norma nº 387/1982

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PREFEITURA 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE LEI N2 387/82 
11 ALTERA A LEI MUNICIPAL N2 369/82 E DA OUTRAS 
PROVIDtNCIAS." 
TRANQUILO ZANETTI, Prefeito Municipal de Nova Bassano,Es￾tado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO s•BER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 12 - O Artigo 12 de Lei Municipal n2 369/82 de 30 de 
março de 1982 passa a ter a seguinte redação: "Fica autorizado o 
Poder Executivo Municipal a adquirir de HILÃRIO ZAMPIRON, pelai! 
portância de CR$ 180.000,00 ( Cento e oitenta mil cruzeiros) uma 
área de terra para ser utilizada na abertura de um POÇO ARTESIANO, ae 
assim descrita e caracterizada: UMA AREA DE TERRENO RURAL, consti￾tuída de parte dos lotes ruais n2 22 e 24, da Linha Senador Ramiro 
em Nova Bassano, com TREZENTOS METROS QUADRADOS ( 300,0-m2), medi~ 
do e confrontando: AO NORTE, na extensão de 10,0-m. com terras dos 
mesmos lotes, de Hilário Zampiron; ao SUL, na mesma extensão, com 
o Rio Atanásio; a LESTE, na extensão de 30,0-m. com terras de Hilá 
rio Zampiron e ao OESTE, também na exjensão de 30,0-m. com terras 
dos mesmos lotes, de Hilário Zampiron, donde dista 88,0-m. da Rua 
Pinheiro Machado. 
Art. 22 - Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo~ 
nicipal a doar sem encargos o referido terreno descrito no Artigo 
12 à CORSAN com a finalidade de ser utilizada para exploração de 
um Poço Artesiano. 
Art. 32 - A despesa da referida aquisição correrá à Conta 
Orçamentária própria na Unidade Orçamentária: 0801-Serviço de Ss~ 
de e Bem Estar Social- OBRAS E INSTALAÇÕES. 
Art. 42 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSA~O, RS, aos 
21 de dezembro de 1982. 
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