:,:: to:..M=u:..,, ni,.,, c'.t, 1 e:ª;.. ' -e-....,,, _ 
Endereço do Prefeito (a): C.E.P. 
Rua Pinheiro Machado, 804 ""~ "'' 95.340-000 , 
Home Page: • E-mail: --7 
https://www.novabassano.rs.gov.br · " ~dm1nistracao@novabassano.rs.aov t:r e 1 
,ou ' 
adm amovabassano.rs.aov.br 
2- OUTROS PARTÍCIPES 
j Nome: 
1 i Endereço: 
1 
1 C.N.P.J. 
C.E.P. 
1 
3 · DESC]IÇÃE;>,po PROJETO 
7 
'Titulo .,d~ P · feto ! Período de Execução: 
A "'•-;;;., Início: i Término: 
PROGRAMA AVANÇAR - POÇOS NA AGRICULTURA A partir da data de l 12 meses 
ublica ão no DOE 1 
1 Identificação do Objeto: 
i) Perfuração/construção de um poço tubular composto por motobomba d'água submersa e acessórios, : 
bem como a outorga e/ou tamponamento {SEMA/DRHS/SIOUT), de acorda com o Plano de Trabalho e ; 
o Manual Operativo do Programa Avançar - Paços, partes integrantes do preser:te mstrumento. visando j 
o uso racionai do recurso hídrico. j 
2) Execução de rede de adução e reservação de água; e ~.__,.- 
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 f Bairro Centro . 
- ~ 
CEP 95340-000 l contato@.novabassano.rs.!,ov.br 
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30ÍT0/2023 ·1 if2i :14 SEAPI/DCPC/3890490 
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26/04/2024 16:18:29 SEAPI/GAB/3515818 
ANEXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 
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l 
P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; AP 
4 
132 
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Admin1stra,i•,os e-oov 
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♦>>PROA Piocessos 
r'\dtnin1sttatiVO$ e-Gov 
Secretana Municipal da Adm1mstraçãc 
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23 50000216923 
3) Viabilização e estruturação de rede de distribuição de água potável para os domicílios que se . 
, 1 localizam dentro do perímetro de operacionalização do poço. cujo dimensionamento deve observar a 1 
produtividade e as normas vigentes. / 
Justificativa da Proposição: / 1 
O objetivo principal proposto é permitir que com a perfuração e instalação de poço junto a comunidade ' 
São Pelegrino, possa atender a demanda do consumo local, cu seja, redução de riscos de escassez e 
fana de água. Além disso, o projeto promove o desenvolvimento sustentável, reduzindo a dependência ' 
, das condições de escassez dos recursos hídricos fortalecendo a economia local. • 
1 O projeto atenderá diretamente agricultores familiares da região rural selecionada. ao todo, 50 famílias 1 
serão beneficiadas com acesso melhorado à água, amenizando os problemas com sua escassez. 
principalmente em períodos de maior estiagem contribuindo ail'lda na-in:_igação. resultando em maior 
p 1 rodução agrícola e qualidade de vida. '-· 
Por fim, importante destacar. que o Município de Nova Bassano possui situação de emergência 
decretada em virtude da estiagem, através do Decreto Municipal nº 15 de 24 de Março de 2023 el 1 
homologado pelo Governo de Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 56.968 de 03 de Abril de 
2023. 1 
Indicação do Público Alvo: ] 
50 famílias da localidade de São Pele rino. 
Descrição dos resultados esperados: 
A instalação do poço comunitário em São Pelegrino ê. essencial para atender às necessidades de 50 , 
famílias, próximo de 170 moradores, que atua:me·nt~ lidam com os desafios impostos pela escassez de ! 
água. Por isso, o projeto prevê a redução do risco de escassez de água, aumentado a segurança hidnca 1 
local. Uma vez que atualmente o poço existente ê incapaz de atender a demanda, bem como ainda 
improprio para o consumo humano._ -· 
1 
Portanto, espera-se que a disponibilidade de uma fonte confiável de água promcver uma maior 1 
estabilidade e bem-estar aos moradores. 
