norma nº 3502/2024

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
LEI MUNJCIPAL Nº 3.502, DE 12 DE NOVMBRO DE 2024. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal li 
conceder auxilio financeiro a BRENT ANO 
PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA, e dá 
outras providências. 
IV ALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas 
atribuições legais. 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art, 1 ° Fica o poder executivo municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor do Centro Brentano 
Projetos e Eventos Culturais Ltda, através da subvenção do valor de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) para pagamento 
do Projeto "Espetáculo de Natal Caminhos da Paz". 
§ 1 º. O objetivo é permitir a participação de grupos Culturais da cidade e demais talentos locais, envolvendo e 
construindo um extraordinário espetáculo natalino para toda a população . 
Art. 2° - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade beneficiada apresentar plano de 
aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da 
Fazenda, com declaração de que a mesma está em exercício e Plano de Trabalho. 
Art. 3° - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado em conta bancária 
específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o resultado de eventuais aplicações financeiras 
serem aplicados nas finalidades mencionadas no artigo anterior, comprometendo-se a entidade a fazer a prestação de contas 
dos recursos concedidos à Secretaria da Fazenda do Município, em até o dia 60 (sessenta) dias após a liberação do recurso, 
mediante apresentação da seguinte documentação: 
1 - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação das despesas 
efetuadas; 
11 - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos; 
III - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos. 
Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1° não seja utilizado para o fim a que se 
destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidamente corrigidos, a contar da data de sua concessão. 
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 
10.01- SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO 
/3.392.0201.2015 Realização de Eventos Culturais, Fole, Trad e Cívicos. 
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 
Recurso 00 I (livre) 
Art. 5°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 12 dias do mês de novembro de 2024. 
rv ALDO DA
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LLA COSTA 
Prefeito Municipal 
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Secretaria Munic · pal da Administração Protocolo nº __ ...;V~~----- 
54.3273. J 150. Rua Silva Jardim, 5051 Bairro Ce~w 
administracao@novabassano.rs.gov.br ~.1c~'ll:'::.::r .•~. ~--- 
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 
Secretaria Municipal da Administração 
Mensagem nº 44/2024 Nova Bassano, 21 de outubro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Ao cumprimentá-los cordialmente, apresentamos a Vossas Senhorias para ser apreciado e 
votado EM REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei em pauta que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder auxílio financeiro a BRENTANO PROJETO E EVENTOS CULTURAIS LTDA 
através do pagamento da elaboração e execução do Projeto "Espetáculo de Natal". 
Com a direção e texto de Marcelo Brentano e um elenco formado por pessoas da comunidade, 
e a participação de grupos culturais da cidade e demais talentos locais, envolvendo e construindo um 
extraordinário espetáculo natalino para toda a população. 
A trilha sonora desse fabuloso espetáculo será construída com participação de cantoras, cantores 
e grupos musicais da cidade, apresentando canções natalinas, que vão emocionar o público, resgatando 
o verdadeiro sentimento de amor que envolve o espírito de Natal, que é a renovação da mensagem de 
Jesus Cristo. 
E através da arte, teremos a construção de um Natal mais fraterno, de valores humanos mais 
significativos para a vida, indicando a paz e as famílias como caminho. 
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei a apreciação desta Casa 
Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado. 
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1 
administracao@novabassano.rs.gov.br 
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Apresentação do Espetáculo Natalino "Caminhos da Paz" 
60 Anos de Nova Bassano 
Em sua 8ª edição, o espetáculo natalino "Caminhos da Paz" chega com uma proposta 
inovadora, utilizando cenários virtuais para enriquecer a narrativa e transportar o 
público para diferentes épocas e locais, sem perder a essência tradicional do Natal. 
Nesta edição especial, o espetáculo celebra os 60 anos de emancipação política de 
Nova Bassano, e a tecnologia dos cenários virtuais permite recriar momentos 
históricos da cidade, como a chegada dos imigrantes itafianos e o desenvolvimento da 
comunidade ao longo das décadas. 
Com direção de Marcelo Brentano, o espetáculo envolve atores e atrizes locais, e os 
cenários virtuais oferecem uma ambientação dinâmica, que vai desde as paisagens 
rurais típicas da cidade até recriações emocionantes da Natividade, tudo projetado 
com precisão em telas de LED. Esses cenários transformam cada cena em uma 
experiência visual imersiva, complementando a atuação e destacando elementos 
históricos e culturais importantes. 
As mudanças de cenário acontecem de maneira fluida, permitindo transições rápidas 
entre o ambiente familiar de uma típica casa itafiana para as ruas de Belém, onde o 
nascimento de Jesus é celebrado. Essa combinação de tecnologia com talento local 
faz de "Caminhos da Paz" um espetáculo único, que une o tradicional com o moderno, 
proporcionando uma experiência visual rica e inovadora para o público. 
Os cenários virtuais reforçam ainda mais a mensagem de união, paz e esperança, 
criando uma atmosfera mágica e envolvente que promete emocionar tanto os 
moradores de Nova Bassano quanto os visitantes. 
Marcelo Brentano 
Diretor, ator e professor de teatro 
DRT 14814/RS 
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Orçamento Espetáculo "Caminhos da Paz" 
60 anos de Nova Bassano 
A/C: Prefeitura Municipal de Nova Bassano 
Orçamento: 
• Apresentação do Espetáculo NATALINO "Caminhos da Pa2" - 60 anos de 
Nova Bassano 
• Oficinas de preparação de atores e atrizes (1 O encontros) 
• Locação de figurinos - Figurinos temáticos de Natal e figurinos históricos de 
Nova Bassano. 
