| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº3.419, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Administração
LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.506 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 3.419,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a tabela IX, anexa à Lei Municipal nº 3.419/2023, que trata da planta dos valores
genéricos de terreno (PVGT) valor unitário do m2 por face de quadra, para acrescentar novas quadras e
logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos.
Art. 2º - Em razão das alterações promovidas a tabela IX da Lei Municipal nº 3.419/2023, passa a
ter a redação e configuração da tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal Nº 3.419 de 11 de
setembro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 30 dias do mês de dezembro de
2024.
/2===
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
ração
twa MUll.icipal de Nova Buuno - RS
Protooolo •• -~01;u_ _ am{b_,v-:
'
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-000 1
administracao@novabassano.rs.gov. br
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 49 /2024 Nova Bassano, 06 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Ao grato ensejo de cumprimentá-los cordialmente, vimos pelo presente enviar-lhes
para apreciação e votação o Projeto de Lei nº 49/2024 que "ALTERA A TABELA IX, ANEXA À LEI
MUNICIPAL Nº 3.419 DE 11 DE SETEMBRO DE 2024", que estabelece o Código Tributário Municipal e
consolida a legislação tributária.
A alteração, em verdade, consiste em acrescentar à tabela novas quadras e
logradouros em virtude da aprovação de novos loteamentos (Loteamento Dali Agnol) e a necessidade de
regularização dos mesmos, junto ao Registro de Imóveis e Departamento de Fiscalização e Tributação.
Saliente-se que a medida decorre do dever do Municipio de instituir e arrecadar a
totalidade de seus tributos, nos termos do que preceitua a Lei Complementar Nº 101/00, intitulada "Lei de
Responsabilidade Fiscal", sob pena de renúncia de receitas próprias.
Sendo o que se apresenta para o momento, aguardamos aprovação do Projeto de
Lei em pauta e atenciosamente nos subscrevemos.
IVALDO D
~
ALLA COSTA
Prefeito Municipal
limo. Sr.
Márcio Deconto
M.D. Presidente do Legislativo Municipal
Nova Bassano - RS.
54.3273.1150. Rua Silva Jardim, 505 1 Bairro Centro. CEP 95340-0001
administracao@novabassano.rs.gov.br
""''''.~OJ Z, u.,
Atca,e~~
Secrstana ""'·' • ; E7 ::
ANEXO I
PLANTA DOS VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS (PVGT)
VALOR UNITÁRIO DO m2 POR FACE DE QUADRA
IPTU
Setor Quadra Logradouro R$/m2
1 l 34 40,9357
l 1 68 40,9357
1 1 67 20,4678
1 1 142 20,4678
l 1 11 O 40,9357
l 1 159 40,9357
1 1 185 40,9357
1 2 20 56,2866
1 2 30 51,1696
1 2 65 46,0527
l ,.,
.) 66 35,8187
1
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.) 53 30,7018
1
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.) 55 30,7018
1 3 34 30,7018
1 ,.,
.) 148 30,7018
1 4 66 40,9357
l 4 56 30,7018
1 4 55 30,7018
1 4 54 35,8187
1 5 66 40,9357
1 5 54 35,8187
1 5 55 30,7018
1 5 53 30,7018
l 6 66 35,8187
1 6 52 35,8187
1 7 52 35,8187
1 7 66 35,8187
1 7 53 30,7018
l 8 16 61,4035
1 8 17 46,0527
1 8 61 25,5848
1 8 62 25,5848
1 8 104 25,5848
1 9 1 112,5731
1 9 13 102,3392
1 9 24 51, 1696
1 10 17 71,6375
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1
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1,
1
6
96
1
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6
1
,
4
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1
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2
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1
20
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1
2
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1
21
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,
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2
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1
17
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1
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2
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1
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1
2
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,
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2
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1
17
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2
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21
3
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1
2
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1
18
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,
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1
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2
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1
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3
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1
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1
2
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1
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8
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1
2
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1
16
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1
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2
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1
17
3
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,
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1
2
05
1
21
3
5
,
8
1
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1
2
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1
67
2
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2
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1
0
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3
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1
87
1
2
07
1
83
3
5
,
8
1
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1 208 10521 35,8187
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1 209 10521 35,8187
1 209 183 35,8187
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1 210 183 40,9357
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1 212 191 40,9357
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1 213 191 40,9357
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1 214 188 40,9357
1 214 192 40,9357
1 215 192 40,9357
1 215 188 40,9357
1 216 192 40,9357
1 216 188 40,9357
Setor Quadra Logradouro R$/m2
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2 1 127 46,0313
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2 2 129 46,0313
2 2 131 46,0313
2 2 132 46,0313
2 3 128 46,0313
2 3 131 46,0313
2 3 132 46,0313
2 3 129 46,0313
2 3 127 46,0313
2 4 130 46,0313
2 4 128 46,0313
2 5 130 46,0313
2 5 128 46,0313
2 5 137 46,0313
2 5 127 46,0313 ~
2 6
1
27
4
6
,
0
3
13
2 6
1
36
4
6
,
0
3
13
2 7
1
27
4
6
,
0
3
13
2 7
1
36
4
6
,
0
3
13
2 8
1
35
4
6
,
0
3
13
2 8
1
33
4
6
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0
3
13
2 8
1
27
4
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3
13
2 9
1
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4
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0
3
13
2 9
1
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4
6
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3
13
2 9
1
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4
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3
13
2
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1
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4
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3
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2
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1
33
4
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0
3
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