norma nº 3553/2025

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração Secreta
nara Municipal de Nova Basgagor RBUNICIPAL Nº 3.553, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Torigutoos. "Autori Poder E. ivo Municipal a Conced
n8 1.9$ utoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder
Em QL! Auxílio ao CDL Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova
Re Bassano e dá outras providências."
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao CDL-
Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Bassano, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), que será
utilizado na organização e realização da MULTI FEIRA CDL, prevista para realizar-se de 06 a 07 de
setembro de 2025.
Art. 2º - Para o habilitar-se ao recebimento do auxílio ora autorizado, deverá a entidade beneficiada
apresentar plano de aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e Ata de eleição da última diretoria, com declaração de que a
mesma está em exercício.
Art. 3º - Antes do recebimento do valor do auxílio concedido, o representante legal da entidade
assinará o Termo de Responsabilidade de bem e fielmente aplicar os recursos recebidos, nos termos desta
Lei, da legislação pertinente e do plano de aplicação apresentado.
Art. 4º - Cumpridos os requisitos e entregue o valor concedido deverá ser depositado em conta
bancária específica em nome da Entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o resultado de eventuais
aplicações financeiras, ser aplicado nas finalidades mencionadas no artigo anterior, comprometendo-se a
entidade a fazer a prestação de contas dos recursos concedidos á Secretaria da Fazenda do Município, até 30
(trinta) dias após a liberação do recurso , mediante apresentação da seguinte documentação:
1 - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação
das despesas efetuadas;
IH - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos;
HT - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1º não seja utilizado para o
fim a que se destina, deverá ser devolvido aos cofres píjnicipais devidamente corrigido, a contar da data de
sua concessão.
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a estrutura do Parque Municipal de
Eventos, sem ônus, ao CDL-Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Bassano , para realização da
MULTIFEIRA, mediante a venda e locação de espaços. bem como, na realização de eventos artísticos e
culturais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte classificação
orçamentária:
10.0. reenemenia SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
13.392.0201.0008........... Apoio a Entidades Culturais
3..3.350.43.00.00.........000. Subvenções Sociais
Recurso... entes 001 (Livre)
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO - RS, 26 de agosto de 2025.
JOAO MAROSO
refeito Municipal
e, publica-se
Leda Maria Ravanel
Secretaria Municipal da Administração
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Secretaria Municipal da Administração
Mensagem nº 48/2025 Nova Bassano, 15 de agosto de 2025.
Senhor Vereador Presidente.
Senhores Vereadores.
Na oportunidade em que os cumprimentamos, tecendo votos de elevada estima e consideração,
encaminhamos, na forma da legislação vigente, o presente projeto de lei apenso que trata de autorização para
repasse de valores ao CDL- Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Bassano.
Os recursos a serem alcançados à entidade acima identificada serão utilizados para a realização e
organização da MULTI FEIRA CDL, a ser realizada de 06 a 07 de setembro de 2025.
Nesse sentido, é de todo desnecessário esclarecer a importância da realização do evento, no que tange
a valorização do comercio local, da produção da agricultura familiar e da cultura regional, por meio de uma
feira interativa, inclusiva e diversificada, reunindo gastronomia, artesanato, lojas, exposições atrações
culturais com a valorização de artistas locais.
Pelas considerações acima, submetemos o presente projeto de Lei nº 48/2025 a apreciação desta Casa
Legislativa, solicitando seja o mesmo analisado, votado e aprovado EM REGIME DE URGENCIA, a fim
de auxiliar na adequada organização do evento.
Cordialmente.
Prefeito Municipal.
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Secretaria Municipal da Administração
DE: Secretaria da Administração
PARA: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
DATA: 15/08/2025
ASSUNTO: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a classificação
orçamentária específica, para fins de:
PROJETO DE LEI Nº 48, DE 13 DE AGOSTO DE 2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Conceder Auxílio ao CDL Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Bassano e dá outras providências."
Valor Mensal R$ 8.000,00
a) Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima identificado estão
enquadradas pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de necessidade legal,
este parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro apresentando-se as
premissas e metodologia de cálculo utilizado.
Leda MariaNRavanello
Secretaria da Administração
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273,-1649
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO AO
PROJETO DE LEI Nº 48/2025
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei
Complementar nº 101/2000, através de dotação orçamentária específica para o Projeto de
Lei nº 48/2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio a CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA BASSANO - CDL:
10,04 sapsnzesasenaaoass SECRETARIA DE DESPORTO E TURISMO
13.392.0201.0008........Apoio a Entidades Culturais
3:3.3.50:483.00.00.........Subvenções Sociais (1129) sasassusmasesmussnersnaeasaseesesesees R$ 8.000,00
RÉCUIISO.. ice cscesersomanaaça 001(Livre)
Data: 15/08/2025
ELIS PAULA MARZZARO
Contadora
CDL.
