norma nº 3513/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUN/C{P/O DE NOVA BASSANO 
nara Municip&l de Nava B~JCIP AL Nº 3.513, DE 10 DE JANEIRO DE _2025. 
ProtOOO lo nº ~ ) 
Em..t:t_,.D.1-12S... ___ §J "Altera tabelas X, XII, XV, da Lei Municipal nº 
3.419/2023 que estabelece o Código Tributário 
Municipal e dá outras providências." 
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, 
no uso de suas atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° -As Tabelas X, Xll e XV da Lei Municipal nº 3.419 de 11 de setembro de 2023, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
TABELA PARA LANCAMENTO E COBRANCA DA TAXA DE SERVICOS URBANOS 
A. RESIDENCIAL %DAURM 
NÚMERO DE VEZES DE RECOLHIMENTO Área 
> 70 A 120 
> 120 A 200 M2 > 200 M2 
SEMANAL 
edificada O 
M2 
A 70 M2 
1 11,66 19,21 26,914 34,60 
2 23,065 38,443 53,834 69,2 l 
,., _, 34,607 57,686 80,747 103,82 
B. COMERCIAL %DA URM 
NÚMERO DE VEZES DE RECOLHJMENTO Área 
> 50 A 100 
> 100 A 150 M2 > 150 M2 
SEMANAL 
edificada O 
M2 
A 50M2 
1 14,67 24,455 34,61 44,38 
2 29,36 48,933 69,22 88,77 
3 44,052 73,408 103,83 133, 18 
C. INDUSTRIAL (LIXO SIMILAR AO DO RESIDENCIAL): %DAURM 
NÚMERO DE VEZES DE RECOLHIMENTO Área 
> 100 A 200 
> 200 A 400 M
2 > 400 M2 
SEMANAL 
edificada O 
M2 
A 100 M2 
1 20,954 34,608 48,24 62,92 
2 41,948 69,215 96,48 125,85 
3 62,924 103,826 144,74 188,79 
R,a Silva Jardim, 50
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TABELA X 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
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Secretaria Municipal da Administração 
2 - IMOVEIS NÃO EDIFICADOS %DA URM 
30 
Área edific, 
O a 24 
> 25 a 
50 m2 
%DA 
URM 
> 51 m2 
o/oDAURM 
8 % 26,00 10% 32,50 
TABELA XII 
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE EDIFICAÇÕES 
TIPO ESTRUTU REVESTIME COBERT PISOS FORRO PINTUR LOCALI COMPLE￾PADRÃO RA NTO URA A -ZAÇÃO MENTOS 
Telha de Madeira 
ECONÔ Madeira c/ barro, zinco 
c/ mata￾Sem 
-MJCO 
Madeira 
mata- junta 
ou Assoalho junta ou 
pintura ou Periférica 
fibrociment caiação 
c sem forro 
o 
A Telha de Madeira 
s Madeira c/ barro, zinco Assoalho, 
c/ mata￾Sem 
A BAlXO Madeira 
mata- junta 
ou cimentado junta ou 
pintura ou 
fibrociment e cerâmico 
sem forro 
caiação 
o 
M Telha de Base 
Madeira barro ou Assoalho, Madeira d'água A cimento beneficia MÉDIO Madeira beneficiada 
fibrocimento 
D queimado da ou 
E (macho-fêmea) 
e cerâmico similar 
Óleo ou 
I 
esmalte 
R Telha de Madeira 
A Madeira barro, Cerâmica beneficiad Central ou Casa pré￾ALTO Madeira 
especial vitrificada ou tábua a ou PYA, óleo, 
sitio de fabricada 
(macheada de ou de beneficia aglomerad acrílica lazer 
Lei) fibrocimento da o 
6mm 
Estrutura de Telhas de 
BAlXO Madeira 
madeira fibrociment Chão Sem forro 
Sem 
T simples sem o, zinco ou batido pintura 
E paredes de barro 
L Metálica ou Telhas de Contrapis Sem 
concreto 
H MÉDIO pré￾Estrutura fibrociment oe Sem forro 
pintura ou 
E moldado 
metálica o, zinco ou cimentad com Óleo 
I de barro o ou esmalte 
R 
o Estrutura Telhas de Cimentad Óleo ou Posto de 
ALTO Metálica metálica e fibrociment o, pedra e Forro 
esmalte serviço 
concreto o, metálicas cerâmica 
G ECONÔ Madeira e Alvenaria com 
Telha de Chão Sem 
A barro Sem forro 
L 
-MICO alvenaria ou sem reboco 
simples, 
batido pintura 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS795340- 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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taria Municipal da Mn,Í,,Í\tração 
p zinco ou 
à fibrociment 
o o 
Telha de Contrapis PVA, 
BAJXO Madeira e Alvenaria com barro ou oe Sem forro caiação e Serviços 
concreto ou sem reboco fibrocim ent cimentad 
esmalte 
o o 
Telha Cimentad 
MÉDIO Concreto e Alvenaria com metálica ou Sem forro 
PVA, Oficina 
metálica reboco fibrociment 
oe 
esmalte 
cerâmica 
o 
Alvenaria com 
Telha Cimentad Madeira, PVA, 
ALTO 
Concreto e 
reboco ou 
metálica ou 
o pedra e laje, esmalte, 
Supermerc 
metálica 
revestimento 
fibrociment 
cerâmica vinílico acrílica 
ado 
o 
Telha de Contrapis Sem 
ECONÔ Alvenaria e Com ou sem barro ou oe Com ou 
pintura ou Periférica 
-MJCO madeira reboco fibrociment cimentad sem forro 
o o 
caiação 
Telha de Cimentad Forro de 
Alvenaria e barro ou PVAou Lot. 
c BAJXO 
madeira 
Com reboco fibrociment 
o ou madeira 
caiação Populares 
A vinílico (pinus) 
s 
o 
A 
Porão de 
Telha de PVA, alvenaria e 
Alvenaria e barro ou Cerâmica Madeira 
M MÉDIO 
madeira 
Com reboco fibrociment , madeira ou PVC esmalte, pav. 
I acrílica superior de 
o 
s madeira 
T Casa com 
A Telha de PVA, alvenaria 
MÉDIO barro ou Cerâmica Mdeira ou 
ALTO Alvenaria Com reboco fibrociment e madeira PVC esmalte, externa e 
acrílica divisórias 
o de madeira 
Telha de 
cCrâmica 
Madeira PVA, 
ALTO Alvenaria Com reboco barro 
e madeira 
de lei ou esmalte, 
vitrificada PVC acrílica 
TABELAXIl 
TABELA DE ENQUADRAMENTO DE EDJFJCAÇÕES 
TIPO PADRÃ ESTRUTUR REVESTIME COBERTU PISOS FORRO PINTURA 
LOCALI- COMPLE￾o A NTO RA ZACAO MENTOS 
Alvenaria s/ Telha de Terra 
ECONÔ reboco, 
barro, zinco batida e Sem Sem pintura 
-MICO 
Alvenaria 
chapisco ou 
ou 
contrapis forro ou caiação 
fibrociment 
reboco simples o 
o 
Emboco/reboco 
Telha de Cimento Sem PVA, 
c BAIXO Alvenaria barrado 
barro, queimad forro e caiação ou 
A impermeável fibrociment oe 
madeira esmalte 
s o cerâmica 
A Telha de 
Laje de 
Alvenaria e Revestimento barro, 
Cerâmic concreto, PVA, 
MÉDIO concreto c/ reboco, fibrociment 
ae madeira, acrílica, 
A armado cerâmica ardósia gesso, esmalte 
L 
o 
vinílico 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS -~5340-00 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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1 
A 
MÉDIO 
ALTO 
Alvenaria e 
concreto 
armado 
Revestimento 
especial 
(cerâmica, 
pedra 
decorativa) 
Telha de 
barro 
vitrificada 
ou especial 
Laje de 
Tacos , concreto, 
cerâmica madeira 
, pedras, especial, 
assoalho gesso, 
vinílico 
PVA, 
esmalte, 
acrílica 
ALTO 
Alvenaria e 
concreto 
armado 
Revestimento 
especial 
(cerâmica, 
pedra 
decorativa) 
Telha de 
barro 
vitrificada 
ou especial 
Laje de 
Tacos , concreto, 
cerâmica madeira 
pedras, especial, 
assoalho gesso, 
vinílico 
PVA, 
esmalte, 
acrílica 
Com 
tratamento 
1 oaisa2ístico 
Áreas 
grandes 
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p 
A 
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A 
M 
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s 
A 
L 
A 
BAIXO Alvenaria 
Emboco/reboco 
barrado 
impermeável 
Telha de 
barro, 
fibrociment 
o 
Cimento 
queimad 
oe 
Sem 
forro e 
madeira 
cerâmica 
PVA, 
caiação ou 
esmalte 
MÉDlO 
Alvenaria e 
concreto 
armado 
Revestimento 
c/ reboco, 
cerâmica 
Telha de 
barro, 
fibrociment ª e 
ardósia 
o 
Laje de 
Cerâmic concreto, 
madeira, 
gesso, 
vinílico 
PVA, 
acrílica, 
esmalte 
ALTO 
Alvenaria e 
concreto 
armado 
Revestimento 
especial 
(cerâmica, 
pedra 
decorativa) 
Laje de 
Telha de Tacos , concreto, 
barro cerâmica madeira 
vitrificada , pedras, especial, 
ou especial assoalho gesso, 
vinílico 
PVA, 
esmalte, 
acrílica 
L 
o 
J 
A 
ECONÔ 
MICO 
Alvenaria 
Emboco/reboco 
, barrado 
impermeável 
Telha de 
barro, 
fibrociment 
o 
Cimento 
queimad 
oe 
Sem 
forro e 
madeira 
cerâmica 
PVA, 
caiação ou 
esmalte 
Fora do 
centro 
Alvenaria e 
BAIXO concreto 
armado 
Revestimento 
c/ reboco, 
cerâmica 
Telha de 
barro ou 
especial 
Laje de 
concreto, 
Cerâmic madeira 
a, pedras especial, 
gesso, 
vinílico 
PVA, 
esmalte, 
acrílica 
Periférica 
ou central 
de padrão 
baixo 
Alvenaria e 
MÉDIO concreto 
armado 
Revestimento 
especial 
(cerâmica, 
pedra 
decorativa) 
Telha de 
barro ou 
especial 
Laje de 
concreto, Tacos, 
madeira 
cerâmica 
especial, 
, pedras 
gesso, 
vinílico 
PVA, 
esmalte, 
acrílica 
Central 
ALTO 
Alvenaria e 
concreto 
armado 
Estrutura 
metálica ou 
concreto sem 
paredes 
Laje de 
Telha de Cerâm ic concreto, 
barro a , madeira 
vitrificada pedras, especial, 
ou especial assoalho gesso, 
vinílico 
PVA, 
esmalte, 
acrílica 
Central 
S METÁL 
I ICO 
L CONCR 
O ETO 
Metálica 
Concreto 
armado 
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ECONO . 
