norma nº 3578/2026

MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Secretaria Municipal da Administração
Secretaria Municipal da Administração
LEI MUNICIPAL Nº 3.578 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
rara Mauicipal de Nova Bassano RS
———————— a . .s
Pro 2 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
Em 26 | DE tes. auxílio ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada do
E Imigrante, e dá outras providências.
vigor
JOÃO PAULO MAROSO, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) ao Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante, CTG de
Nova Bassano. RS, que será utilizado na organização e realização do 26º RODEIO CRIOULO
REGIONAL DE NOVA BASSANO., constante no Calendário de Eventos, nos termos da Lei Municipal
nº 3.563, de 11 de novembro de 2025, a realizar-se de 26 de fevereiro a 01 de março do corrente ano.
Parágrafo único. A título de contrapartida o CTG Pousada do Imigrante fará apresentações com
suas invernadas artísticas em eventos realizados pelo Município.
Art. 2º - Para habilitar-se ao recebimento do auxílio autorizado, deverá a entidade beneficiada
apresentar plano de aplicação dos recursos, juntamente com cópia de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda e Ata de eleição da última diretoria, com declaração de que a
mesma está em exercício.
Art. 3º- Antes do recebimento do valor do auxílio concedido. o representante legal da entidade
assinará Termo de Responsabilidade de bem e fielmente aplicar os recursos recebidos, nos termos desta
Lei, da legislação pertinente e do plano de aplicação apresentado.
Art. 4º - Cumpridos os requisitos e entregue o auxílio, o valor concedido deverá ser depositado em
conta bancária específica em nome da entidade beneficiada, devendo o valor do principal e o resultado de
eventuais aplicações financeiras serem aplicados nas finalidades mencionadas no artigo anterior,
comprometendo-se a entidade a fazer a prestação de contas dos recursos concedidos à Secretaria da
Fazenda do Município, em até o dia 60 (sessenta) dias após a liberação do recurso, mediante apresentação
da seguinte documentação:
I - Relatório das atividades desenvolvidas para aplicação dos recursos concedidos, com indicação das
despesas efetuadas;
II - Demonstrativo/extrato bancário, da movimentação dos recursos concedidos:
Rua Silva Jardim, 505 — Centro - Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
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Publicado em: CE
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO Através de: EPA
i icipal da Administraçã
Secretaria Municipa da Administ açao: Secretaria Municipal da Administração
III - Notas fiscais e recibos que demonstrem a aplicação dos recursos.
Parágrafo único - Caso o valor do auxílio previsto no "caput" do artigo 1º não seja utilizado para
o fim a que se destina, deverá ser devolvido aos cofres municipais devidamente corrigidos. a contar da
data de sua concessão.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
06.05... SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — CULTURA
13.392.0201.0008........ Apoio a Entidades Culturais
3.3.3.50.43.00.00......... Subvenções Sociais (180) ...
Recurso... 001!(Livre)
-«R$ 35.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos vinte e quatro dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
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Mensagem nº 06/2026 Nova Bassano, 12 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Pelo presente, encaminhamos aos nobres Vereadores o Projeto de Lei em pauta, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições
Gaúchas Pousada do Imigrante - CTG de Nova Bassano/RS, destinado à organização e
realização do 26º Rodeio Crioulo Regional de Nova Bassano, a ser realizado no período de 26
de fevereiro a 1º de março do corrente ano.
Ressalta-se que o projeto foi reapresentado com valor superior ao inicialmente proposto, em
razão de acordo firmado entre o Município e a Patronagem do CTG, pelo qual ficou estabelecido
que, durante os quatro dias de realização do evento, a entrada será franca ao público.
O Rodeio Crioulo é realizado anualmente em nosso Município e tem como objetivo valorizar e
preservar as tradições gaúchas, bem como divulgar e fortalecer o nome de Nova Bassano no
âmbito local, regional e Estadual.
O evento será realizado no Parque Municipal de Rodeios Pousada do Imigrante, estrutura
tradicional e adequada para a realização de atividades dessa natureza.
Diante das considerações expostas, submetemos o presente Projeto de Lei nº 06/2026 à
apreciação desta Casa Legislativa EM REGIME DE URGENCIA, solicitando que o mesmo
seja analisado, votado e aprovado.
JOA MAROSO
feito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 — Centro — Nova Bassano — RS — 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649
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Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante
“Em qualquer chão sempre gaúcho”
Nova Bassano/RS - 11º RT
Nova Bassano, 11 de fevereiro de 2026.