Nova Bassang.
Nova Bassano, 31 de Julho de 2025 ti
Prezado Presidente,
Vimos por meio deste externar a nossa saudação, e ao mesmo solicitar do
Legislativo Municipal um auxilio financeiro para realização da MULTI FEIRA DA
CDL que está programada para acontecer nos dias 06 e 07 de Setembro de
rã 2025.
Este evento envolve valores para contratação de estrutura de som,
apresentações culturais e gastos efetivos com toda manutenção do mesmo.
Para tanto solicitamos a ajuda do Legislativo em R$ 10 mil reais para o custeio
de todas as atividades propostas nesses dois dias de feira.
O evento será um momento importante para o comércio local, prestadores de
serviços, onde o acesso será gratuito para população e visitantes. Suprindo
assim uma demanda dos nossos associados que solicitaram a mesma.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Aguardamos deferimento do mesmo.
Atencrinsamente
Docutnento assinado digitalmente
s by vAGNERPAULO BALZAN
To) cond Data: 31/07/2025
a ventique em nitp
je 9300
asi govdr
Vagner Paulo Balzan
Presidente da CDL
Exmo. Presidente do Legislativo
Gilberto Artifon
Nova Bassano /RS
Atl Uh] Bo
ni) ) Nova Bassano
MULTI FEIRA CDL
na: "É da nossa terra, é da nossa gente”
ta: 06 e 07 de setembro de 2025
cal: Associação dos Motoristas de Nova Bassano
ização: Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Nova Bassano :
oio solicitado: Prefeitura Municipal de Nova Bassano/Câmara dos Vereadores do Município
durais com a valorização de artistas locais.
; OBJETIVOS ESPECÍFICOS .
Incentivar a economia local e regional.
Divulgar produtos e serviços das empresas participantes.
Fomentar à agricultura familiar e o consumo local.
Criar um espaço de convivência e lazer para a comunidade.
Reforçar os laços entre CDL, poder público, empresários e a população.
E
PESE N = a
e “População de Nova Bassano e região.
!'+ “Famílias, jovens, produtores locais € visitantes.
Comerciantes, agricultores e empreendedores locais.
| e - 09h: Abertura oficial
+ 10h: Abertura da praça gastronômica e dos Standers de exposição
13h às 19h: Apresentações de talentos locais
: 20h às 22h: Show musical com banda Musical Céu Azul
filo | 09h: Reabertura da feira
to 13h às 19h: Apresentações de talentos locais
o » 20h: Encerramento oficial
“Promover a valorização dó comércio local, da produção da agricultura familiar e da cultura regional,
de uma feira interativa, intlusiva e diversificada, reunindo gastronomia, artesanato, lojas, exposições
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- ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Coordenação Geral: CDL de Nova Bassano
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e Assessoria de eventos: FG Eventos
e Infraestrutura: Tendas, estandes, palco, som, iluminação, segurança, limpeza
NECESSIDADES E ORÇAMENTO ESTIMADO
Í “Kem Descrição
Assessoria e produção geral, marketing e divulgação, apoio
* para contratações a apresentação dos orçamentos,
gerenciamento diário do evento
Assessoria do evento
Som . o E o Estrutura para shows, microfones, iluminação, geradores
Decoração. . Decoração do evento
estandes Ge Espaços para alimentação (5 espaços)
| Segurança e apoio | | Vigilância notuma e seguranças
Limpeza e manutenção Equipe de limpeza durante e após o evento
Show musical (Musical Contratação banda 06/09 às 20h e 07/09 às 16h
Céu Azul é Banda
Sedan) O irem
Reseryatécnica “Custos extras/imprevistos
FONTES DE ARRECADAÇÃO
e Apoio financeiro da Prefeitura Municipal (solicitado)
* o Patrocínio de empresas locais (lojistas, indústria, agropecuária)
* e Taxa simbólica dos expositores
+“ Renda com praça de alimentação (parceria com restaurantes/bebida)
CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS
e Visibilidade para o município como apoiador oficial (logos, falas públicas, banners)
' o Destaque em toda a comunicação do evento
! e Espaço exclusivo para ações da prefeitura durante a feira
RESULTADOS ESPERADOS
Lo Público estimado: 3.000 pessoas
; «Aumento da circulação financeira local no fim de semana do evento
' + Fortalecimento da identidade regional e dos produtos locais
Consolidação da MULTI FEIRA como evento fixo no calendário municipal
Nova Bassano, 07 de agosto de 2025
Documento assinado digitalmente
) ! i
! | à N Flo) VAGNER PAULO BALZAN
; g W Data: 11/08/2025 13:45:12-0300
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