| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2026 |
| Date | 2026-03-19 |
| Ementa | Lei nº 3.586/2026 - Concede Revisão Geral Anual de 3,81% ( três vírgula oitenta e um por cento) aos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais e dá outras providências. |
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