Ao Senhor
Prefeito Municipal
O Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante de Nova Bassano vem,
respeitosamente, cumprimentá-los e solicitar o apoio financeiro do Município para a realização
do evento 26º Rodeio Crioulo de Nova Bassano, que ocorrerá nos dias 26, 27, 28 de fevereiro
e 01 de março de 2026.
O evento integra o Calendário Oficial da 11º Região Tradicionalista e do Município,
reunindo participantes e visitantes em atividades artísticas, culturais e campeiras, constituindo
importante ação de valorização da cultura e das tradições gaúchas, além de promover a
integração da comunidade local e regional.
Destaca-se que o CTG Pousada do Imigrante é uma entidade tradicionalista atuante no
Município, participando e colaborando com a Administração Municipal, entidades e escolas,
além de desenvolver trabalho cultural e social permanente por meio de atividades semanais com
participantes de todas as idades, organizados em invernadas artísticas, cultural e campeira,
contribuindo para a preservação da cultura gaúcha e a formação cultural da comunidade.
Nesse sentido, solicita-se o apoio financeiro do Município para auxiliar nas despesas
necessárias à realização do evento, sendo este apoio fundamental para sua adequada realização.
Certos de podermos contar com o apoio do Município, como em edições anteriores,
desde já agradecemos.
Segue, em anexo, a programação do evento.
Atenciosamente,
PAS! À
Patrão —- CTG Pousada dó Imigrante
Rua Silva Jardim s/nº - Nova Bassano — RS - Cep:95.340-000 e-mail: ctgpousadadoimigrante(Dhotmail.com
CNPJ: 07.814.161/0001-88
Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante
“Em qualquer chão, sempre gaúcho”
Nova Bassano/ RS - LI*RT
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
O Centro de Tradições Gaúchas Pousada do Imigrante. inscrito no CNPJ nº 07.814.161/0001-68.
com sede no Município de Nova Bassano/RS, declara, para os devidos fins. que se encontra em
pleno e regular funcionamento, desenvolvendo suas atividades culturais, artísticas e sociais,
estando sua atual diretoria, eleita conforme Ata vigente, em pleno exercício de suas funções.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Nova Bassano/RS. 11 de fevereiro de 2026.
Lucimar Cogo-
Patrão — CTG Pousada do Imigrante
Rua Silva Jardim s/nº - Nova Bassano — RS - Cep:95.340-000 e-mail: ctgpousadadoimigrante(Dhotmail.com
CNPJ: 07.814.161/0001-68
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO Ã A DATA DE ABERTURA
07814 AG1DOO1.6S COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 04/2006
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS POUSADA DO IMIGRANTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
cTG DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SILVA JARDIM
douro
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
95.340-000 CENTRO NOVA BASSANO RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(54) 3273-1997
FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 23/01/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eeerene rereree
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 11/02/2026 às 11:30:52 (data e hora de Brasília). Página: 111
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Município de Nova Bassano
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Certidão Negativa de Débitos - Geral
Certidão Ano/Número: 2026/787
Dados do Contribuinte
Razão Social: CENTRO DE TRADICOES GAUCHAS POUSADA DO IMIGRANTE
CNPJ: 07.814.161/0001-68
Endereço: RUA SILVA JARDIM, O
Complemento: | S/N
Bairro: CENTRO
Cidade: NOVA BASSANO
Estado: RS
CEP: 09534-000
É CERTIFICADO, para fins de direito, que inexistem débitos (mobiliários e imobiliários) com a
Secretaria Municipal da Fazenda em relação ao contribuinte acima identificado, até a presente data, por
qualquer título, ressalvado o direito da Secretaria Municipal da Fazenda cobrar qualquer dívida, ou importância,
que venha a ser apurada ou considerada devida.
Esta certidão comprova também, que não há débitos com referência a tributos e/ou multas previstas
nas leis do Órgão Ambiental na esfera municipal até a presente data.
A SUA VALIDADE ESTÁ CONDICIONADA A VERIFICAÇÃO NA INTERNET, NO SITE www.
novabassano.rs.gov.br (portal Prefeitura 24 Horas), OU NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE
NOVA BASSANO-RS.
Dígito Verificador: 4385
Certidão emitida em: 10/02/2026 Com validade até: 11/05/2026 Data impressão:10/02/2026 - 15:32
https://novabassano.multi24h.com.br/multiZ4/sistemas/portal/
Rua Silva Jardim, 505 - CEP: 95340-000 - Centro - NOVA BASSANO - RS
Fone/Fax: (54)32731649