norma nº 3526/2025

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração Secretari
LEI MUNICIPAL Nº 3.526, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
-RS
icipal do Nova Bassano . . ”
nara Munioipol DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-SEDE
Protocolon?. PELA ASSOCIAÇÃO DOS GREMISTAS DE NOVA
mm e, 1. 2045 BASSANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Savi
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul,
no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em favor do Município de Nova
Bassano a doação pela Associação dos Gremistas de Nova Bassano, inscrita no CNPJ/MF sob nº
51.811.245/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Machado, 1166, Centro em Nova Bassano, de uma edificação
com aproximadamente 380 m?, conforme projeto a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Viação.
$1º. A construção da obra, incluindo o material e a mão-de-obra necessários serão custeados
integralmente pela Associação.
$ 2º. Também será de responsabilidade da Associação as despesas de salários, taxas, impostos e
contribuições sociais que venham a incidir sobre a mão-de-obra, serviços e da própria obra.
Art. 2º. O Termo de doação será efetuado pela Associação, após a conclusão da obra, mediante a
entrega de Laudo próprio, com a responsabilidade técnica da empresa executora.
$ 1º. A referida construção, bem como suas benfeitorias passarão a incorporar o patrimônio do
Município de Nova Bassano.
$ 2º. O mencionado empreendimento será edificado junto ao terreno localizado dentro de uma área
maior, de propriedade do Município, com entrada pela Rua Piauí, ao leste do campinho, onde vai aos fundos
deste terreno, onde se encontra a área a ser transferida, no Bairro Saúde Rua Piauí, na área identificada no
Mapa e Memorial Descritivo, anexos, que fazem parte integrante da presente Lei Municipal.
Art. 3º. Após a conclusão da obra, a Associação dos Gremistas de Nova Bassano poderá utilizar o
empreendimento doado para realizar seus eventos e festas pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo este que
poderá ser prorrogado, mediante assinatura de instrumento a ser firmado entre as partes.
Paragrafo único. No instrumento que vier a ser firmado entre o Município e a Associação constarão
as obrigações e deveres das partes, bem como serão fixadas outras disposição que se façam necessárias.
Art. 4º. A Associação dos Gremistas de Nova Bassano fica autorizada a instalar na fachada da
Edificação-Sede doado placa de identificação “ASSOCIAÇÃO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO”.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
Publicado em:
Através de, *
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração Secretaria M
Art 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO (RS), aos 15 (quinze) dias do
mês de abril de 2025.
JO MAROSO
feito Municipal.
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 19/2025 Nova Bassano, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 19/25, que DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE EDIFICAÇÃO-SEDE PELA ASSOCIAÇÃO DOS GREMISTAS DE NOVA
BASSANO.
O Projeto de Lei acima referido busca autorização legislativa para receber em doação um imóvel da
Associação dos Gremistas de Nova Bassano, a ser construído, composto de uma Edificação-Sede de estrutura
metálica e alvenaria com área construída aproximada de 380 m?, conforme projeto e memorial descritivo,
anexos a este Projeto de Lei.
Cumpre salientar que a Associação não dispõe de um terreno para abrigar sua sede, sendo que a obra
só será executada se o Município disponibilizar uma área suficiente para tal junto ao terreno onde fica
localizada a Pracinha e campo no Bairro Saúde, na Rua Piaui. E, em contrapartida, a Associação, além da
doação do bem, permitirá que o Município faça uso do espaço para atividades e eventos oficiais.
Após a conclusão da obra, a Associação dos Gremistas de Nova Bassano poderá utilizar o
empreendimento doado ao Município pelo período de até 30 (trinta) anos, prazo que poderá ser prorrogado.
Assim sendo solicitamos a esta Colenda Câmara Municipal a apreciação e votação do Projeto de Lei
em pauta, e nos subscrevemos.
