norma nº 3505/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 3.505 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Denomina Travessas localizadas no 
Loteamento Silva Jardim, no 
Município de Nova Bassano, e dá 
outras providências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do 
Sul, no uso de suas atribuições legais. 
 FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Denomina as travessas localizadas na área urbana, no Loteamento Silva Jardim, 
Bairro Nossa Senhora de Saúde, passam a ter os nomes de Estados Brasileiros, dando sequência 
a nomenclaturas de Ruas que já possuem o nome de Estados no mesmo Bairro.
 I – Travessa Acre
 II – Travessa Goiás
 
Art. 2º Fazem parte integrante desta Lei Municipal, o mapa com a localização das 
Travessas e o Projeto de Regularização Fundiária.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 10 dias de 
DEZEMBRO DE 2024
 
 
 IVALDO DALLA COSTA
 Prefeito Municipal
Registra-se e publica-se
Leda Maria Ravanello
Secretaria Municipal da Administração