-MICO Madeira 
Madeira 
simples 
Chão Fibrociment batido, 
brita 
o 
Sem 
forro 
Sem pintura 
V7 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - ova Bassano - RS - 95340-~00 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Secretaria MunicipaÍdaAdhiinistração 
A Fibrociment Cimento Sem 
Madeira, 
o, zinco, 
bruto, Madeira, pintura/ 
E BAIXO alvenaria, Sem reboco polido, 
s metálico 
telha 
contrapis 
PVC Caiação, 
especial esmalte 
T o 
A Cimento 
c polido ou Lage, PVA, 
1 Concreto, Com reboco ou Telha com 
o MEDIO 
alvenaria revestimento especial, revestim 
concreto, esmalte, 
N ento 
gesso acrílica 
A sim les 
M porcelan 
E Telha ato de 
N Com reboco ou 
vitrificada primeira Lage, PVA, Área> 45 
T ALTO Concreto, 
ou especial, , pedras, concreto, esmalte, 
alvenaria revestimento m2 
o isotérmica, granito, gesso acrilica 
placas vidro mármore 
s 
TABELA XV 
PLANTA DE VALORES GENÉRJCOS DE EDIFICAÇÕES (PVGE) 
VALOR UNITÁRIO DO m2 DE CADA PADRÃO CONSTRUTIVO 
TIPOLOGIA CATEGORIA vu/m2 
CASA DE MADEfRA ECONÔMfCO 131,06 
BAIXO 216,42 
MÉDIO 308,36 
ALTO 431,70 
CASA MlSTA ECONÔMICO 154,24 
BAIXO 231,26 
MÉDlO 339,22 
MÉDIO ALTO 416,28 
ALTO 493,39 
CASA ALVENARIA ECONÔMJCO 262,12 
BAIXO 462,52 
MÉDIO 585,89 
MÉDIO ALTO 647,56 
ALTO 732,40 
APTO BAIXO 508,81 
MÉDIO 632,15 
ALTO 848,03 
SALA/LOJA ECONÔMICO 462,52 
BAIXO 601,31 
MÉDIO 740,06 
ALTO 925, 13 
TELHEIRO BAIXO 154,24 
MÉDlO 231,26 
ALTO 370,06 
PAVILHÃO/GALPÃO ECONÔMICO 123,37 
BAIXO 215,86 /) 
R"' Sil,a Jardim, 50
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www.novabassano.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
MÉDIO 323,76 
MÉDIO ALTO 400,92 
ALTO 477,99 
SILOS METÁLICO 693,83 
CONCRETO 925,13 
VAGA ESTACIONAMENTO ECONOMICO 190,00 
BAIXO 380,00 
MEDIO 450,00 
ALTO 650,00 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua ublicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA OVA BASSANO, RS, l O de janeiro de 2025. 
Leda Maria Ravanel lo 
Secretaria Municipal da Administração 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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Secretaria Municipal da Ad~inistração 
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Secretaria Municipal da Administração 
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Mensagem nº 07 /2025 Nova Bassano, 07 de janeiro de 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores: 
É com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo 
apresentando inicialmente os nossos mui cordiais e amistosos cumprimentos aos extraordinários 
Senhores Vereadores, que honram sobremodo a nossa comuna com sua atividade democrática, afim 
de encaminhar o Projeto de Lei nº 07/2025, EM REGIME DE URGÊNCIA, para votação desta 
colenda edilidade. 
O Projeto de Lei que encaminhamos para apreciação e votação, objetiva a atualização 
de nossa legislação tributária, considerando adequações que se fazem necessárias. 
Haja vista a legislação vigente, é imperioso que se adequem e regulem as normas 
tributárias com as situações fáticas existentes na territorialidade abrangida. 
O presente projeto visa especialmente evitar apontamentos de Órgãos reguladores e 
injustiças sociais. 
Como devem perceber Vossas Senhorias, essa é uma medida que visa dar clareza a 
legislação vigente e corrigir algumas situações ambíguas ou obscuras existentes, afim de promover 
melhor transparência. 
Feitas essas considerações, acreditamos que Vossas Senhorias tenham condições de 
apreciar a matéria deste projeto de lei, visando a melhor aplicabilidade da lei. Assim aguardando 
compreensão deste Legislativo Municipal, esperamos aprovação do projeto de lei em pauta quando 
for apreciado e votado. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal 
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95340-000 
Fone/Fax: (54) 3273,-1649 
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