norma nº 3494/2024

', MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
LEI MUNICIPAL Nº 3.494 DE 31 DE JULHO DE 2024 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no Orçamento de 2024 e dá outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no Orçamento de 
2024, com as seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores: 
l - Órgão: 06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Unidade: 05 Cultura 
Função: 13 Cultura 
Sub-função: 391 Património Histórico, Artístico e Arqueológico 
Programa: 0201 Desenvolvimento da Cultura 
Projeto: 1030 Manutenção e Implementação de Espaços Culturais. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.600,00 
3.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 41.400,00 
392 Difusão Cultural 
020 I Desenvolvimento da Cultura 
2015 Realização de Eventos Culturais, Folclóricos, Tradicionalistas e 
Sub-função: 
Programa: 
Projeto: 
Cívicos. 
Elemento de despesa: 3.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica ........ R$ 25.000,00 
Recurso 1073 - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB 
Fonte de Recurso 0719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 
nº 14.399/2022. 
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste 
artigo, no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais) no ingresso de recursos referente as 
transferências da União com fundamento na Lei nº 14.399/2022 - Lei que institui a Política Nacional 
Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à 
democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEfTO MlJNICfPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês 
de Julho de 2024. ~ 
LVALDO D OSTA 
Prefeito Municipal 
54.3273 .1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1 
adm inistracao@novabassano.rs. gov. br 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 3 7 /2024 Nova Bassano, 15 de Julho de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o 
Projeto de Lei n.º 37/2024, EM REGIME DE URGÊNCIA. 
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito 
Especial, no Orçamento de 2024, com a finalidade de criar dotação orçamentária para utilização dos 
recursos ingressados no Município referentes ao Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - 
PNAB, conforme Lei nº 14.399/2022 do dia 08 de Julho de 2022, baseada na parceria da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no 
respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A aplicação dos 
recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será regida unicamente pelos 
princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de forma complementar 
para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da Federação. 
O Município de Nova Bassano/RS possui como ações para utilização dos recursos do PNAB a realização 
do 1 ° Festival de Bandas de Nova Bassano, a Modernização do Centro Cultural e a Contratação de Serviços 
de Classificação do Acervo do Centro Cultural. 
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer 
favorável, quanto à apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
IVALDO D
~ 
ALLA COSTA 
Prefeito Municipal 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1 
admini stracao@novabassano.rs. gov. br