norma nº 3519/2025

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
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Aun s o
PEN Municipal) ta Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.519 DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no Orçamento de 2025 e dá outras
providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2025, com as
seguintes classificações orçamentárias e com os seguintes valores:
I- Órgão: 07 SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade: 02 Recursos Vinculados - Obras
Função: 26 Transporte
Sub-função: 782 Transporte Rodoviário
Programa: 0160 Pavimentação, Conservação e Manutenção de Rodovias Municipais
Projeto: 1010 Abertura, Prolongamento, Pavimentação e Ref. Vias Públicas.
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações. R$ 250.000,00
Recurso 1131 — Emenda PIX — Giovani Cherini
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações...................isisestseesereereereeeree R$ 150.000,00
Recurso 1132 — Emenda PIX — Afonso Motta
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações.............ceeereemeereeeereeneeneners R$ 250.000,00
Recurso 1133 — Emenda PIX — Luis Carlos Heinze
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações. -R$ 240.000,00
Recurso 1134 — Emenda PIX — Osmar Terra
Elemento de despesa: 3.4.4.90.51.00 Obras e Instalações... R$ 250.000,00
Recurso 1135 — Emenda PIX — Marcelo Moraes
Fonte de recurso: | 706 — Transferência Especial da União
Código CO 3110 — Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais
Parágrafo único. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial, autorizados no caput deste artigo, no valor de
R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais), no ingresso de Recursos de Transferências Especiais da União
advindos de Emendas Parlamentares Individuais para o Município de Nova Bassano/RS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 20 dias do mês de Março
de 2025.
JOÃ ULO MAROSO nara Municipal de Nova Ba Rs
Préfeito Municipal Protocolo nº
mB
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
Publicado emiZO fot =
Nova Bassano Através de;
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Mensagem nº 13/2025 Nova Bassano, 03 de Março de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentá-los, vimos enviar-lhes para discussão e votação o Projeto de Lei n.º
13/2025, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Pelo presente Projeto, buscamos autorização para a abertura de Crédito Especial no Orçamento
de 2025, com a finalidade de utilizar os recursos ingressados no Município referentes a Transferências
Especiais da União via PIX, advindos de Emendas Parlamentares Individuais, para Pavimentação de Estradas
Vicinais e Urbanas, totalizando um valor de R$ 1.140.000,00 (Um milhão, cento e quarenta mil reais),
conforme segue:
Emenda Parlamentar Giovani Cherini — R$ 250.000,00
Emenda Parlamentar Afonso Motta — R$ 150.000,00
Emenda Parlamentar Luis Carlos Heinze — R$ 250.000,00
Emenda Parlamentar Osmar Terra — R$ 240.000,00
Emenda Parlamentar Marcelo Moraes — R$ 250.000,00
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOÃ LO MAROSO
Preféito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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E Tronsterencias Especiais
100
Ro» vemodraão > Denlhe
Dados do Plano de Ação
Pormte: a manutenção de Plaros de Ação na sistema
Hiano de Ação 09032024-071673 / 2024
Frncaama 09032024 [4
sruaçimr Clente
Banetc àric: 87.502.894/0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (RS)
Ementa Paramenta- 202428630001-GIOVANI CHERINI
Dados Básicos Dados Orçamentários
Dados do Beneficiário «
Benoficiario (Obrigatorio)
Dados da Emenda Parlamentar >
Emenda Parlamentar (Obrigatorio)
Dados Complementares do Plano 4
Finalidades
Tipo
duto 7 8OB-Prormoçãe ea Produção Agropecuaria
Histórico 4
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Plano de Trabalho
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Análises Relatório Gestão
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Secretaria Municipal da Administração
Codigo IBGE 1DH
Situação da Conta (Obrigatorio)
Valor de Investimento (Obrigatório)
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E Transterencias Especiais
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AR > Porodração > Deulhe
Secretaria Municipal da Administração
Dados do Plano de Ação
Perm te a manutenção do Plaros de Ação no sistema
Heno de Ação 09032024-070625 / 2024
Frissrama 09032024 [4
sitruçõer Ciente
Esnefic iv: 87.502.894/0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (R$)
Finenca Paramena- 202490480002-OSMAR TERRA
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário «
Boneficiario (Obrigatorio) UF (Obrigatóno) Codigo InGE 10H
Banco (Obrigatórios Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatário) Situação cia Conta (Obrigatória
ente
Dados da Emenda Parlamentar +
Emenda Parlamentar (Obrigatorio) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatorio)
0.092,00
Dados Complementares do Plano 4
Finalidades
Tipo Ações -
&G-Agreultura 7 808 -Promecão ca Mrerdução Agropecuaria
Histórico +
Voltar )
dj ge ,
= Transterencia: pocrais
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> puodraso > Gude
Secretaria Municipal da Administração
Dados do Plano de Ação
Perm 1 a manutenção de Plaros de Ação no sistema
Pleno de Ação 08032024-069492 / 2024
Irocrama Og032024 (2
Siraçãn: Ciente
Esnefic áric: 87.502,94 /0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (RS)
Emenca Pariamenta- 202430200016-AFONSO MOTTA
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário «
Bonoficiario (Obrigatorio) UF (Obrigatório) Codigo IBGE IDH
Banco (Obrigatórios Agência (Obrigatório) Conta (Obrigatório) Situação cia Conta (Obrigatorio)
Dados da Emenda Parlamentar +
Emendo Parlumentar (Obrigatório) valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório)
Dados Complementares do Plano 4
Finalidades
Tipo Ações ;
cultura / 808-Promeção ca Produção agropecuaria
Histórico
1 O Gena
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Publicado o
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Secretaria Municipa da Adminisirag
Dados do Plano de Ação
Porm te: a manutencao de Plaros de Ação no sistema
Plane de Acão. 09032024-067119 / 2024
Iucrama 09032024 (2
Simas Clente
Benetc ário: 87.502.894/0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (RS)
menta Paramentar 202441840008-LUIS CARLOS HEINZE
Dados Básicos Daclos Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário
Benoficiario (Obrigatorio) UF (Obrigatorio) Código IBGE IDH
Banco (Obrigatórios Agência (Obrigatórios Conta (Obrigatório) Situação cia Conta (Obrigatorio)
Dados da Emenda Parlamentar +
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório) Valor de Investimento (Obrigatório)
ENT 17004
Dados Complementares do Plano 4
Finalidades
Tipo Ações -
culluta / 608 Promoção ca Produção Agresecuaria
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SOCIAIS
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E Transterencias Especiais
100
RO) peodração > Denlhe
Dados do Plano de Ação
Porm te: a manutençao de Plaros de Ação no sistema
Mano de A ão 09032024-067119 / 2024
Frociama 09032024 (2
+ Ciente
Benetic ário: 8.502.894 /0001-04 - MUNICIPIO DE NOVA BASSANO (RS)
Fmenca Paramentar 202441840008-LUIS CARLOS HEINZE
Dados Básicos Dados Orçamentários Plano de Trabalho Análises Relatório Gestão
Dados do Beneficiário «
Boneficiario (Obrigatorio) UF (Obrigatorio) Código IBGE
Banco (Obrigatório, Situação cia Conta (Obrigatorio)
Dados da Emenda Parlamentar +
Emenda Parlamentar (Obrigatório) Valor de Custeio (Obrigatório)
Dados Complementares do Plano
Finalidades
Tipo
luta / 608 Fimoção ca Produção Agropecuaria
Histórico 4
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Nm 4
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Secretaria Municif) | da Administraçal
Valor de Investimento (Obrigatório)