Atenciosamente,
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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ASSOCIAÇÃO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO
Nova Bassano, 13 de fevereiro de 2025.
of. 001/2025
Município de Nova Bassano-RS
Exmo. Sr. Prefeito
João Paulo Maroso
Associação dos Gremistas de Nova Bassano-RS, denominada AGRENOB, inscrita no CNP]
51.811.245/0001-30, com sede na Rua Pinheiro Machado, 1166, LJ, centro da cidade de Nova
Bassano-RS, representado pelo Seu Presidente Noslei Diego Pasquali, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF 998.054.300-06, e RG 7059642087, residente e domiciliado na rua
Piauí, 63, Bairro Saúde, nessa cidade, vem por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a cessão
do espaço público do Bairro Saúde, por 20 anos, totalizando aproximadamente 2.040m? de área
|
total, excluso campo e praça, para confraternizações, reuniões e eventos.
Considerando a participação da AGRENOB em eventos sociais do Município, se fazendo
presente e colaborando quando solicitado,
Considerando a utilização do campo para práticas esportivas de toda a comunidade
Bassanense,
Considerando a possibilidade de construção de uma sede no espaço,
Considerando que somos uma Associação com aproximadamente 100 associados,
Sendo o que tínhamos para o momento, reitero votos de estima e apreço,
E]
Noslei Diego Pasquali
Presidente AGRENOB
Planta Baixa Campo de
Futebol
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Si je
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
|
Nome: ASSOCIACAO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO - AGRENOB (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 51.811.245/0001-30 |
Certidão nº: 16356436/2025
Expedição: 21/03/2025, às 14:09:48
Validade: 17/09/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados |da data
de sua expedição.
|
Certifica-se que ASSOCIACAO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO -| AGRENOB
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 51.811.245/0001-30,
NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de Del
Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em| relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
vedores
INFORMAÇÃO IMPORTANTE |
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dúvidas < sugestões: cndtetst.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ão COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | xa DEaSENTURA
Ro O MESo CADASTRAL 01/06/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO - AGRENOB
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
eae DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO |
stat
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
95.340-000 CENTRO NOVA BASSANO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ELLOCONTABILQELLOCONTABIL.NET.BR (54) 3273-2035
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
xr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA 01/06/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
essi deceemee
ipruvado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
LOGRADOURO
R HEIRO MACHADO
=mitido no dia 21/03/2025 às 13:57:34 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Secretaria da Receita Federal do Brasil
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA |
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO - AGRENOB
CNPJ: 51.811.245/0001-30
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>. |
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:00:07 do dia 21/03/2025 <hora e data de Brasília>. |
Válida até 17/09/2025.
Código de controle da certidão: 959A.FDC7.BAE8.4EGE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO |
Nome: ASSOCIACAO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO - AGRENOB |
CNPJ: 51.811.245/0001-30 |
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). |
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>. |
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2110/2014.
Emitida às 14:00:07 do dia 21/03/2025 <hora e data de Brasília>. |
Válida até 17/09/2025.
Código de controle da certidão: 959A.FDC7.BAE8.4E6E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
Certidão Negativa de Débitos - Geral |
Certidão Ano/Número: 2025/1640 |
Dados do Contribuinte
Razão Social: ASSOCIACAO DOS GREMISTAS DE NOVA BASSANO - AGRENOB
CNPJ: 51.811.245/0001-30 |
Endereço: RUA PINHEIRO MACHADO, 1166
Complemento:
Bairro: CENTRO
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 95340-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida. |
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Orgão Ambiental na esfera municipal até a presente data.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS. |
Dígito Verificador: 4972
Certidão emitida em: 21/03/2025 Com validade até: 19/06/2025 Data impressão:21/03/2025 - 14:01
https://novabassano.multiZ4h.com.br/multiZ4lsistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
FoneiFax: (54)32731649
Local para Construção da Sede
Area: 466,00m2
foba
o
Brinquedos
NES
Imagine Comercio e Serviços Ltda
Rua Gov. Meneghelti, 662 - Vanini/RS - Fone: (54) 9814806 1499686386
RESPONSÁVEL TECNICO.
Rua Piaui
UNCÍPIO:
Nova Bassano
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Março de 2025.
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Hoje às 16:08