norma nº 380/1982

PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRtDITO 
COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS DO EST! 
DO DO RIO GRANDE DO SUL. 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de No￾va Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO S.!BER que a câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - Fica autorizado o Poder Executivo 
a realizar operações de crédito com o Fundo de Investimentos Ur 
banos do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDURBANO/RS - através• 
da Secretaria de Coordenação e Planejamento. no valor de 
Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros), amortizável em 
até 4 (quatro) anos, incluída carência de até 1 (um) ano, vencen 
do juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor ,- 
corrigido, correção monetária préfixada de 14% {quatorze por 
cento) ao ano e taxa de aa.ministração de 1% ( um por cent.oõ, 
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo autorizado 
a dar em garantia da operação de crédito a quota-parte munici - 
pal no Imposto de Circulação de Mercadorias. 
Art. 3º - O produto do empréstimo será apli￾cado no Ginásio Municipal de Esportes. 
Art. 42 - Fica autorizado o Poder Executivo 
a abrir créditos adicionais para aplicação dos recursos de que 
trata esta Lei. 
Art. 52 - Anualmente o Orçamento consignará 
recursos para as amortização e encargos. 
Art. 62 - A presente Lei entrará em vigor' 
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PR:EFNITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA 
NO, RS, aos 23 DIAS DO M1s DE Sfil'EMBRO DE 1982. 
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