norma nº 389/1982

PREFEITURA MUNICIPAL 
NOVA BASSANO - Rio Grande do Sul 
PROJ~ro DE L~I Nº 389/82 
"INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÀRIO LJfüI 
CIPAL REFZR~NTE AS TAXAS DE S..:!."EtVIyOS URBANOS 
E TAXA DE ..::xp_~L:.,~TL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
TRANQUILO ZAI';L'TTI, Prefeito Municipal de Nova 
Bassano, Estado do Rio Grande ao Sul. 
FAÇO SABER que a câmara fü.L.'1icipal aprovou e eu. 
sanciono e pro~vigo a seguinte LEI: 
Art. lQ - É o Poder Executivo autorizado a in￾troduzir al teraçÕes no Código Tributário Municipal com referêft 
eia as Taxas de Serviços Urbanos e de Zxpedien1;e. 
Art. 2Q - A Cobrança das Taxas de Serviços Ur￾banos e de Exped.Lerrt e serão de conformidade com a Tabela anexa 
que fica fazendo parte integrante desta LEI. 
Art. JQ - Revogadas as disposições em contrário 
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABIN.ZTE DO PH..:iF:;:,ITü KUNICI?AL .J3 NOVA BASJANQ 
RS, em 29 de dezembro de 1982. 
TRANQUILO ZAN~TTI 
Pr ef e í.t o Kunicipal