• Criação e adaptação do texto (Texto que integra a narrativa natalina com a 
história de 60 anos de Nova Bassano.) 
• Direção e Criação Artística do Espetáculo. 
• Equipe de maquiagem para atores e atrizes. 
• Criação de Cenário virtual para ser usado no telão de LED. 
• Concepção para execução do cenário. 
• Transporte e alimentação 
R$ 27.000,00 
Observações Importantes: 
O contratante será responsável por: 
- Locação de som, luz e gerador para a noite do evento. 
- Contratação de estúdio para gravação e mixagem dos áudios. 
- Disponibilização de eletricista e equipe de obras para montagem do cenário. 
- Material Cênico 
- Local para ensaios e mobilização de atores voluntários. 
- Fechamento de ruas, segurança e limpeza. 
- Locação de telão de Led 4.x2 
25/09/2024 
Documento assinado dlgitatmente 
MARCELO SRENTANO 
Data: 16/10/202412:02:22·0300 
vorlfique em http>://Villidar.itl.gov.br 
Marcelo Brentano 
Diretor de Teatro - DRT 14814 
Brentano Projetos e Eventos Culturais 
Telefone/ E-mail: 51992844006/ brentanoteatro@gmail.com 
lnstagram: @Brentanoteatro 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA FAZENDA 
RECEITA ESTADUAL 
CNPJ: 33.058.266/0001-44 
Certificamos que, aos 15 dias do mês de OUTUBRO do ano de 2024, revendo os bancos de dados da Secretaria 
da Fazenda Estadual do Rio Grande do Sul, não elidido o direito de a Fazenda proceder a posteriores verificações e, 
a qualquer tempo, vir a cobrar crédito apurado, o titular acima se enquadra na seguinte situação: 
CERTIDAO NEGATIVA 
Observações: Nada Consta 
O nome do titular do CPF/CNPJ não consta nos bancos de dados da Secretaria da Fazenda. Se necessário, solicite 
documento de identificação. 
Constitui-se esta certidão em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou 
pendências relacionados na Instrução Normativa DRP nª 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1. 
Débitos protestados e posteriormente regularizados perante a Receita Estadual do Rio Grande do Sul não impedem 
a emissão de "Certidão Negativa", porém, caso não sejam pagas as taxas cartoriais, o débito permanece protestado 
pelo cartório, podendo ser a causa de restrições em entidades de proteção ao crédito. Nesses casos, regularize as 
taxas diretamente no cartório. 
Esta certidão NÃO comprova a quitação: 
a) de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no Programa 
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo Simples 
Nacional; 
b) de ITCD e de ITBI (nas hipóteses em que este imposto seja de competência estadual - Lei nª 7.608/81) em 
procedimentos judiciais e extrajudiciais de Inventário, arrolamento, separação, divórcio, dissolução de união estável 
ou partilha de bens. 
Esta certidão é válida até 13/12/2024 
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP nª 45/98,Título IV, Capítulo V. 
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em 
https://www.sefaz.rs.gov.br/SAT/CertidaoSitFiscalConsulta.aspx 
com o preenchimento apenas dos dois campos a seguir: 
Certidão nº: 30958316 
Autenticação: 41276715 
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• 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Secretaria ' . 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA. 
CNPJ: 33.058.266/0001-44 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda 
Nacional (PGFN). 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1. 751, de 2/10/2014. 
Emitida às 15:02:27 do dia 15/10/2024 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 13/04/2025. 
Código de controle da certidão: C165.9528. 73CC.FDBA 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
15/10/2024, 15:04 Consulta Regularidade do Empregador 
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DERAL 
Certificado de Regularidade 
doFGTS-CRF 
Inscrição: 
Razão 
Social: 
Endereço: 
33.058.266/0001-44 
BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA 
EST GERAL PONTES FILHO SN / LINHA PONTES FILHO / TEUTONIA / RS / 
95890-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:05/10/2024 a 03/11/2024 
Certificação Número: 2024100503205333857132 
Informação obtida em 15/10/2024 15: 04: 10 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
htlps://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Município de Teutônia 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Certidão Negativa de Débitos - Geral 
Certidão Ano/Número: 2024/5123 
Dados do Contribuinte 
Razão Social: BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS L TDA. 
CNPJ: 33.058.266/0001-44 
Endereço: EST GERAL DE PONTES FILHO, O 
Complemento: 
Bairro: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
LINHA PONTES FILHO 
TEUTONIA 
RS 
95890-000 
Ê CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda e 
Secretaria do Meio Ambiente em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por qualquer 
título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer divida, ou importância, que 
venha a ser apurada ou considerada devida. 
A sua validade está condicionada a verificação na internet, no site www.teutonia.com.br (Portal Prefeitura 24 
horas), ou na Secretaria Municipal da Fazenda de Teutônia-RS. 
Dígito Verificador: 4479 
Certidão emitida em: 15/10/2024 Com validade até: 13/01/2025 Data lmpressão:15/10/2024. 15:03 
http://atendimento.teutonla.rs.gov.br/ 
Avenida 1 Oeste, 878 - CEP: 95890-000 - Centro Administrativo -TEUTÔNIA - RS 
Fone/Fax: (51)37627700 - Email: trlbutos2@teutonla.rs.gov.br 
PODER JUDICifP!0 
JUSTIÇA DO T;=;J:,3A.IJHC. 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA. (MATRIZ E 
FILIAIS) 
CNPJ: 33.058.266/0001-44 
Certidão nº: 70650226/2024 
Expedição: 15/10/2024, às 15:03:36 
Validade: 13/04/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que BRENTANO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS LTDA. (MATRIZ E 
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 33.058.266/0001-44, NÃO CONSTA 
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva.