norma nº 33/1965

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAHO 
LEI NO 33/65 
- A I A ~-, Dispoe sobre o Lançamento e Cobrança do mposto Pred~ 
FEL JS BERTO ANTÔNIO DAI,LA COSTA, Pref'ei to Municipal de - 
Nova Ba.ssano.- 
FAÇO SABER que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promu.lgo a seguinte lei: _ . ~ , Art. 10. O imposto Predial incide sobre todos os pre - 
dios existentes na cidade, nas sedes distritais e nos Joteamentos •• 
... - ... Ar·c. 2Zl - Sao considerados, predios para incidencia do 
"' ... .. ia Imposto Predial, todas as construçoes tais como casas residenc is•- 
armazéns I barracões , garagens, ou qualquer tipo de construçÃ0 seja - 
A • 
qual for o material empregado, sua. forma ou denomL.,açao.- 
Art. 30 - O impÔsto predial devido a cada exercício f! 
nanceiro1 sera - cobrado proporcionalmente ao valor locativo, de cada￾economia predial na base de 12% ( d~ze por c~to).- 
Art. 40 - Para efeito de cobrança do ImpÔsto Predja 1 - 
é fixado a seguinte prêço-base do valor locativo: 
- Por metro quadradc de área coberta•••••~•••••ºr$,650 
ISENÇ~ES E REDUÇ~ES 
Art. 5n • Estro isentos de impÔsto Predial: 1 
a) os prédios pertencentes a União, Estado ou Munic! - 
pio.- 
b) os prédios gratuitamente cedidos para o funciot;ia - 
mento de escolas, aulas, pr~rias regidas pela União, Estado 0~1Mu- 
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nicipio, quando totalmente ocupadas para essa fim; 1 ~ 
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e os predios proprios oclkpados por hospitais, prev - 
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torios, asilos I maternidades, latarios e casas de caridade, quandd, 
prestem serviços gratuitamente aos pobres e não recebem dos podere~ 
p~bl1cos, qUalquer gênéro de compensação; 1 \ 
d) os prJdios próprios ocupados por estabelecimentos • .- de ensino pr!mário ou profissional, devidamente registrados na Se - 
cretaria de Educação e Cultura; 
e) os prédios próprios de sociedades desportivas ou - 
recreativas, legalmente const!t'41.das, desde que nelas r..ã:> pratiquem 
jogos de azar e q•e sejam vedadddo pelos estatutos; 
f) os préd1m pertencentes a instituições pias, csas - 
A 
canonicast Ig~ejas e Capelas; 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BASSAHO 
# • N 
g) os predios que se acharem em construçao ou recons￾trução, enquanto durarem as obras 
N ' h) as construçoes terminadas dentro de um semestre so￾mente serão lançadas no semestre seguinte.- 
# 
Art. 6a a presente lei entrara em vigor a partir de 10 
N I de janeiro de 1966; revogadas as disposiçoes em contrario •• 
PREFEI'l'URA MUNICIPAL DE NOVA BASSAN01 aos trinta e um 
dias do mês de dezembro de mil novecentos e sessenta e cinco.- 
/J/) // 
/1 f ,,Çj <.< A ._. 
Antonio Dalla Costa 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE REGISTRADO ÀS ELS. 70 E 71 DO LIVRO 
NOV ~ , NQ l DE LEIS NUMERADAS 
/ Belmiro F .F/rina~~cipal 
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