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto. 
O Município de Nova Bassano R9ss~vcapac1dade técnica e gerencial, tendo realizado diversos 
convênios com o Governo do_!;stado do Rio Grande do Sul, destacando-se: 2022/25ô1 Perfuração 
poço tubular profundo, 2022/0446 Pavimentação estrada turística. 2021/3913 Pavimentação Estraoa 
local (Pavimenta RS) etc. 
E o gerenciamento, acompanhamento e fiscahzação será realizado pelo servidor municipal Alzeri Lu.s 
Branco - Assessor do Meio Ambiente - Matricula Prefeitura: 67009. 
Valor da cont:apàrtida (Municípios e Consórcios Públicos): 
Decreto Municipal nº 15 de 24 de Março de 2023 e homologado pele Governo do Estado do Rio Grande i 
do Sul pelo Decreto nº 56. 968 de 03 de Abril de 2023. 
R$ 0,00 
4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
Meta Etapa Especificação Indicador Fisico Duração 
Fase Unidade Quantidade Início , Término 
54.3273.1150, Rua Silva Jardim, 505 f Bairro Centro. 
CEP 95340--000 1 contato(ã?novabassano,rs.gov.br 
30/10120:i'fi 0'21: 14 SEAPI/DCPC/3890490 
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26/04/2024 16:18:29 SEAPI/GAB/3515818 
A~EXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 
P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; APéS .. 
5 
133 
♦>>PROA Processos 
Administrativos e-Cov 
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ipal da Adrninistra~- Secre ana 
• E51AOO DO HIOGJu .• ~:ce üC sut 
MUNICIP!O DE NOVA BASSANO 
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23 50000216923 
Perfuração - / Unid 
construção de um 
poço tubular 
composto por 
motobomba d'ãgua 
submersa e 
acessOrios. bem 
como a outorga 1 ! e/ou tamponamento l (SEMA/ORHS/SIOU 
~--~--~T~------'----------'-----"-----...:.... - J 
01 01 01 1 A partir da 12 meses 
! data de 
oublicação 
no DOE 
5 • PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00) 
i Natureza da Despesa - 1 1 1 Códiqo Especificação Total Concedente P ! roponente 
- 
1 
J 
............. 3.4.4.90.51.00.00 Perfuração - construção R$117.254,18 R$ 117.254,18 RS o,oo .00 de um poço tubular ' 
" l O i bras e composto por 
Instalações motobomba d'ãgua 
submersa e acessórios, 1 
; 
bem como a outorga 1 
e/ou tarnponaraento i 
1 (SEMNDRHS/SlotJTJ 1 1 ' TOTAL GERAL: ,l'l.·, RS 117.254,18 ' i RS 117.254,18 RS O 00 
---··_j ' 
6 • CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS 1,00) 
CONCEDENTE 
/ Meta I Parcela única 
1 1 RS 117.254,18 
1 
i 
·~ 
PROPOJ,fE~l'&(CONTRAPARTIDA) 
. (. 
Meta 
/" 
Parcela única 
1 . 
;;I')>. 
R$ 0,00 
7 - DECLARAÇÃO 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 j Bairro Centro· I 
CEP 95340--000 1 contato@.novabassano.rs.Qov.br 
~>?··· .. ·- . l,.~~-......,.~~~- .. ;;:..;:,.::-444~µ,.::~ ... ~-.., - - -· - -- - . . . ·----~ - - ,... ·- - . - ·-· 
30Í10/2D2'.31 d21 :14 SEAPI/DCPC/3890490 ANEXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 
., ._,..,•. -:,,,· • • ,;, • •I ..:,.. •·• ,: ,. : ~ 4 6 
♦» -·-·-· 
26/04/2024 16:18:29 SEAPI/GAB/3515818 P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; AP. S ... 134 
♦>>PROA Processos 
Admit1iS!ra[IVO:', t=-Gov 
♦>>PROA Processos 
Admin,stratlvo,; e-cov 
~ 
~ 
~ 
ESTAO-~OOP.!OêR.>NO:'OOSUL 
IJUIIICIPIO OE HOVA BASSANO 
Ili l llll li lllllllll Ili llllllll li llllll 
23 50000216923 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Nova Bassano, declaro, para fins da prova junto à Secretaria da 1 
Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, para os efeitos e sob as penas da lei, que: · 
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio não 
contrariam a Lei Orgânica Municipal. 
