norma nº 3537/2025

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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO 4 Ur
Secretaria Municipal da Administração Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.537, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Termo de Colaboração com O
CDL-Câmara de dirigentes Lojistas e dá outras
providências.
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação, observado o
disposto da Lei Municipal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 40/2016, com a Câmara de Dirigente
Lojista-CDL, inscrita no CNPJ 00.221.988/0001-19, com início a partir do mês de junho de 2025 e termino
em maio de 2026, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo necessidade.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, manter o pagamento da importância de R$
650,00 (seiscentos reais) pelo período descrito no artigo anterior.
Parágrafo único. Havendo prorrogação, o valor será reajustado pelo IGPM, acumulado nos doze
meses anteriores, conforme previsão contratual da locação firmada, com as obrigações assumidas nas
cláusulas do mesmo.
Art. 4º, Para cobertura da despesa acima, serão utilizados os recursos constante do orçamento
vigente, bem como a abertura de créditos adicionais, caso houver necessidade, de acordo com a Lei Federal
4320/64.
Art. 5º. A presente Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos 27 dias do mês de
maio de 2025.
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Leda Maria belo Servidor
Secretaria Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO ASSAR
Secretaria Municipal da Administração SecretarisMirícipal da Administração
Mensagem nº 30/2025. Nova Bassano, 09 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pelo presente submetemos à deliberação dessa colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei em pauta
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com O CDL-Câmara de
dirigente Lojistas e dá outras providências, EM REGIME DE URGENCIA.
Considerando que o Município de Nova Bassano tem uma parceria de longa data com a referida
entidade a fim de promover ações em conjunto na realização de ações sociais e na promoção de eventos aos
munícipes:
Considerando que o Município tinha firmado cessão de uso do espaço público para instalação do
Câmara de dirigente Lojistas.
Considerando que Município solicitou a restituição do espaço público utilizado pela referida
instituição para instalação do Centro Cultural.
Considerando que o município pretende formalizar esse Termo de Colaboração com todas as
cláusulas objetivando evitar dúvidas e transtornos em relação a esta parceria, para auxiliar nas despesas de
manutenção da entidade.
Sendo o que se apresenta para o momento, e no aguardo de um parecer favorável, quanto à
apreciação do referido projeto, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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CDL - Ea
E Nova Bassano.
31 anos
Nova Bassano, 08 de Maio de 2025
Prezado Prefeito,
Vimos por meio deste externar a nossa saudação, e ao mesmo tempo agradecer, por Hi
essa parceria de longa data destinada a CDL de Nova Bassano, e pela cedência há !
sala localizada no Centro Cultural que contribuiu e muito para contenção de despesas,
com aluguel pela entidade.
. Outro sim informamos que a sala passou por várias melhorias, trazendo um alto custo, |
para entidade. Nas melhorias foi feita a colocação de piso todo em laminado, pintura! |
inteina e colocação de cortinado vertical em todas as janelas, e que os custos desta! |
revitalização foram pagos pela CDL. pá
Estaremos mudando de endereço a partir de Junho/2025 para sala no centro da :
cidade, onde a mesma invulta em aluguel no valor de R$ 650,00 reais mensais. Para ;
tanto solicitamos ao Poder Público auxílio no pagamento deste valor para que não
sobrecarregue o caixa da entidade. |
Sendo o que se apresenta para O momento,
enciosamente
o) E Rá Q
Vagfter Paulo Balzan
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Exmo. Prefeito Municipal
João Paulo Maroso
Nova Bassano /RS