norma nº 378/1982

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI Nº 378/82 
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONV~NIO 
COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE 
SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bas￾sano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sa~ 
ciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo lº - Fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Sanea￾mento, visando a execução de Obras de Calçamento, com pedras r~ 
gulares, da Rua Pinheiro Machado, no Povoado Bassanense, numa • 
área total ae 15h0-m2 e execução de Esgoto Pluvial, numa exten￾são de 300-m no trecho a ser pavimentado, neste Município. 
Artigo 2º - Os trabalhos, objeto do Convênio tem o 
custo estimado em CR$ 3.000.000,00 ( Três milhÕes de cruzeiros) 
cabendo a0 DNOS a integralização desta importância e à Prefeit~- 
~a a exEc~ção dos obras. 
Artigo 3º - Fica, igualmente, o Prefeito Municipal 
autorizado a assinar com o DNOS termos aditivos ao Convênio,in￾clusive os 1e natureza financeira. 
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vi~or na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con~rário~ 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO,RS, 
09 de agosto de 1982. 
Tran~uilo Zanetti 
Prefeito Mun~cipal 
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