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida 
Dotação .. Valor RS 0,00 
c 1 ) Não há qualquer<débito em mora ou situação de inadimplência .unto aoi órgãos e Entidades · 
, da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos' oriundos de dotações ! 
i consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na forma deste·Plano de Trabalho j 
1 
1 municipal: Proreto / 
Nova Bassano, 23 de aqosto de 2023. 
IVALDO DALLA COSTA- Prefeito Municipal 
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE 
Aprovado. 
Porto Alegre, _ 
Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação 
(*) Campos de preenchime~~o o.brigatório. 
7 
1 
54.3273.1150 . Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro . 
CEP 95340--000 1 contato~novabassano.rs.s:iov.br 
♦>)t~ ...... ,:..;- .... ~-~:+t-~~;ifé.j: 't! v: i)"'·►J:-------~- -- --- ------- ·-------·-•··-- -·. •-· - 
30Jl'oaô23'1 d21 :14 SEAPI/DCPC/3890490 .. , ... .. , . Al\!EXAÇÃO/DISTRIBUIÇÃO 
;,'p?·;r;.·-:'i.-J,1::•,",Lú•l••!:"c::v·✓d r- J,; ~ 7 
♦» 
26/04/2024 7 6:7 8:29 SEAPI/GAB/357 587 8 PJ ASSINATURA DO SECRETÁRIO; AP. S 
' 
735 
♦>>PROA Processos 
Administraüvos e-Gov dlót ~I ~lrnillllllWrnMllfüllilll 
23150000216923 
- -,---------- 
Secreta na Mun1c1pal da Adm1n1straç~c 
l[IOCERGS Nome do arquivo: 2_Plano_de_ Trabalho-5.pdf 
Autenticidade: Documento íntegro 
DOCUMENTO ASSINADO POR 
DATA CPF/CNPJ 
Glovani Batista Feltes 
VERIFICADOR TIPO ASSINATURA 
26/04/2024 16:17:43 GMT-03:00 26586568072 Assinatura váüca Le~ 
,....._ 
,------ 
Cv;:!·{:~n-,\; \!:,:'., !';:• L.,!(10-~:·200 d~ 2.:t:ú3:2'0!; ! ~1 •.t.H.:.,-n,.-r,h.; •:>:et"Õ:"!1',.."; ::.::i;~t+"J•.• ~-:~,t•);:•,•epi-·.- t•-:-1 -.·:)';}~ ~:·,...;.,~!' ·;- .. !!!J 
csde.c ~;:.; 1('P.B;;;.rnil ,:om a as~ina1~1,rJ Qt.::.:i!if!c~•i;J ou ,:.on· i~ ris-;.i--~,it__;;-,, ;!\:'~•·1ç.::i•~.r1 j>e:, C<-t·'.Jf.·-·"' .i,;.;:_·· 
..... !••.Vô3 rl:-: ~J,.<J'Y:.":[;2G 1--? .a!.,;_ t.Y~ .. 1it'r-· ":) ::;1;!~i~\1•·.;•1,, .. 1P do rü.:-ti1tren~i:: :n~f.;rn113 
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26/04/2024 16:18:29 
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SEAPI/GAB/3515818 P/ASSINATURA DO SECRETÁRIO; APÓS .. 136